E-4.250/2013


PUBLICIDADE - ADESIVOS EM VEÍCULOS COM LOGOTIPO E NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - VEDAÇÃO ÉTICA

Anúncio de advocacia por meio de adesivo colado em veículo tem características de publicidade móvel, em vias públicas, explícita e ostensiva, direcionada indistinta e indiscriminadamente ao público em geral, que não confere opção de escolha ao destinatário. Por isso, não se coaduna com a indispensável moderação e discrição exigidas pelas regras éticas. Ao revés, esse tipo de publicidade carrega nítido cunho mercantilista, suscetível de ensejar captação de clientes ou causas e concorrência desleal. Expressa vedação prevista no Código de Ética e no Provimento 94/2000 do CFOAB. Precedentes: E-2.823/03 em 16/10/03, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e E-3.998/2011 - em 14/04/2011, Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Proc. E-4.250/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Consulente argumenta que a quantidade de advogados inscritos na (...)ª Subseção supera 4.000 e tende a aumentar, contribuindo para pulverização da clientela e gradual empobrecimento dos profissionais, notadamente os iniciantes.

Assume que seria lícito angariar clientela por meio de divulgação do nome do profissional ou de seu escritório em jornais, ressalvando, no entanto, seu elevado custo, especialmente para aqueles iniciantes na carreira.

Baseada nessa premissa, a Consulente indaga sobre a possibilidade de colar adesivos nas portas de seus carros particulares, com logotipo do escritório e, abaixo dele, o nome do escritório, sem menção a endereço, telefone e tipo de causa patrocinada. Para exemplificar o nome do escritório, a Consulente utiliza a palavra “Advocacia”, seguida do seu sobrenome ou das iniciais dele.

A zelosa Serventia da Turma de Ética informa que a Consulente não integra Sociedade de Advogados.   

Embora a consulta verse sobre caso concreto, como não se refere a conduta de terceiro, será conhecida e respondida em tese, na linha de precedentes desse Tribunal de Ética (Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

PARECER – Antes de adentrar propriamente na consulta formulada, cabe desfazer equívoco comum, em que parece ter incorrido também a Consulente, quando afirma que anúncio em jornais seria “Uma das formas lícitas e mais abrangentes de se angariar clientela”.

Na verdade, angariar ou captar causas, com ou seu a intervenção de terceiros, constitui infração disciplinar (art. 34, IV, do Estatuto da OAB), sendo, assim, vedada por qualquer meio, vez que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º, CED).

Mesmo a divulgação de serviços profissionais do advogado em jornais, somente é admitida se respeitar e estiver dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da OAB (arts. 33, par. Único e 34, IV), Código de Ética (arts. 5º, 28 a 34), Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina – I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, e o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por isso, a premissa adotada na consulta merece pronta correção, pois não é permitido ao advogado utilizar indiscriminadamente a publicidade em jornais com o objetivo de angariar e captar clientela, sendo recomendável que a Consulente, com esses esclarecimentos preliminares, adote cautelas no seu entender e agir, sempre quando estiver lidando com o tema.

Naquilo que diz respeito à dúvida suscitada, importante lembrar que o Código de Ética e Disciplina, onde estão regulados os deveres para com a publicidade, a serem rigorosamente cumpridos pelo advogado (art. 33, par. Único, EAOAB), admite a publicidade com finalidade exclusivamente informativa (conforme delineada nos arts. 1º e 2º, do Prov. 02/2000, do CFOAB), contanto que seja discreta, moderada e compatível com a sobriedade da advocacia, e, desde que, como visto, não tenha conotação mercantilista, nem seja suscetível de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes.

Firme na aplicação desses preceitos, o regramento ético permite que a informação publicitária da advocacia aconteça através de vários meios, dentre eles os jornais (art. 5º, “b”, Prov. 04/2000, CFOAB), mas veda expressamente outros, como, por exemplo, os que viabilizam a publicidade em vias públicas (art. 6º, b, Prov. 04/2000, CFOAB).

Coerente na sua sistemática, o Código de Ética considera o anúncio profissional de advogado com indicação de seu nome ou escritório em partes externas de veículo, publicidade imoderada (art. 31, § 2º, CED).

Realmente, dado que anúncio em adesivo colado em veículo se caracteriza como publicidade móvel, em vias públicas, explícita e ostensiva, direcionada indistinta e indiscriminadamente ao público em geral, sem conferir opção de escolha ao destinatário, em nada se coaduna com a indispensável moderação e discrição exigidas pelas regras éticas. Ao revés, publicidade veiculada de tal modo carrega nítido cunho mercantilista, suscetível de ensejar captação de cliente ou causa e concorrência desleal. Há recente precedente que merece destaque:

E-3.998/2011 - PUBLICIDADE – CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM ENDEREÇO E TELEFONE – POSSIBILIDADE – ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. Nada obsta que o advogado ou sociedade de advogados mande confeccionar canetas ou lápis com a identificação do escritório e a denominação “advogado” ou “sociedade de advogados”, conforme o caso, para uso interno ou para brindes aos clientes e amigos, mediante uma distribuição definida.   Neste caso não deverá constar o número de telefone ou endereço do escritório de advocacia, mantendo a discrição e moderação. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Finalmente, a natural competição gerada pelo aumento do número de advogados inscritos deve ser exercitada de maneira saudável, sendo lapidar a lição deixada em voto proferido no Processo E-2946/2004 pela ilustre Dra. Maria do Carmo Whitaker, quando foi membro dessa Casa, no sentido de que  “prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados”.

Assim, respondendo, em tese, a consulta formulada, conclui-se, com fundamento no exposto, pela existência de vedação ética a que advogado cole adesivo indicando logotipo, seu nome ou do escritório em veículos.

Esse é o voto, s.m.j.