E-4.254/2013


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTOS ÉTICOS.

Advogado contratado por uma empresa, formada por duas outras ? uma majoritária e outra minoritária ? (na forma de joint-venture), após demissão sem justa causa, que recebe convite para trabalhar em uma das associadas ? a minoritária -, por princípio não enfrentará conflito de interesses. Porém, quem está apto a responder se ocorrerá o conflito, em eventual caso concreto, é o advogado, na medida em que as empresas acionistas, como a empresa formada por elas, podem estar em perfeita harmonia, quanto em litígio. Portanto, é importante que o advogado consulente examine também a hipótese de ?advocacia contra ex-cliente?, pois um acionista, por exemplo, o minoritário, pode estar insatisfeito com a condução da sociedade pelo majoritário (o que não é incomum) e, querer acioná-lo, bem como, a empresa formada ou ambos. Neste caso, tendo o advogado certamente tomado conhecimento de segredos das partes em conflito, não poderá utilizá-los, bem como, não poderá agir contra a validade de ato ou situação jurídica que tenha participado ou orientado (CED ? ART. 20). Finalmente, se o advogado tiver que acionar a empresa formada pelos associados, para a qual trabalhou, deverá respeitar o prazo de 2 (dois) anos estabelecido na jurisprudência desta Turma ? Resolução nº 16/98. Porém, em qualquer hipótese, estará impedido eternamente de utilizar os segredos que tomou conhecimento como advogado da empresa formada, bem como, respeitar os documentos de cuja elaboração participou e sobre os quais deu alguma orientação. Proc. E-4.254/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Dr. (...), consulta esta Turma Deontológica, sob a seguinte dúvida de natureza ética :

“Uma empresa (“a companhia”), sociedade anônima fechada, é organizada na forma de uma joint-venture entre uma sócia A e uma sócia B. A sócia A detém 61% (sessenta e um) por cento do capital social e a sócia B detém os restantes 39% (trinta e nove) por cento. A companhia contrata, sob vínculo empregatício celetista, um profissional advogado para o seu departamento jurídico, onde o mesmo exerce as funções de advogado e posteriormente Diretor Jurídico. Em um determinado momento, o funcionário é demitido pela companhia, sem justa causa, dando fim ao contrato de trabalho vigente.

Pouco tempo depois, a sócia B convida esse profissional advogado para trabalhar para a mesma, igualmente sob vínculo.

Nesse contexto, existe conflito de interesses entre a sócia A e a sócia B, ou mesmo entre a companhia e a sócia B em razão da  contratação  desse  advogado pela sócia B ?

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – Como o consulente trouxe em sua consulta  a informação de que a hipotética situação ocorreu em uma joint-venture, e como nossos pareceres são consultados por diversos advogados e estudantes, muitos não familiarizados com tal forma de sociedade, busquei informações sobre a mesma, em Rubens Requião e Modesto Carvalhosa, este último, inclusive, presidente desta Turma nos biênios 91/92 e 93/94, porém, encontrei a melhor e mais simples definição da mesma, no membro desta Turma, o Dr. Zanon de Paula Barros, que ensinou :

“A expressão “joint-venture” não tem significado jurídico no Brasil e é usada para as mais variadas situações. Pode tratar-se de um consórcio de empresas ou uma sociedade em conta de participação (que não tem personalidade jurídica), mas pode tratar-se, também, de sociedade de propósito específico, que, independemente do tipo societário, destinam-se a desenvolver um empreendimento específico”.

 A verdade, porém, é que não se sabe com qual conotação o consulente se utilizou a expressão ou forma de contratação joint-venture, mas realmente, tal não importa para o exame da questão.

Como informou o consulente, foi contratado para trabalhar para uma empresa, que chamou de “companhia”, formada por duas outras, que chamou de “A” e “B”, com capitais respectivos de 61% e 39%. Após demitido pela “companhia”, sem justa causa, foi convidado para trabalhar na sócia minoritária “B”, e quer saber se há conflito de interesses com a sócia “A” e  com a “companhia”.

Resta evidente, que o único capaz de responder se há conflito de interesses entre as partes é o próprio consulente, pois tanto os referidos acionistas e a companhia podem estar em perfeita harmonia, quanto em litígio, e a consulta nada revela sobre isto.

Mesmo que não haja conflito de interesses, pode surgir,, porém, a hipótese da advocacia contra ex-cliente, pois o acionista minoritário – “B”,  pode estar insatisfeito com a condução da sociedade pelo majoritário – “A” (o que não é nada incomum) e querer acionar a “companhia”, o acionista majoritário “A”, ou ambos.

Se isso ocorrer, podem surgir alguns problemas para a atuação do consulente, pois certamente terá tomado conhecimento de segredos das partes em conflito, que não poderá utilizar. Também é bom lembrar que como advogado e principalmente como Diretor Jurídico da “companhia”, possivelmente tenha participado ou orientado sobre atos ou situações jurídicas da sociedade, contra cuja validade não poderá agir (CED – art. 20).

Há ainda outra questão a ser levantada. Se o consulente, pela acionista “B”, tiver que acionar a “companhia”, terá que respeitar o prazo de 2 (dois) anos, estabelecido na jurisprudência desta Turma, consubstanciada na Resolução nº 16/98. Porém, em qualquer hipótese, estará impedido eternamente de utilizar os segredos que tomou conhecimento como advogado da “companhia”, bem como a respeitar os documentos de cuja elaboração participou o sobre os quais deu alguma orientação.

Espero que este parecer, possa ter contribuído para que o advogado que é “o primeiro juiz de seus atos”, possa decidir sobre qual o melhor caminho a seguir, sem ferir a ética, que é a razão maior da nossa profissão.

Este o parecer que submeto aos meus pares.