E-4.262/2013


INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DIREITO MATERIAL

O Tribunal de Ética e Disciplina tem sua competência prevista nos artigos 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina. A manifestação sobre o direito de recebimento de horas extraordinárias por advogados empregados não compete a esta Turma Deontológica, não sendo conhecida, desta forma, a consulta apresentada. Proc. E-4.262/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A advogada acima mencionada consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da necessidade de pagamento de horas extraordinárias laboradas por advogados celetistas contratados em regime de exclusividade por uma empresa de consultoria contábil.

PARECER – Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Verifica-se por meio dos supracitados dispositivos que não cabe à esta Turma Deontológica conhecer da consulta apresentada, já que não tem qualquer relação com a ética profissional, tratando-se tão somente de direito material. Neste caso, deve a consulente, caso se depare com situação deste tipo, socorrer-se do Poder Judiciário.

Neste contexto, insta ressaltar que o artigo 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê funções privativas da advocacia, quais sejam, postular perante órgãos do Poder Judiciário, exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, bem como visar atos contratos constitutivos de pessoas jurídicas.

Tais atividades poderão ser exercidas tão somente por advogado que trabalhe de forma autônoma ou, ainda, por profissionais que reúnam-se, para o exercício da profissão, por meio de Sociedade de Advogados, a ser constituída nos moldes do artigos 17 e seguintes do supracitado diploma, tendo registro, ainda, no Conselho Seccional competente.

A consulente alega que os advogados contratados pela empresa de consultoria contábil são obrigados a “defender e prestar serviços jurídicos aos seus clientes”, o que demonstra a flagrante ilicitude do exercício dos profissionais que compõe a empresa mencionada.

Ademais, é de suma importância relembrar que constitui infração disciplinar “o exercício da profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”, nos termos do artigo 34, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ensejando a aplicação de sanções.

Imprescindível se faz ressaltar, ainda, que o referido diploma é claro ao vedar a realização da atividade da advocacia em conjunto com demais atividades. Neste sentido, dispõe o art. 1º, § 3º do supracitado diploma: “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”

Ainda que o supramencionado dispositivo mencione a proibição apenas em relação à divulgação, deve ser interpretado de forma extensiva, não se restringindo apenas à publicidade, mas aplicando-se à atividade da advocacia como um todo, uma vez que este conjunto é o que se busca proteger por meio de tal vedação, a qual tem como fundamento a ética e a disciplina exigidas pela profissão.

 Esta Turma Deontológica já expôs de forma nítida seu posicionamento em diversas oportunidades. Senão vejamos:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO CONJUNTO – OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – VEDAÇÃO – A advocacia não pode ser anunciada, nem praticada juntamente com outra profissão, por ferirem os princípios do sigilo, da inviolabilidade do escritório, da não mercantilização da profissão. Caracterização de captação de clientes. Admoestação pelo art. 48 do Código de Ética e Disciplina. Na reincidência haverá instauração do processo disciplinar.  (E-2.625/02 - Sessão realizada em 22.08.2002. Relator: João Teixeira Grande).

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ADVOGADO E CONTADOR – EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO PRÉDIO – VEDAÇÃO – PERITO CONTADOR JUDICIAL E ADVOCACIA – POSSIBILIDADE Existe vedação ética para o funcionamento do escritório de advocacia e de contadoria, do mesmo advogado, havendo apenas portas diferentes de acesso ao seu interior. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 28 e 34 do CED, art. 1º, § 3º, do EAOAB e Resolução 13/97 do TED I. O exercício da atividade de perito contador judicial é incompatível com a advocacia se exercida pelo profissional no mesmo processo em que é advogado ou em processo do qual tenha representado um dos pólos da relação processual. (E-2.690/03 –. Sessão realizada em 20.02.2003. Relator: Lafayette Pozzoli).

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ADVOGADO E CONTADOR – EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO LOCAL – RESTRIÇÕES ÉTICAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 3º, DO EAOAB, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 28 E 34 DO CED E RESOLUÇÃO nº 13/97 DO TED-I. Ainda que não incompatíveis entre si, o exercício simultâneo da advocacia com o da contabilidade deve conservar nítida e absoluta separação física, como medida de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Também a divulgação conjunta é vedada pelas normas supra enumeradas. (E-2.904/04 – Sessão realizada em 15/04/04. Relatora Maria do Carmo Whitaker).

Resta claro, assim, que empresa de consultoria contábil que seja composta, também, por advogados, tem sua composição ilegal.

Diante de todos os argumentos acima expostos, resta evidente que as atividades privativas da advocacia apenas poderão ser exercidas por advogados autônomos ou por meio de sociedade de advogados, sendo vedado exercício das atividades por estabelecimentos compostos de forma diversa.

Outrossim, é de suma importância ressaltar que comete infração disciplinar  aquele que exercer a profissão da advocacia, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos, nos termos do artigo 34, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Desta forma, deixo de conhecer a consulta apresentada, por claramente não ser de competência desta Turma Deontológica, ressaltando, ainda, ser claramente ilegal a hipótese colocada em análise, uma vez que a advocacia não poderá ser exercida em conjunto com a contabilidade ou qualquer outra atividade.