E-4.253/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DE VALORES ENTREGUES AO CLIENTE - CUIDADOS A SEREM TOMADOS - DESCONTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS INTEGRAIS DE VALORES PARCIAIS RECEBIDOS A SEREM ENTREGUES AO CLIENTE - VEDAÇÃO ÉTICA

O desconto dos honorários contratados de valores a serem entregues ao cliente, como estatuído no parágrafo segundo do artigo 35 CED, só pode ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Não pode o advogado, em casos de recebimento parcial do valor da condenação, receber primeiro os seus honorários integrais, pois estaria recebendo a mais do que faz jus naquele instante e em valor superior à vantagem advinda a seu constituinte (artigo 38 do CED). Se o proveito econômico do cliente vem em parcelas ou em valor menor que o da condenação, os honorários devem ser cobrados na medida em que as parcelas venham a ingressar no patrimônio do cliente. Em outras palavras, o advogado recebe a sua participação na mesma medida e forma que o cliente a recebe. Proc. E-4.253/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente é um conhecido e atuante advogado na justiça do trabalho de São Paulo, com enfoque no atendimento a empregados, e deseja saber “o que entende este Tribunal quando entre cliente e advogado há um contrato de honorários que estipula que serão descontados os valores contratados imediatamente ao levantamento de quaisquer valores no processo”.

Para melhor compreensão da consulta o consulente junta modelo do contrato que celebra com os clientes, onde consta honorários “ad exitum” de 30% sobre o valor bruto dos ganhos no processo, e desconto em sua totalidade imediatamente quando do levantamento de quaisquer valores levantados nos autos.

Para que não haja dúvida se a forma contratual é a de descontar do cliente apenas 30% do valor levantado ou a totalidade dos honorários contratados, mesmo que o recebimento seja de apenas parte da condenação, o consulente oferece o seguinte exemplo: “Em um processo a conta de liquidação somou R$180.000,00 e na execução conseguiu apurar e levantar o valor parcial de R$64.000,00. Na prestação de contas reteve R$54.000,0 (que corresponde a 30% da totalidade da conta de liquidação) e entregou ao cliente R$10.000,00." Continuará com a execução e o que conseguir apurar será repassado integralmente ao cliente.

PARECER – Conheço da consulta na forma do artigo 49 do CED.

O consulente deseja saber se é licito e ético descontar antecipadamente o valor do total dos honorários contratados, em casos de recebimento parcial do valor da condenação, repassando ao cliente a diferença, se houver.

Entendemos que tal pretensão pode até ser licita, por ser contratual, mas não é ética porque está em desacordo com o que preceitua o artigo 38 do CED.

O TRF da 4ª Região recentemente proferiu decisão de lavra do ilustre Desembargador Federal Néfi Cordeiro, no Agravo de Instrumento n. 0012968-93.2012.404.0000/PR, modificando decisão de primeira instância onde o magistrado considerou imoderada a contratação de honorários em advocacia previdenciária de 40% sobre o êxito e determinou que fosse oficiado a OAB.

A ementa é a seguinte:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. DIMENSIONAMENTO. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. LIBERDADE DE CONTRATAR.

1.Não cabe ao magistrado limitar a verba honorária regularmente contratada e comprovada por instrumento juntado aos autos, como resulta do regramento de regência (Estatuto da OAB, Lei n 8.906/94, art. 22, § 4º; e Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36) e do princípio da liberdade de contratar (Código Civil, art. 421).

2.De outro lado, quanto à pretensão de revogação da expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB, o pleito deve ser indeferido.”

Em que pese a liberdade do direito de contratar, os princípios éticos estão acima do que se pode contratar.

Estatui o artigo 33 do EOAB:

“O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares”.

Ao contrário do antigo Regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a contratação “quota litis” o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários em seu artigo 38, que diz o seguinte:

“Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”.

Na contratação “ad exitum” para que os honorários sejam devidos, é preciso que ajuizada a ação e obtido a sua procedência, esta traga benefício pecuniário ao cliente, e a participação contratada deve ser cobrada no exato valor e na mesma forma da vantagem obtida pelo cliente.

Assim, se o proveito econômico do cliente vem em parcelas ou em valor menor que o da condenação, os honorários devem ser cobrados na medida em que as parcelas venham a ingressar no patrimônio do cliente. Em outras palavras, o advogado recebe a sua participação na mesma medida e forma que o cliente a recebe.

Poder-se-ia dizer que o fato do advogado receber antes do cliente não significa que ele receba mais que o mesmo. Recebe apenas primeiro. E isto, não é infração ética.

Pensamos ao contrário. O receber primeiro encaixa-se no conceito de levar vantagem. E levar vantagem da fraqueza ou boa fé dos outros, é remar contra os princípios éticos.

No mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

Diz o artigo primeiro do nosso CED:

“O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.”

E arremata o inciso I do artigo segundo:

“São deveres do advogado:

"preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.”

Pelo estatuído no artigo 38 do CED não pode o advogado, em casos de recebimento parcial do valor da condenação, receber primeiro os seus honorários integrais, pois estaria recebendo a mais do que faz jus naquele instante e em valor superior à vantagem advinda a seu constituinte.

No contrato proposto pelo consulente, se em uma reclamação trabalhista for feito um acordo de R$100.000.00 para ser pago em 10 parcelas de R$10.0000, o advogado receberia integralmente as 03 primeiras parcelas como pagamento integral de seus honorários, e somente as 07 últimas é que seriam entregues ao cliente. Verifica-se, no exemplo citado que a forma de contratação não é nada recomendável.

Vale mais ressaltar, apenas como lembrança, que o desconto dos honorários contratados de valores a serem entregues ao cliente, como está previsto no parágrafo segundo do artigo 35 CED, só pode ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

Louvamos o consulente pela forma corajosa e leal em vir consultar essa primeira Turma de Ética e Disciplina, e esperamos, com tais colocações, ter lhe dado um horizonte seguro para evitar esta forma errada de desconto dos honorários contratuais.

Deixamos ao critério da proverbial sabedoria e nosso ilustre presidente a aplicação do artigo 48 do CED.

É como votamos.