E-4.263/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DE ADVOGADOS EM CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENDO EMPREGADOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS COM JORNADA DEFINIDA, SALÁRIO E SUBORDINAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MESMA PESSOA JURÍDICA - INTENÇÃO INDIRETA DE PAGAR VALORES MENORES DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA - PRETENSÃO DE COBRAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O RESULTADO DE AÇÕES DE EXECUÇÕES - PRETENSÃO EXCESSIVA QUE REFOGE AOS PADRÕES LEGAIS E ÉTICOS

Advogados empregados devidamente registrados, com horário, salário e subordinação não podem constituir uma sociedade de advogados ao mesmo tempo, para prestar serviços profissionais seja ao mesmo ou outra pessoa jurídica que os emprega, além de outros pretextos, inclusive para pagar tributação a menor de imposto de Renda. Esta atitude, além de ilegal, por contemplar dois institutos diversos, adentra no campo ético e o afronta diretamente. A pretensão ao exercício desta atividade profissional para cobrança de valores em âmbito federal em nome de terceiros, na porcentagem de 50% (cinquenta por cento), afronta os limites da razoabilidade. Proc. E-4.263/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Sindicato consulente, por meio de sua diretora, consulta esta turma, alegando o seguinte:

Que possui três advogados/empregados em seu corpo jurídico e que estes advogados informaram ao sindicato que, para executar ações no âmbito federal, em nome da entidade, o Poder Judiciário estaria exigindo a criação de uma sociedade de advogados;

Informa que, segundo estes mesmos advogados, para o sindicato receber diretamente os honorários dos associados em ações promovidas pela entidade, teriam que criar esta sociedade, ou seja: dos recebimentos dos valores das ações ganha pelo sindicato, caberia aos servidores o pagamento de 5% (cinco por cento) aos associados e 15% (quinze por cento) aos não associados;

De acordo com os advogados da entidade, o sindicato da categoria não pode receber diretamente esses valores e ainda, se recebidos por essa sociedade de advogados, que pretendem criar, especificamente para esse fim (o negrito é do Relator),o Imposto de renda devido por pessoa física seria de 27.5%, sendo que uma sociedade de advogados esse índice cairia de 14% por cento em média;

Esclareceram os advogados em reunião com a diretoria colegiada do sindicato que, tal medida seria uma exigência do Poder Judiciário, por isso, a proposta de criação por eles da sociedade de advogados;

Indaga o Sindicato consulente:

a)Empregados/advogados regidos pela CLT, com registro em carteira profissional, podem ao mesmo tempo ser empregados e, em outro polo, prestadores de serviços através de uma sociedade de advogados constituídos como sócios as mesmas pessoas físicas (eles mesmos), no mesmo período e horário de trabalho?(sic)

b)Isto não caracterizaria um problema ético e ao mesmo tempo legal, uma vez que vão prestar serviços do sindicato, realizando os mesmos serviços e tarefas, ferindo o arts. 2º e 3º da CLT?(sic)

c)Há conflito ético entre esses dois vínculos empregado/ sindicato/prestador de serviços com o mesmo empregador com o Sindicato?(sic)

d)Há incompatibilidade para a prestação de serviços autônomos (pela sociedade de advogados) e para prestação de serviços (como advogados empregados) para o mesmo tomador dos serviços (sindicato) no mesmo local de trabalho custeado por este?(sic)

e)Qual a solução desse Tribunal: os advogados/ empregados teriam que rescindir seus contratos de trabalho, a fim de se evitar sobreposições de funções e serviços e problemas éticos?(sic)

f)Podem eticamente os empregados/advogados cobrarem 50% (cinquenta por cento) dos honorários e verbas de sucumbência nos processos do sindicato?(sic)

Segue anexada na consulta mensagem enviada pela consulente onde consta a ata da referida reunião solicitada pelos advogados envolvidos que as diretoras negam-se a assinar em face de discordancia;

Eis a consulta, passo ao parecer.

PARECER – Conheço da consulta por envolver matéria ética e de competência desta Turma Deontológica.

Fiz duas diligências telefônicas.

Na primeira atendeu a senhora (...), que se intitulou como diretora a entidade e que me solicitou que fizesse contato com as outra diretora senhora (...).

Quando fiz a primeira diligencia solicitei esclarecimentos do porque o sindicato tinha sede social em localidade residencial (apto (...), da Rua (...)) ao que fui informado de que seria para facilitar a entrega de correspondência embora a sede  do sindicato seja na Rua (...), (...)° andar centro.

Isto porque a resposta desta turma não poderia, certamente, cair em mãos marcadas.

Na segunda diligencia a diretora consulente fez relatos que me preocuparam, sobretudo pelas alegações de que “o sindicato já teve problemas com os advogados pretéritos e que se preocupavam em tê-los com os atuais” e que por isso foi elaborada uma ata que definiu os rumos das medidas que o sindicato tomaria. As diretoras negaram-se a assina—la e preferiram consultar esta turma.

Seguiram-se mais dois contatos telefônicos com a consulente e em cada um deles, sempre cordiais com ela, meu estarrecimento pelos fatos narrados me jogavam ao largo pântano do incógnito e que se alinhava com a preocupação e susto narrado pela consulente, que insistia em andar retilineamente sem desvios legais; comprometeu-se a consulente em me enviar mais dados sobre o assunto e embora isto não tenha ocorrido, já tenho cimento demais para construir este parecer.

Trilhou o caminho certo e decidiu muito bem a consulente em não participar deste movimento impactante da esperteza, quando se negou a assinar a ata que abaixo segue, o que ratifica meu entendimento que intencionalmente o endereço para resposta teria que ser enviado em local diverso do endereço sindicato envolvido para não divulgar a consulta neste jogo escuso de interesses. A esperteza de alguns afronta a inteligência de outros.

Esta ata foi por mim solicitada e abaixo transcrita, a qual por si só se explica:

Mensagem enviada pela consulente:

“segue a ata que não assinamos  ((...))

(...)

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ESTADUAL DO DIA (...) DE (...) DE (...)

Aos (...) dias do mês de (...) de (...), na sede do (...), à Rua (...), (...) – (...)º andar, centro – São Paulo – S.P, conforme convocação no jornal e no site da entidade sindical, realizou-se a Assembleia Geral Estadual do (...). Às 17:00 horas em primeira chamada e ás 18 horas em segunda chamada teve início ao credenciamento dos servidores , para o qual foram credenciados 177 servidores filiados de diversos locais de trabalho e aposentados do Estado de (...), conforme lista de presença anexa . Foi proposta a mesa diretora dos trabalhos, composta por: (...) – Presidente; (...) – 1ª secretária; (...) – 2º secretária e (...) – 3ª secretária, sendo aprovada pelo plenário por ampla maioria. Teve início a Assembleia com a mesa informando que a Assembleia conforme edital de convocação tem a finalidade principal a discussão e aprovação dos procedimentos previstos para execução de sentença referente aos Processos de Gratificações ajuizados a partir do ano de 2002 ((...)). Aberta a discussão o presidente da mesa, diretor (...) informou a finalidade e a necessidade da Assembleia em decorrência da proposta de deságio de 10% na execução consensual apresentada pela AGU e explicou a necessidade da criação de uma sociedade de advogados composta pelos advogados do sindicato Dra. (...), Dr. (...) e Dr. (...) do sindicato e ainda a celebração de um contrato de prestação de serviços com essa sociedade, que é exigência do judiciário para pagamento dos valores aos servidores e reserva da parte de contribuição ao sindicato, sendo 5% para os associados e 15% para os não associados, pois o sindicato não pode receber diretamente esses valores e ainda que se recebido por essa sociedade criada especificamente para esse fim o IRF que seria de 27,5% se recebido na pessoa física de um advogado passaria a 14% em média quando recebido pela sociedade de advogado, nos termos da Receita Federal. Em seguida os advogados da entidade Dra. (...), Dr. (...) e Dr. (...), explicaram a proposta da AGU na qual a União Federal renunciaria aos recursos em relação aos processos da paridade dos servidores do Ministério da (...) com a concordância dos servidores em aceitar um deságio de 10% sobre os valores apurados para a liquidação, esclareceram ainda os andamentos dos demais processos de paridade ajuizados pela entidade e esclareceram as dúvidas apresentadas. Após ampla discussão, o presidente da mesa (...) colocou em votação as seguintes propostas: 1. A concordância pelos servidores ao deságio de 10 % apresentado pela AGU para as ações da paridade; 2. A criação da sociedade de advogados composta pela Dra. (...), Dr. (...) e Dr. (...); 3. Autorização para a direção adotar todas as providências necessárias para a execução dos processos e celebrar o contrato com a sociedade de advogados nos mesmos parâmetros dos demais contratos. Em seguida foi colocado em votação as propostas e aprovado por ampla maioria, sem abstenções e nenhum voto contrário a proposta apresentada. Sem mais nada a deliberar às 21 horas deu-se por encerrada a assembleia pela mesa que assina a presente ata. 

(...) Presidente”

O artigo 15 da lei 8.906 de 19941 define sociedade de advogados enquanto o art.2º e 3º da CLT2 define o conceito de empregado e empregador, conceitos estes antagônicos e divergentes e que não se situam no mesmo tempo e no mesmo espaço, o que já sinaliza a ilegalidade e a antieticidade da pretensão dos citados advogados do sindicato classista;

O propósito de constituir uma sociedade de advogados com o propósito de travestir a relação de emprego, recebendo valores em nome dela e em nome dela declarando como renda, é uma forma ilegal de obter vantagens seja no campo fiscal como no campo ético adentrando no campo da incredulidade e da esperteza.

Somado a estes fatos, incide ainda a duplicidade de atividades dos advogados, ora como empregados, ora como sócios de uma sociedade de advogados, personalidades jurídicas próprias, percebendo vantagens financeiras em duplicidade e ainda com a pretensão de obter vantagens tributárias.

Amargo demais para ser digerido saltando aos olhos mesmo aqueles que possuem ótica distorcida.

Soma-se a isto, novamente, a ganância dos advogados na pretensão ao recebimento de honorários na ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre a vantagem auferida, fora de qualquer tabela decente de cobrança de honorários profissionais.  Isto sem contar que ainda perceberiam os salários decorrentes de seus contratos de trabalho. É, no mínimo, afrontante.

Poupo-me para não adentrar em outros assuntos legais, éticos e de artimanhas escusas que seriam praticadas que envolvem esta consulta e deixo aos demais relatores às providencias sequencias a serem tomadas, se por algum forem pretendidas.

Irrelevante na consulta a divisão e porcentagem dos valores percebidos, fato que não altera o conteúdo do parecer.

A estabilidade das instituições depende da estabilidade do caráter. Um número qualquer de unidades depravadas não pode formar uma grande nação. Um povo pode parecer que está no cumulo da civilização e estar próximo de cair em pedaços ao menor toque da adversidade.

Sem integridade de caráter individual não pode haver nem força real, nem coesão, nem solidez. Pode ser rico, culto, artístico e apesar disto voltear na borda de um abismo. Se vive como um egoísta, não tendo senão o seu prazer, se é para si mesmo um pequeno deus, tal povo está condenado e a sua decadência é inevitável. Quando o caráter nacional deixa de ser elevada uma nação pode ser considerada como estando perto da ruína. 

Quando deixa de estimar e praticar as virtudes da sinceridade, da honestidade, da integridade e da Justiça não merece mais viver. E quando numa nação chega o tempo em que a riqueza está tão corrompida, o prazer tão depravado e o povo enfatuado, que a honra, a obediência, a virtude e a lealdade parecem coisas já passadas.

Então, no meio das trevas, quando os homens honrados, se felizmente, ainda há alguns, se agrupam procurando apertar as mãos uns aos outros, a sua única esperança será a restauração e a elevação do caráter individual, porque só ele pode salvar uma nação; mas se o caráter está irrevogavelmente perdido, não há na verdade mais nada que mereça a pena de ser salvo.

Não é crescendo em tamanho como uma arvore que o homem se faz melhor.

Respondo as indagações:

a)Empregados/advogados regidos pela CLT, com registro em carteira profissional, podem ao mesmo tempo ser empregado e em outro polo, prestadores de serviços através de uma sociedade de advogados constituídos como sócios as mesmas pessoas físicas (eles mesmos), no mesmo período e horário de trabalho? A resposta é: não podem ser empregados e sócios de uma sociedade de advogados ao mesmo tempo servindo a dois senhores;

b)Isto não caracterizaria um problema ético e ao mesmo tempo legal, uma vez que vão prestar serviços do sindicato, realizando os mesmos serviços e tarefas, ferindo os arts. 2º e 3º da CLT?

A resposta é positiva;

c)Há conflito ético entre esses dois vínculos empregado/ sindicato/prestador de serviços com o mesmo empregador com o Sindicato?

A resposta é positiva por se tratar de dois institutos jurídicos diversos e incompatíveis ao exercício concomitante;

d)Há incompatibilidade para a prestação de serviços autônomos (pela sociedade de advogados) e para prestação de serviços (como advogados empregados) para o mesmo tomador dos serviços (sindicato) no mesmo local de trabalho custeado por este?

Sim, resposta dada acima.

e)Qual a solução desse Tribunal: os advogados/empregados teriam que rescindir seus contratos de trabalho, a fim de se evitar sobreposições de funções e serviços e problemas éticos?

Esta decisão é dos advogados, pois eles devem saber,  como profissionais do direito, como proceder para não praticarem nada ilegal ou antiético.

f)Podem eticamente os empregados/advogados cobrarem 50% (cinquenta por cento) dos honorários e verbas de sucumbência nos processos do sindicato?

Esta porcentagem é manifestamente excessiva e contrária aos ditames éticos.

Este meu parecer que submeto aos demais relatores desta Turma.

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1– Da Sociedade de Advogados

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

2– Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.