E- 4.241/201


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Malgrado formulada em tese, a consulta, por seu teor, claramente diz respeito a caso concreto envolvendo a conduta de terceiro. Desse modo, por desbordar da competência da Turma Deontológica, da consulta não se pode conhecer. Inteligência dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução nº 07/95 da Primeira Turma do TED. Precedentes: Proc. E-4.228/2013 e Proc. E-4.201/2012. Proc. E- 4.241/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Relator Dr. FÁBIO PLANTULLI - com declaração de voto dos julgadores Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO e Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – Adotando-se o relatório do voto do ilustre Relator, dele ouso divergir.

PARECER – Após pedido de vista, solicitei a realização de diligência, cuja finalidade era verificar se eventual representação em curso contra a consulente teria relação com a presente consulta.

A resposta da diligente secretaria da Turma I atestou haver representação contra a consulente, que, no entanto, não tem relação com o objeto da consulta.

A representação acima citada, assim, não impediria o conhecimento da consulta.

Todavia, a consulta traz detalhes, como a existência de destituição de advogado por e-mail ou a informação de juntada aos autos de uma petição do cliente noticiando, sem comprovação, esta mesma revogação de poderes, que denotam tratar-se de um caso concreto.

E mais, a dúvida da consulente não diz respeito à sua própria conduta, mas, certamente, refere-se ao proceder de um terceiro, como se depreende da crítica feita à conduta do advogado que denominou (A), a saber:

“Obs. Evidente que o advogado (A) tinha conhecimento de que o advogado (B) seria destituído, pois, na mesma oportunidade em que juntou a nova procuração, também foi juntada aos autos uma petição do cliente apenas informando que (B) havia sido destituído, mas sem comprovação”.

Aplicam-se, assim, ao caso, os seguintes precedentes, aliás recentíssimos, desta Turma:

TURMA DEONTOLÓGICA – COMPETÊNCIA – CONDUTA DE TERCEIROS – CASO CONCRETO – BUSCA DE ORIENTAÇÕES DE CUNHO AFEITOS AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU LABOR – VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA E ÉTICA – NÃO CONHECIMENTO. Turma Deontológica não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. É atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar, consultas sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinentes ao advogado, sendo inadmitidas condutas envolvendo terceiros e, de igual forma, em situações de casos concretos, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno da Turma Deontológica, Resoluções nº 1/92, 7/95 e 8/96 deste Tribunal, além de inúmeros precedentes. Proc. E-4.228/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03. Proc. E-4.201/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Desta forma, não conheço da consulta, por tratar-se de caso concreto a respeito da conduta de terceiro.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO PLANTULLI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pela Dra. (...), nos seguintes termos:

“Em demanda judicial em que o cliente é representado por duas advogadas (A e B), constituídas no mesmo instrumento procuratório, infringe norma ética o advogado (A) venha a juntar nova procuração nos autos antes da devida notificação do advogado (B) que foi destituído posteriormente via e-mail?

Obs. Evidente que o advogado (A) tinha conhecimento de que o advogado (B) seria destituído, pois, na mesma oportunidade em que juntou a nova procuração, também foi juntada aos autos uma petição do cliente apenas informando que (B) havia sido destituído, mas sem comprovação”.

PARECER – Conheço da consulta, por ter sito formulada em tese e por tratar de questão que envolve matéria de cunho evidentemente ético.

No presente caso, a consulente esclarece que, em seu hipotético exemplo, o advogado que juntou a nova procuração sabia que o outro advogado seria destituído, pois na mesma data o seu cliente protocolizou nos autos petição informando que o outro advogado havia sido destituído, mas sem comprovação de tal destituição.

Ora, se não havia comprovação da destituição, cabia ao advogado entrar em contato com o outro advogado, supostamente destituído, para se certificar de tal destituição.

Não há infringência ao artigo 11 do CED, uma vez que o advogado que juntou aos autos a nova procuração já tinha poderes nos autos, sendo que, na realidade, nem havia necessidade de juntar novo mandato.

De qualquer forma, fato é que juntou nova procuração, com intenção clara de excluir do processo o colega que anteriormente com ele trabalhava conjuntamente nos autos.

Ora, é dever do advogado agir com urbanidade, respeito ao colega de profissão, seguindo os ditames de nosso Código de Ética.

Ao invés de se juntar nova procuração, o mais correto, na hipótese em análise, seria apenas a apresentação nos autos da comprovação da revogação do mandato outorgado ao advogado “B”, permanecendo o advogado “A” como único mandatário do cliente.

Tal ato, de apresentação de novo mandato, com intenção de exclusão do advogado “B”, sem prévia conhecimento deste, no meu entendimento, desrespeitou o dever de urbanidade entre os colegas e a nobreza da profissão, infringindo os artigos 2º, inciso I, e 44 do CED.

É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO.

RELATÓRIO – Em 18 de abril de 2013, o Relator Fábio Plantulli exarou voto, no qual afirma ser “obrigação do novo procurador não aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído. Nessas hipóteses, deve orientar seu cliente e certifica-se que o antigo colega tenha ciência prévia da revogação de seu mandato, tudo antes de juntar aos autos o novo instrumento de procuração. Recomenda-se, também, que o novo procurador consigne por escrito que os honorários de sucumbência do antigo procurador serão respeitados na proporção que lhe caiba.” (Fls. dos autos).

Em 18 de julho de 2013, o Relator Fábio Ramaciotti trouxe seu voto favorável ao não conhecimento, na medida em que “malgrado formulada em tese, a consulta, por seu teor, claramente diz respeito a caso concreto envolvendo a conduta de terceiro.”

Naquela ocasião, pedi vistas dos autos para analisar melhor os questionamentos formulados.

PARECER – Data venia, discordo das conclusões exaradas pelo Relator Fábio Ramaciotti: a consulta deve ser conhecida, pois esta Turma de Ética Profissional Deontológica tem o dever de orientar e instruir os colegas sobre a forma correta de proceder eticamente. Como inexiste processo disciplinar envolvendo a consulente, a resposta poderá orientar seu modo de proceder.

Ainda que exista algum caso concreto em análise perante uma das turmas disciplinares, a resposta formulada na Turma Deontológica deverá ser encarada como mera orientação: a verificação precisa dos fatos caberá apenas e tão somente às turmas disciplinares. De fato, há muitas dúvidas sobre os detalhes da conduta consultada, o que dificulta severamente uma resposta precisa e contundente sobre o questionamento.

Superada a questão do conhecimento, repito aqui, uma vez mais, o teor da Consulta:

“Em demanda judicial em que o cliente é representado por duas advogadas (A e B), constituídas no mesmo instrumento procuratório, infringe norma ética o advogado (A) venha a juntar nova procuração nos autos antes da devida notificação do advogado (B) que foi destituído posteriormente via e-mail?

Obs. Evidente que o advogado (A) tinha conhecimento de que o advogado (B) seria destituído, pois, na mesma oportunidade em que juntou a nova procuração, também foi juntada aos autos uma petição do cliente apenas informando que (B) havia sido destituído, mas sem comprovação”.

Em princípio, este Relator tendia a concordar com a posição exarada pelo Relator Fábio Plantulli, na medida em que os fatos pareciam afrontar claramente o procedimento disposto na Lei n. 8.906/94 para tratar da substituição de procuradores num processo judicial.

Contudo, data venia, ouso discordar, por entender que os fatos narrados são diversos dos precedentes utilizados pelo ilustre Relator Fábio Plantulli para sustentar sua posição. O detalhe reside justamente no fato de que a juntada da nova procuração se deu por advogado que já estava devidamente constituído nos autos. Em outras palavras, não me parece haver exatamente uma substituição.

Logo, a pergunta que deve ser respondida é: qual o efeito jurídico da juntada de um novo mandator judicial sem que tenha havido a revogação do anterior? Infelizmente, a Lei n. 8.906/94 somente regula a situação em que um novo procurador substitui o antigo. No caso concreto, um dos antigos procuradores continua a figurar na nova procuração, ao passo que o outro colega não mais.

Busquei expandir o raciocínio e utilizei o art. 692 do Código Civil que determina:

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Assim, verifiquei o que o Código de Processo Civil poderia dizer a respeito e nada encontrei a respeito. O seu art. 44 estipula que:

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

Ato contínuo, conclui que a situação de juntada de novo instrumento de mandato não figurava dentre as arroladas no art. 682 do Código Civil, que trata da cessação do mandato:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Ora, se a juntada de novo instrumento de mandato não figura dentre as hipóteses de cessação do mandato, a conclusão lógica é que o antigo procurador continua a figurar como mandatário de seu cliente. Logo, não ocorre qualquer substituição de procurador sem que haja uma expressa revogação do mandato pelo cliente: somente o cliente pode revogar o mandato.

Por isso, entendo ser logicamente impossível atribuir qualquer infração ético-disciplinar ao advogado que junta procuração nova aos autos, especialmente aquela contida no art. 11 do Código de Ética e Disciplina, a seguir transcrito:

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

No caso concreto, o advogado já era procurador nos autos. A juntada de nova procuração seria mera redundância, posto que incapaz de, por si só, revogar os poderes anteriormente outorgados ao outro colega.

O que a Consulta revela é somente uma pequena inconsistência temporal no procedimento adotado. De acordo com o questionamento, o cliente de fato deseja revogar o mandato de um dos advogados e o fará posteriormente – existe seu desejo de continuar representado por somente um dos seus advogados.

Ademais, nos termos da Consulta formulada, foi uma petição do cliente (e não do advogado remanescente) que informou o juízo da destituição. Se houve falha ética, esta deveu-se ao cliente, que não se comunicou com o advogado que teria seus poderes revogados.

Contudo, o fato de o procedimento adotado não estar totalmente conforme com o sugerido pela Lei n. 8.906/94 não configura automaticamente uma infração ético-disciplinar. Uma interpretação sistemática e teleológica revela que inexiste uma infração ética em si no procedimento adotado.

Sem dúvida alguma, há formas melhores de se proceder com a exclusão de um dos procuradores dos autos – sugere-se à Consulente a leitura do excelente voto do Relator Fábio Plantulli.

É o parecer, s.m.j.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A consulta feita pela colega assim se expressa:

Em demanda judicial em que o cliente é representado por duas advogadas (A e B), constituídas no mesmo instrumento procuratório, infringe norma ética o advogado (A) venha a juntar nova procuração nos autos antes da devida notificação do advogado (B) que foi destituído posteriormente via e-mail?

Obs. Evidente que o advogado (A) tinha conhecimento de que o advogado (B) seria destituído, pois, na mesma oportunidade em que juntou a nova procuração, também foi juntada aos autos uma petição do cliente apenas informando que (B) havia sido destituído, mas sem comprovação”.

O nobre Relator Fabio de Souza Ramaciotti optou pelo não conhecimento desta consulta por se tratar de “consulta de terceiro” e pelo fato de ser “caso concreto” e com ele ouso divergir pelo conhecimento da consulta, pois todos os casos, em tese, são concretos e este não entra na excepcionalidade.

A segunda indagação da consulente não elide este meu entendimento de que a consulta deva ser conhecida por se tratar de aspecto ético e de competência desta Turma.

Conhecida a consulta, vou ao meu parecer e discordando em parte com o voto do outro Relator, o DD. Fabio Plantulli.

PARECER – De acordo com o DD. Relator quando conheceu da consulta por se tratar de aspecto que envolve a ética profissional.

Quanto ao mérito da consulta:

1.Quanto a primeira indagação da consulente:

Em demanda judicial em que o cliente é representado por duas advogadas (A e B), constituídas no mesmo instrumento procuratório, infringe norma ética o advogado (A) venha a juntar nova procuração nos autos antes da devida notificação do advogado (B) que foi destituído posteriormente via e-mail?

Entendo que, se realmente é fato de que os poderes conferidos pelo cliente foram dois advogados, anexar nova procuração com os mesmos poderes seria redundância, bisando no igual e neste ponto divirjo do Relator que invocou o art. 11 do Estatuto da Advocacia.1

Claro está que não há infração ética em juntar nova procuração, desde que sejam com os mesmos poderes, em processo onde o outorgado já possui os mesmos poderes de procuração pretérita. Não se trata de uma nova procuração e sim de uma procuração com concessão de poderes já estabelecido. Ressalte-se que, pela consulta, informa-se que a juntada ocorreu antes que os poderes do outro fossem destituídos e isto em nada altera a antieticidade.

Ato extremamente redundante e adentra no vasto campo da  desnecessidade esta juntada de poderes, pois irrelevante se a advogada sabia ou não que outro seria destituído. O que prevalece é o fato da juntada destes poderes ocorrer enquanto estes poderes já estavam consignados em outro instrumento. Ressalto que o quadro deste parecer muda se algum fato apontado em tese esteja distorcido.

Com todo respeito ao zeloso Relator Fabio Plantulli, as ementas anexadas no parecer não tem adequação e nem tipicidade aos fatos positivos narrados na consulta2. Cito apenas duas das quatro ementas apresentadas no mesmo sentido conclusivo.

2.Quanto a segunda indagação:

Obs. Evidente que o advogado (A) tinha conhecimento de que o advogado (B) seria destituído, pois, na mesma oportunidade em que juntou a nova procuração, também foi juntada aos autos uma petição do cliente apenas informando que (B) havia sido destituído, mas sem comprovação”.

A questão acima não envolve matéria ética porquanto se sedimenta no campo das hipóteses e elas se definem como uma formulação provisória, com intenções de ser posteriormente demonstrada ou verificada, constituindo uma suposição admissível.

Mas mesmo assim, hipoteticamente se isto ocorrer em nada muda o fato de o advogado juntar procuração em autos onde já tinha poderes constituidos com outro advogado nos mesmos autos.

Todavia, prudente ressaltar que, ocorrendo, hipoteticamente, a revogação dos poderes conferidos ao outro advogado, seus eventuais direitos ficam sempre resguardados, notadamente no que diz respeito a sucumbência na forma e proporções legais.

Nem sempre se vê mágica no absurdo( sic. canção popular).

Eis meu parecer do pedido de vista que submeto aos demais relatores desta Turma.

______________

1– “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas urgentes e inadiáveis.”

2– MANDATO - REVOGAÇÃO PELO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS. A revogação prévia e escrita do mandato, efetivamente recebida pelo advogado anterior, qualifica o cliente a constituir novo patrono, que pode ingressar nos autos, imediatamente, ressalvando-se, em qualquer caso, o direito aos honorários ao advogado substituído, consoante prescreve o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina. Não infringe a ética advogado que substitui colega nas condições acima. Recomenda-se, todavia, que o advogado substituto comunique-se com o advogado substituído, dando-lhe conhecimento de que assumirá o processo. Proc. E - 1.326 - V. U . - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI

MANDATO – REVOGAÇÃO DO ANTERIOR – CAUTELA A aceitação de mandato pelo advogado, quando o novo cliente alega ter revogado o anterior, outorgado a colega que até então funcionava na causa, exige precaução e necessidade de verificação nos autos da veracidade do fato, antes do pedido de juntada do novo instrumento. Somente uma grande e justificada confiança no novo cliente, pode dispensar a cautela do advogado em certificar-se da ocorrência de renúncia ou revogação de mandato, antes de ingressar em feito, até então confiado a colega, sob pena de, ao menos culposamente, infringir o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.489 – v.u. em 20/03/97 – Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.