E-4.252/2013


ANUIDADES E SERVIÇOS DEVIDOS PARA OAB HÁ TREZE ANOS -PROMESSA DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA - CONSULTA À TURMA DEONTOLOGIA COM DEBITOS PENDENTES - EXERCICIO PROFISSIONAL PRESERVADO COMO DIREITO INDISPENSAVEL - CONSULTA SEM CONTEUDO ETICO E SIM CONTENDO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.

Advogado em débito perante a OAB há treze anos tem o direito preservado do exercício profissional, pois a falta de pagamento da anuidade não deve impedir o advogado de exercer a sua profissão, mesmo tendo procedimento interno contra si. O inadimplente continua sendo advogado, com todas as suas qualificações profissionais a que se refere o dispositivo constitucional, que protege a sua liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII). Ressalte-se que o direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado e o direito natural são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. Dessa forma, o vínculo jurídico, estando disciplinado em lei, impõe uma sanção pelo descumprimento da obrigação. O cumprimento da obrigação pode ser exigido pelo próprio credor ou através de provocação ao Estado-juiz que mediante execução patrimonial do sujeito passivo, possibilite a satisfação de seu crédito. Com fundamento nestes princípios, pelo fato da consulta não envolver matéria ética e sim versar sobre direito material e processual e ainda ter a pendência de débito perante a OAB, não conheço da consulta formulada. Proc. E-4.252/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, inscrito na OABSP sob número (...), informa esta turma que imigrou para os Estados Unidos da America há 14 anos e que neste período não pagou a anuidade devida a OAB, “fato que pretende regularizar nas próximas semanas”(sic).

Indaga: 

“Gostaria de saber como as OAB considera o advogado que promove ação executiva sem apresentar o titulo original inadimplente, não pago pelo executado. Tempos mais tarde descobre-se que os referidos títulos eram falsificados. Soma-se as duvidas que não seria obrigação do advogado verificar a procedência e a origem dos títulos ou não? Ainda mais, sem esta confirmação do advogado, não caberia a suspeita do mesmo ter não o devido cuidado em examinar a origem do documento base da execução? No caso caberia a duvida de que o próprio advogado ser o autor, de ter fabricado o titulo falso? Gostaria de saber como a OAB, considera, classifica e conduz, quando este quando se configura ( sic)?

Eis a consulta, passo ao relato.

Da competência:

A Primeira Turma de Ética Profissional destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.

PARECER – Os Fatos e o Direito:

a) Em fls.04 dos autos, constata-se que o consulente deve aos cofres da OAB desde o ano de 2.000, portanto há vários anos e, embora notificado e expedido editais, restou silente, permanecendo o debito em aberto até a presente data;

b) Informações trazidas pela nossa zelosa secretária informa que existe procedimento na OAB contra o consulente.

c) Diz a lei 8906 de 04 de julho de 1994, em seu artigo 34:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

.............................................................................................................................XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

Este atraso, por si só, poderia acarretar punição ao consulente previsto no artigo 37, parágrafo segundo que diz:

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

Assim, o artigo 34° do Estatuto da Advocacia e da OAB para os quais se comina a pena de suspensão, há duas hipóteses em que a pena somente poderá ser levantada quando houver satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

1.Trata-se do delito de locupletamento, que se caracteriza quando o Advogado se locupleta, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa, e,

2.A prevista no inciso XXIII que considera infração disciplinar o não pagamento das contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois que o Advogado é regularmente notificado a fazê-lo.

Vamos nos ater ao segundo item.

A falta de pagamento da anuidade não deve impedir o advogado de exercer a sua profissão, pois o inadimplente continua sendo o mesmo advogado, com todas as suas qualificações profissionais, a que se refere o dispositivo constitucional, que protege a sua liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII).

Aliás, um direito fundamental, que não lhe pode ser negado, ou subtraído, nem mesmo através de uma emenda constitucional, porque se trata de cláusula pétrea, imodificável, e decorrente, também, do valor social do trabalho, princípio fundamental estruturante de nossa ordem constitucional (CF, art. 1º, IV).

Impedido de exercer a sua profissão, na verdade, o advogado inadimplente ficaria sem condições de sobrevivência e, também, sem poder cumprir com seus compromissos financeiros.

Não existe, no Brasil, nem em qualquer país, qualquer impedimento ao trabalho, em decorrência de dívida tributária. Não existe a prisão civil por dívida, e nem mesmo por dívida tributária.

Ninguém poderá ser preso, nem, muito menos, impedido de trabalhar, porque não pagou os seus tributos, federais, estaduais ou municipais.

Todavia, entendo que não podemos impedir a pratica profissional do advogado inadimplente, mas podemos obstar que o inadimplente fosse beneficiado dos serviços consultivos da classe quando estes benefícios são mantidos e decorrentes destas contribuições e sustentação econômica da classe.

É verdade que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) tipificou, como infração disciplinar (art. 34, XXIII),o fato de "deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo".

É verdade, também, que o advogado inadimplente estará sujeito, nos termos do art. 37 do mesmo Estatuto, à "interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária" e quando esta suspensão ocorrer por três vezes poderá ocorrer a exclusão do advogado pelo art. 38 do Estatuto da Advocacia.1

Não será aqui o campo da discussão doutrinaria e jurisprudencial para avaliar quais os temas jurídicos tampouco a natureza jurídica da cobrança das anuidades e das contribuições devidas à OAB, mas tão somente se teria o consulente direito de obter informações desta Turma deontológica, devedor que é das contribuições para a OAB desde o ano de 2.000?

Entendo que não até que cumpra o que alegou e prometeu em sua consulta de proceder aos pagamentos das contribuições.

Para se viver em harmonia social, política, econômica e militar, é preciso que a cada direito corresponda a uma obrigação decorrente.

Um Estado totalmente livre ira gerar a rebeldia ao controle comunitário (anarquia) e por outro lado, um Estado totalmente despótico irá gerar o totalitarismo. A virtude está no equilíbrio entre o direito e a obrigação da cada ente, seja publico ou privado.

O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão.

A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país.

O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros.

A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou.

O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais.

Por outro lado desde os primórdios do Direito moderno, os juristas romanos ocupavam-se na definição precisa acerca das obrigações de um indivíduo para com o outro. A obrigação, em sentido lato, importa em dever não jurídico de fazer algo ou deixar de fazê-lo, sendo exemplos clássicos o “dever” de ir à igreja ou de não jogar entulhos no chão.

Essas obrigações em sentido amplo não interessam à ciência jurídica, já que não decorrem de leis ou normativas públicas. O direito ocupa-se das obrigações em sentido estrito, ou seja, aquelas decorrentes de deveres jurídicos patrimoniais, que podem ser traduzidas em dinheiro, ainda que seu escopo não seja estritamente patrimonial. 

Em sua essência, a obrigação strictu sensu não consiste em que façamos nossa coisa ou direito, e sim, a subordinação de outrem a fazer ou não fazer algo, criando um vínculo jurídico entre as partes acordadas.

Podemos afirmar, dessa forma, que a obrigação jurídica é um vinculo de direito de natureza transitória que, necessariamente, compele alguém a solver aquilo a que se comprometeu, garantindo o devedor que pagará a prestação economicamente apreciável, seja por meio do seu patrimônio ou de outrem.

Logo, podemos identificar a existência de três elementos caracterizadores das obrigações em sentido estrito:

a) as partes, constituídas do sujeito ativo, ou seja, o credor da obrigação, o sujeito passivo, aquele incumbido do dever jurídico de fazer ou deixar de fazer algo e, 

b) o vínculo jurídico que estabelece uma relação jurídico-coercitiva entre ambos, sendo a lesão patrimonial o instrumento cogente da obrigação e, 

c) a prestação, o elemento natural e que caracteriza a existência do vínculo.

Importante salutar que tal vínculo jurídico é transitório, extinguindo-se pelo adimplemento da obrigação avençada e desobrigando as partes adimplentes.

A responsabilidade é o fruto direto do inadimplemento obrigacional, o contraponto ao exaurimento do vínculo jurídico nascido da obrigação strictu sensu, podendo ser definida como a consequência jurídica patrimonial da inexecução da obrigação. Se alguém recebe dinheiro pela venda e pela compra de um bem e não efetua a entrega, deve devolver o dinheiro, além de ser responsável por eventuais prejuízos causados ao credor, são as famosas perdas e danos do direito pátrio.

Nesse sentido, três elementos essenciais que compõe uma obrigação podem ser traduzidos no elemento subjetivo, o elemento objetivo e a prestação.

a) O elemento subjetivo é aquele referente aos sujeitos ativo (credor) e passivo (devedor), partes integrantes da relação jurídica obrigacional. Podem ser sujeitos de obrigações strictu sensu pessoas físicas ou jurídicas, individuais ou coletivas, assim como as sociedades de fato, que sejam determinadas ou determináveis. Importante salutar que o sujeito passivo, aquele de quem se espera o adimplemento da obrigação, é sempre determinado, enquanto o credor não é necessariamente conhecido ao momento do contrato.

b) O elemento objetivo pode ser definido como o objeto da obrigação.  É uma prestação que importa em uma conduta positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer) por parte do sujeito passivo, devendo, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro – CC em seus artigos 104 e 166, II, ser objeto lícito, possível, determinado ou determinável, além de suscetível de avaliação monetária. A contrariedade a tais condições importa na nulidade da obrigação.

c) Por fim, temos o vínculo jurídico como conexão legal entre os elementos subjetivos da obrigação, mantido enquanto não satisfeita a prestação a que esta se refere.

Dessa forma, o vínculo jurídico, estando disciplinado em lei, impõe uma sanção pelo descumprimento da obrigação. O cumprimento da obrigação pode ser exigida pelo próprio credor ou através de provocação ao Estado-juiz que mediante execução patrimonial do sujeito passivo, possibilite a satisfação de seu crédito. ( os destaques são do relator).

Mesmo que suspenso estivesse, suas obrigações permaneciam pendentes, a teor de decisão prolatada pelo insigne Relator Fabio Kalil Vilela Leite, com minha revisão em decisão prolatada que abaixo transcrevo:

455ª SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2003

SUSPENSÃO DISCIPLINAR – ANUIDADE – PRETENSÃO DE NÃO- PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado suspenso, mesmo proibido de exercer seu mister em todo o território nacional, em face do caráter temporário da mesma e da possibilidade de reversibilidade, continua vinculado à Ordem, sujeitando-se ao regramento ético/estatutário vigente, tanto aos deveres, quanto aos direitos, estes últimos com as restrições decorrentes da pena. Uma de suas obrigações é o pagamento da anuidade. Hipótese diversa situa-se no caso do cancelamento de inscrição, quando se desvincula da Ordem, e do licenciamento, quando é desobrigado do pagamento, enquanto aquele perdurar. Ao Conselho Seccional é vedado a anistia, sendo possível, entretanto autorizar parcelamento de débitos, conforme orientação jurisprudencial do Conselho Federal da OAB. Inteligência dos arts. 2º, 47 e 49 do CED, 11,12, 34, XXIII, 35, II, 37, 42, 58, I e 74 do EAOAB, 134 do R.I. da Seccional e 55 do RGCFOAB. Proc. E-2.753/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por ultimo, a consulta diz respeito as duvidas existentes sobre como proceder um advogado antes de promover medida judicial quando o titulo apresentado seja falso e se teria este advogado a obrigação de verificar sua procedência antes da propositura da execução e como a OAB analisa a conduta deste advogado.

Com fundamento nestes princípios pelo fato do consulente ter feito consulta sobre direito material e processual e ainda ter a pendência de débito perante a OAB não conheço da consulta.

É meu voto que submeto aos demais relatores.

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1 – Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação        favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.