E-4.248/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - REGRAMENTO ÉTICO

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB). Havendo conflito de interesses, antecedente ou superveniente entre clientes, o advogado, ou os advogados integrantes de uma sociedade de advogados estão eticamente impedidos de receber mandato ou atuar em favor de ambos. Em tais situações devem os advogados recusar o mandato ou renunciar a ele com relação a uma das partes. (artigos 17 e 18 do CED). Proc. E-4.248/2013 - v.m., em 20/06/2013, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o relator Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se é possível representar um cliente nas áreas de finanças e tributos quando, juntamente com outros colegas, patrocina causa trabalhista contra este cliente.

Esclarece que faz parte de uma banca de advogados onde o nome de todos os advogados do escritório consta das procurações, inclusive o seu, e que, nesse processo trabalhista movido contra o cliente que pretende representar, não assinou a petição inicial, e pode até renunciar ao mandato.

PARECER – Adoto o relatório do ilustre relator por certo e escorreito.

O douto relator objetivamente entendeu não existir vedação ética na hipótese da consulta apresentada em razão da inexistência de interesses opostos, cabendo ao advogado cuidar, no entanto, para que (1) seja realizada a prévia comunicação às partes envolvidas e aos demais integrantes de seu escritório, (2) seja apresentada renúncia ao primeiro mandato antes da assunção das novas causas, (3) seja plenamente respeitado o sigilo profissional.

Ouso, no entanto, divergir do ilustre relator.

O modo de pensar do ilustre relator pode ser aceito se o cliente vier a ser contratado e atendido apenas pelo advogado consulente, fora da banca de advogados à qual diz pertencer e a quem o empregado reclamante outorgou procuração. Assim, com a renúncia, e os demais cuidados sugeridos, o impedimento ético poderia até inexistir.

Mas, as coisas não são bem assim.

Intrigou-me na consulta três coisas: (1) a informação de que o consulente faz parte de uma banca de advogados onde as procurações são outorgadas a todos seus integrantes, (2) nenhuma informação se o novo cliente seria atendido apenas pelo consulente ou pela banca, e (3) porque a consulta é feita por um advogado que diz pertencer a uma banca de advogados e a secretaria informa que não faz parte de sociedade de advogados.

Por tais razões pedi vista, e com a autorização do ilustre relator encetei diligências.

O consulente me informou (1) que faz parte de uma sociedade de advogados como advogado associado e que seu contrato de associação está em fase de averbação na OAB, (2) que o empregado reclamante é cliente da sociedade de advogados e, (3) referido empregador a quem pretendem atender na área de finanças e tributos será cliente da referida sociedade e não do advogado consulente.

Com tais informações, entendo que, no caso em comento, existe flagrante conflito de interesses e vedação ética para que o consulente possa atender clientes com interesses opostos. Os interesses opostos são: de um lado obter vantagem patrimonial a um cliente contra seu empregador e, de outro lado, prestar assessoria financeira e patrimonial ao mesmo empregador. Os interesses são marcantemente conflitantes, caracterizando o conflito e a possível tergiversação.

Sob uma situação mais ou menos parecida, em 2008 fomos autores da seguinte ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO.

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB).

A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral.

Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa.

Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Ora, se possíveis conflitos de interesse podem constituir óbice ético para a aceitação de uma causa, com muito mais razão, conflitos escancarados devem impedir qualquer contratação.

Neste sentido antigo precedente desta Turma:

CONFLITO    DE    INTERESSES   ENTRE   CLIENTES.

O advogado, em face de conflito de interesses, antecedente, entre clientes, está eticamente impedido de receber mandato de qualquer deles (CEP, Seção II, inc. I, letra "a"). No caso de conflito de interesses, superveniente, e não se acordarem as partes sobre o conflito, mormente se razoavelmente previsível, deve o advogado recusar o mandato ou renunciar a ele com relação a uma das partes (CEP, Seção VII, incisos II e III).

Proc. E-1085 V.U. Ementa do Revisor Dr. José Urbano Prates - Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

É como votamos.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI.

RELATÓRIO – O Consulente dirige consulta a esta Turma Deontológica da seguinte forma:

“Considerando o artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que determina aos advogados não representarem clientes com interesses opostos, venho por meio desta, solicitar aos Doutores esclarecimentos quanto à possibilidade de representar um cliente nas áreas de finanças e tributos, quando meu nome está incluso no instrumento de mandato outorgado pelo empregado, que instrui ação trabalhista contra referido cliente.”

Afirma o Consulente que faz parte de uma banca de advogados e que, nos instrumentos de mandato outorgados por seus clientes, constam os nomes de todos os advogados do escritório.

E finaliza questionando se, por não ter assinado a petição inicial da reclamação trabalhista, poderia renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pelo reclamante, para então passar a advogar, nas áreas financeira e tributária, para aquela que figura como reclamada naquela ação trabalhista.

RELATÓRIO – Conheço da consulta, pois trata de questão, em tese, sobre tema relacionado à conduta ética no exercício da advocacia.

Pede o Consulente, em síntese, que esta Turma Deontológica se manifeste sobre a possibilidade de um advogado, a quem foi outorgado mandato para atuação em reclamação trabalhista pela parte reclamante, passar a atuar, após a renúncia ao mandato, para a reclamada, em outros assuntos, sendo que os demais integrantes do escritório seguirão com o patrocínio da reclamação trabalhista, pelo que se depreende da Consulta formulada.

A questão, portanto, é saber se comete infração ética o advogado integrante de determinado escritório que advoga ou venha a advogar para pessoa contra a qual outros advogados do mesmo escritório patrocinam demanda judicial.

Para responder à consulta, entendo que, inicialmente, se faz necessário verificar o artigo 17 do CED, mencionado pelo próprio Consulente, que estabelece:

“Art. 17 - Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.”

Como se nota, o citado dispositivo do CED vai além da questão do patrocínio simultâneo e da tergiversação, que ocorrem quando um mesmo advogado ou procurador judicial defende partes contrárias, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente.

O que o CED estabelece, clara e expressamente, é a vedação a que dois ou mais advogados, integrantes de uma mesma sociedade ou reunidos em caráter permanente, representem em juízo clientes que tenham ou possam ter interesses opostos.

E, portanto, para que se constate a ocorrência da infração ética prevista no art. 17 do CED, é fundamental que os clientes atendidos por advogados integrantes da mesma banca estejam, potencial ou efetivamente, em posições opostas em juízo, quanto a um mesmo tema. E esse antagonismo entre os clientes pode se verificar em uma mesma ação judicial ou em demandas distintas, mas que, de alguma forma, tragam reflexos às pretensões do outro cliente.

Na consulta em exame, o advogado informa que pretende passar a atender o potencial novo cliente em questões específicas de direito financeiro e tributário. E informa que esse potencial novo cliente figura como reclamado em ação trabalhista que é e continuará sendo conduzida por outros advogados que integram o mesmo escritório.

Nessa hipótese específica, não vislumbro, em princípio, conflito de interesses entre os constituintes que pudesse ensejar o impedimento do art. 17 do CED, uma vez que os assuntos não relacionam.

Evidentemente, se o Consulente passasse a atuar pela reclamada naquela ação trabalhista em que antes figurava como um dos procuradores do reclamante, o impedimento se verificaria. E nada importa o fato de não ter o Consulente assinado a petição inicial. O mesmo se diga se o Consulente passasse a atender o novo cliente em demanda ou questão jurídica, de natureza trabalhista ou não, que, de qualquer forma, pudesse influir no acolhimento ou rejeição das pretensões deduzidas em juízo por seu anterior cliente.

E ao advogado cabe fazer esse exame. É ele que deve refletir e ponderar se a sua atuação em favor do potencial novo cliente pode, de algum modo, resvalar nos interesses daquele que seguirá patrocinado por outros integrantes do mesmo escritório. A análise deve ser cuidadosa e rigorosa. Qualquer mínima possibilidade de conflito de interesses, potencial ou efetivo, presente ou futuro, ou mesmo qualquer dúvida a respeito dessa possibilidade, impõe que o advogado recuse o patrocínio do novo cliente.

No entanto, mesmo na hipótese em que inexista conflito de interesses, cabem algumas ressalvas e recomendações.

Em primeiro lugar, deve o advogado comunicar ao potencial novo cliente a sua anterior atuação em demanda ajuizada contra ele, bem como o fato de que os demais integrantes de seu escritório seguirão com o patrocínio daquele feito. Essa comunicação deve ser feita antes de o advogado assumir o novo cliente, para que este possa decidir, a partir do conhecimento desse fato, se o terá ou não como advogado.

Nesse sentido, frisou o Relator Luiz Antônio Gambelli no Precedente E-3.692/2008 que “possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa”.

Da mesma forma, cabe ao advogado comunicar aos seus colegas que passará a advogar, em assuntos distintos, para aquele que figura como parte contrária na demanda conduzida pelos demais integrantes do escritório.

E, por óbvio, antes de o advogado aceitar o novo patrocínio, é necessário que o seu anterior cliente seja comunicado e com isso esteja de acordo, uma vez que este cliente seguirá sendo atendido por outros membros daquela banca e não pode ter, em razão dessa nova situação, abalada a confiança que depositou nos advogados que integram aquela sociedade.

Além disso, entendo necessário também que, antes de assumir a nova representação, o advogado renuncie ao primeiro mandato, por força do que dispõe o artigo 18 do CED:

“Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.”

Na hipótese da consulta, ainda que em tese não se verifique o conflito de interesses a que alude o art. 18 do CED, não se pode deixar de considerar que a renúncia ao mandato é recomendável para que o advogado não conste dentre aqueles que conduzem a causa movida contra o seu novo cliente.

Por fim, e talvez mais importante do que tudo, deverá o advogado resguardar o sigilo profissional inerente ao exercício da profissão, seja no que diz respeito ao novo cliente, seja no que toca ao cliente anterior. O sigilo profissional deverá ser mantido em qualquer situação pelo advogado, eternamente. É absoluto e atemporal. A respeito do tema, cabe citar o voto do Relator João Luiz Lopes, no Precedente E-4140/2012:

“O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11.”

E a questão do sigilo se revela de tal modo fundamental que, ainda que não se verifique qualquer conflito de interesses entre o anterior e o novo cliente, o advogado, antes de aceitar o patrocínio de causas deste último, deve levar em conta que os seus colegas de escritório – que podem ou não dividir o mesmo espaço físico e ambiente virtual ‑ permanecerão na condução de causa contrária a esse novo cliente.

E, portanto, diante dessa situação sui generis, deve o advogado ponderar, com rigor, se a estrutura física, o arquivo e os sistemas de seu escritório permitem que se mantenha em total sigilo os documentos e as informações que lhe foram confiadas, em atendimento ao que estabelece o § 3º do art. 1º da Resolução n. 17/2000:

“Para garantia do sigilo profissional, o advogado deve zelar pela segurança e inviolabilidade de seus arquivos, sob pena de ser responsabilizado pela violação, por terceiros, dos documentos confidenciais sob sua guarda.”

Em razão do exposto, entendo, objetivamente, que não há vedação ética na hipótese da consulta apresentada, em razão da inexistência de interesses opostos, cabendo ao advogado cuidar, no entanto, para que (i) seja realizada a prévia comunicação às partes envolvidas e aos demais integrantes de seu escritório; (ii) seja apresentada renúncia ao primeiro mandato, antes da assunção das novas causas; e (iii) seja plenamente respeitado o sigilo profissional.

No entanto, a despeito da inexistência de óbice ético, a hipótese da consulta revela conduta que não se recomenda. Isso porque, na prática, com bem lembrou a Relatora Mary Grun no precedente E-3.653/2008, “a proximidade física, a comunhão de determinados interesses e até mesmo a condição humana, dado seu natural pendor à sociabilidade e ao auxílio mútuo, indicam que o convívio das profissionais pode implicar na infração de preceitos éticos da advocacia, em especial, do sigilo profissional.”

Obviamente, essa mera possibilidade de violação do sigilo não é suficiente para implicar em impedimento ético no caso ora tratado, pois, conforme esse mesmo precedente, “o advogado deve guardar o sigilo profissional não apenas nas postulações em juízo ou fora dele que faça na defesa de interesse de clientes, mas em todas as suas relações pessoais e profissionais, incluindo a relação entre colegas, sejam eles integrantes do mesmo núcleo de trabalho ou não”.

Por fim, muito embora o Consulente afirme que integra uma sociedade de advogados, a consulta realizada pela secretaria que atende esta Turma Deontológica revela uma situação diferente, razão pela qual se orienta o Consulente a que faça a devida regularização.

É o parecer que submeto a meus pares.