E-4.256/2013


INDICAÇÃO DE ADVOGADO AO JUDICIÁRIO, PELA OAB, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA

O Tribunal de Ética e Disciplina tem sua competência prevista nos artigos 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina. A manifestação sobre a indicação de advogado para atuar na fixação de honorários não compete a esta Turma Deontológica, não sendo conhecida, desta forma, a consulta apresentada. Proc. E-4.256/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Rev. Dr. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Juiz de Direito da (...)ª Vara Cível da (...) dirigiu ofício ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional de São Paulo), com o intuito de que seja indicado profissional que atue em ação na fixação de honorários (processo nº (...)), movido por um advogado em face de seu ex cliente.

O ofício foi encaminhado pela Presidência ao Presidente da Comissão de Defesa do Arbitramento de Honorários Advocatícios de Sucumbência, que se manifestou no sentido de informar que tal indicação não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil, remetendo os autos, assim, ao Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil para que se manifeste, caso partilhe de opinião contrária.

O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina encaminhou o referido ofício ao Presidente desta Turma Deontológica, que instaurou a consulta. 

PARECER – Apesar deste Relator concordar com o Presidente da referida comissão, esclarece, ainda, que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Verifica-se por meio dos supracitados dispositivos que não cabe à esta Turma Deontológica conhecer da consulta apresentada, já que não tem qualquer relação com a ética profissional.