E-4.251/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORMAS DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE COBRANÇA, DE ARBITRAMENTO E MONITÓRIA -RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - DEVER ÉTICO DO ADVOGADO

O tema cobrança de honorários situa-se em zona de interseção do direito positivo e as normas éticas e estatutárias, devendo o advogado sopesar o caso concreto e escolher a melhor via processual para fazer valer seus direitos. Sumulando, dependendo da forma que se deu a contratação dos serviços advocatícios, teremos diferentes formas para cobrar o honorário devido. Sendo o contrato verbal, havendo resistência do cliente, o caminho mais seguro seria a Ação de Arbitramento de Honorários. Se houve contrato escrito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ou, alternativamente, Ação de Cobrança de Honorários no rito sumário e se for o montante menor que o teto de quarenta salários mínimos, os Juizados Especiais. Opção inovadora é a Ação Monitória desde que, mesmo inexistindo contrato expresso, tenha o advogado documentos distintos de títulos executivos, adequados quanto a autenticidade e eficácia probatória, que comprovem a relação contratual e os serviços prestados pelo advogado ao cliente, sendo esta via mais rápida desde que bem instruída. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese dos artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB, Circular nº 6/2005. Proc. E-4.251/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-4.251/2013 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FORMAS DE COBRANÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE COBRANÇA, DE ARBITRAMENTO E MONITÓRIA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – DEVER ÉTICO DO ADVOGADO. O tema cobrança de honorários situa-se em zona de interseção do direito positivo e as normas éticas e estatutárias, devendo o advogado sopesar o caso concreto e escolher a melhor via processual para fazer valer seus direitos. Sumulando, dependendo da forma que se deu a contratação dos serviços advocatícios, teremos diferentes formas para cobrar o honorário devido. Sendo o contrato verbal, havendo resistência do cliente, o caminho mais seguro seria a Ação de Arbitramento de Honorários. Se houve contrato escrito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ou, alternativamente, Ação de Cobrança de Honorários no rito sumário e se for o montante menor que o teto de quarenta salários mínimos, os Juizados Especiais. Opção inovadora é a Ação Monitória desde que, mesmo inexistindo contrato expresso, tenha o advogado documentos distintos de títulos executivos, adequados quanto a autenticidade e eficácia probatória, que comprovem a relação contratual e os serviços prestados pelo advogado ao cliente, sendo esta via mais rápida desde que bem instruída. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese dos artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB, Circular nº 6/2005. V.U., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A nobre Consulente, sustentando tratar-se de situação hipotética, relata ter sido estabelecido “contrato verbal” com cliente amiga e que o “escrito teria sido relegado a um segundo momento”.

Durante anos os serviços advocatícios foram prestados a contento em ação de inventário e apuração de bens, inclusive com realização de viagens a outros estados.

Após tecer considerações sobre o labor e as tratativas com a cliente, perquire se poderia “... ingressar com ação de execução de contratos de serviços advocatícios ou será ação de cobrança pleiteando o percentual estabelecido pela legislação nos casos de inventário”.

Como restou dúvida tratar-se de contrato tácito, pois o escrito teria sido relegado a um segundo momento, diligenciamos se tal ocorreu ou não, obtendo resposta negativa, confirmando a existência pura e simples de avença verbal.

Este o relatório.

PARECER – Sendo tema honorários advocatícios e suas variantes, preocupação constante da classe, campeão absoluto de consultas, sendo a primeira delas em 1938, inaugurando todas as demais nestes 70 (setenta) anos de nossas atividades deontológicas, interpretaremos a presente como sendo hipotética na linha sustentada pela nobre advogada e assim da mesma conheceremos, respondendo-a em tese, não apenas com fulcro no art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno do TED e legislação correlata mas principalmente adotando, como sempre o fizemos, a  tese do culto e experiente Dr. João Teixeira Grande ex- Presidente da Turma de Ética Profissional, o qual emitiu Circular nº 6/2005, a qual pela sua importância ora transcrevemos:

Circular nº 6/2005

“Fato que a muito tem preocupado e causado observações é o do caso concreto que, pelo Regimento Interno, não é de ser respondido.

Entretanto, devemos considerar que o advogado, quando tem dúvida, tem seu órgão de classe para consultar e é a ele que recorre. Pensamos que é seu direito e merece a resposta.

Em verdade, muitos casos concretos são tais que não comprometem o consulente ou o relator. Os advogados não compreendem, e de fato não é compreensível, que a OAB não lhe dê resposta sobre assunto de ética ou de estatuto só porque a dúvida paira sobre caso já existente. A orientação será sempre a mesma, seja caso concreto ou não.

Ressalvada a hipótese de matéria sub judice, ou representação disciplinar, ou alguma circunstância que a juízo do julgador pareça ardilosa, não há porque não se dar orientação ao colega que nos procura, muitas vezes jovens iniciantes.

Destarte, propomos a reflexão sobre o assunto, até porque a disposição é do Regimento Interno e o Código de Ética faculta a interpretação pelo Tribunal.”

É o caso destes autos!  De proêmio evidenciamos ser  dever ético a formalização do contrato de honorários  , nos termos do art. 35 do CED bem como  estar o tema na área de interseção entre o direito positivo e as normas éticas e estatutárias.

Na obra conjunta “Ética Aplicada à Advocacia”, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, Ed. Santuário, tivemos a oportunidade de abordar o tema no artigo de nossa lavra, intitulado “Honorários Advocatícios – Um embate Permanente”, e no tópico Cobrança de Honorários, observamos ser raros são aqueles que ao longo da vida profissional não enfrentaram um ou outro cliente mau pagador, obrigando o advogado a valer-se da lei para percepção da honorária.

Havendo contrato escrito, tem-se título executivo extrajudicial, e com isso a “via crucis” será menor mas, caso contrário sujeitar-se-à postulação ao livre arbítrio do Judiciário na fixação dos honorários, podendo resultar quase sempre, em desagradável surpresa.

Deve o patrono antes de pensar nas alternativas de cobrança de seus honorários previstas no artigo 22 do Estatuto, verificar se os mesmos não estão prescritos, pois o artigo 25 do mesmo diploma estabeleceu o prazo de cinco anos para cobrança, contado tal prazo, do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da sentença que os fixar, do término do serviço extrajudicial, da desistência ou transação e da renúncia ou revogação do mandato.

O Código Civil, no art. 206, § 5º, II, de forma análoga fixa a prescrição em cinco anos.

Como é vedado ao Tribunal de Ética interferir no ajuste de honorários entre o advogado e seu cliente, por refugir à sua competência e, noutro pólo, “... por tratar-se de atribuição do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho”, conforme processo E- 3.214/2005, relatado pelo iminente Dr. Carlos José Santos da Silva,nosso Presidente,  nos limitaremos a alguns lembretes.

O primeiro deles é que a Ação Monitória aos poucos toma seu “lugar ao sol”, alternativamente à Ação de Arbitramento, desde que haja qualquer documento distinto dos títulos de crédito, mas que estejam revestidos de credibilidade suficiente para serem apresentados ao Judiciário.

Outra lembrança é a escolha da via dos Juizados Especiais, se o montante a ser cobrado não ultrapassar o limite dos quarenta salários mínimos ou, se ultrapassar, deve o postulante renunciar ao excedente, nos termos do art. 3, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, ou ir ao Juízo Ordinário.

Na execução dos honorários especial atenção devemos ter no que diz respeito à apresentação da planilha com os cálculos discriminados e atualizados.

O experiente e renomado advogado e professor, Fernando Jacques Onófrio, em sua utilíssima obra “Manual de Honorários Advocatícios”, Ed. Forense, 2002, nos ensina:

“A exigência de ordem legal é para que os valores sejam discriminados, ou seja, de nada adianta oferecermos os montantes do principal, juros e correção monetária. Necessária e imprescindível é a discriminação, fazendo constar do cálculo o montante do principal, índice de correção monetária e os juros aplicados, mês a mês, para que possamos avaliar a evolução do débito.

Em assim não se procedendo, não no que diz respeito à decisão concessiva de honorários mas, em seu valor, o título judicial poderá ser impugnado mediante incidental de embargos com êxito para o devedor”. (fls. 316/317)

Ainda neste contexto temos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE TRANSAÇÃO. Se o advogado descurou na elaboração de contrato escrito onde expresso ficaria o montante devido a título de honorários, inclusive na eventualidade de extinção do processo mediante transação, com a possibilidade de serem consideradas suas diversas fases, tudo a teor do disposto no art. 35 do CED, só lhe resta buscar compor-se amigavelmente com seu cliente, observando, tanto quanto possível, os parâmetros contidos no art. 36 do referido diploma legal, e, se frustrada essa tentativa, a de propugnar pelo correspondente arbitramento judicial, conforme o art. 22, § 2º, do EAOAB. Proc. E-2.372/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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HONORÁRIOS – VERBA CONTRATADA E VERBA SUCUMBENCIAL – COBRANÇA. Há compatibilidade de cobrança de honorários advocatícios e sucumbenciais, desde que haja coerência entre os princípios que norteiam a advocacia, como: moderação, o alto valor profissional do advogado e a complexidade do trabalho, a operosidade, dentre outros. Quando não há pacto anterior sobre cobrança de honorários, o advogado nada deve receber, ficando apenas com os honorários sucumbenciais, lembrando sempre que poderá, se assim quiser, ingressar com a ação de arbitramento de honorários. Proc. E-2.849/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA – Presidente Dr. ROBISON BARONI (g.n.)

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CASOS OMISSOS – COMPETÊNCIA DO TED I – MODERAÇÃO NA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM OS REQUISITOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – VIA ARBITRAMENTO JUDICIAL NA OCORRÊNCIA DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO, COM RENÚNCIA PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO. Os casos omissos da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada pelo Conselho Seccional da OAB são apreciados por este Tribunal, na forma do art. 3º, “f”, de seu Regimento Interno. Os honorários advocatícios são contratados livremente pelas partes, sempre atendendo ao que dispõe o art. 36 do Código de Ética e Disciplina, notadamente no campo da moderação, sem desprezar os demais quesitos nele contidos, sempre formalizados contratualmente. Na inocorrência de contrato formalizado pode o advogado se valer do arbitramento judicial, mas renunciando ao mandato e fazendo-se representar por um colega a teor do que determina o art. 43 do CED. (Precedente E-2.214/00). Proc. E-3.426/2007 – v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Lastreado em centenas de pareceres sobre o tema, tem-se recomendado reiteradamente e de forma enfática não apenas a celebração formal e prévia dos honorários advocatícios com os clientes, mas também e principalmente, um criterioso detalhamento do mesmo.

Aliás, no plano ético-estatutário as disposições legais existentes são claras e precisas ao indicarem que o advogado deve celebrar contrato escrito de honorários tão detalhado quanto possível, e de forma moderada mas não aviltante, lembrando tratar-se de direito deste, constituindo inclusive crédito privilegiado e considerado também de natureza alimentar, tudo conforme previsão dos artigos 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina e artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB.

Merece especial registro a orientação contida no artigo 43 do CED, dever o advogado postulante de honorários em Juízo ser representado por colega, renunciando ao patrocínio da causa que atuava, se o caso.

Quase sempre somos levados na militância de nosso labor em concentrar todos os esforços em bem servir a causa a ser patrocinada, postura correta e elogiável, entretanto, não raras vezes deixamos de ter o mesmo zelo em garantir a contrapartida de nosso trabalho, exteriorizada na honorária. Confiando na gratidão e reconhecimento dos patrocinados, esquecemos de que, como diz o dito popular, “gratidão tem a memória curta”, portanto, considerando ser tal virtude passageira, devemos acautelar com outra, a “prudência”, a qual, nas sábias palavras de Lingreé, “não evita todos os males; mas a falta dela nunca deixa de atraí-los”.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.