E-4.264/2013


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - AÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Esta Turma é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 desta mesma Turma. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012 e E-4.201/2012. Proc. E-4.264/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), deseja posicionamento deste Sodalício e, em apertada síntese afirma:

"Que,  patrocina uma reclamação trabalhista, que referido processo já foi julgado tendo inclusive ocorrido à liquidação d sentença e expedição de alvará de levantamento, sendo que no transcurso da efetivação do levantamento a reclamante veio a falecer antes do repasse do numerário e que esta deixou órfãs duas filhas menores impúberes e uma filha maior e capaz. Posto isto indaga:

1- Os valores levantados devem ser entregues na sua totalidade a irmã maior de 18 anos e capaz, uma vez que esta a responsável legal das irmãs menores impúberes?

OU

2. Os valores já levantados dever ser rateados em três partes iguais, sendo que o quinhão devido asa irmãs menores impúberes deve ser depositado em conta judicial através de ajuizamento de ação de prestação de serviços?

3.- Não sendo a irmã maior de 18 anos e capaz, responsável por suas irmãs menores impúberes, deve o patrono entregar o numerário a representante legal das irmãs menores impúberes?"

PARECER – Esta consulta é idêntica as consultas por este relator respondida nos Processos 4.177/2012 e 4.201/2012, fatos e condições iguais onde a exposição  apresentada pelos consulentes nos processos referidos evidenciam a ocorrência de um caso concreto, sendo que toda narrativa que dá suporte à consulta indica claramente que não se trata de uma dúvida com característica Deontológica ou hipotética, mas, de uma situação de fato que se presume consumada com o relato pormenorizado dos fatos acontecidos e, que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiro.

Na realidade para responder as questões formuladas pelo consulente deste caso, se faz necessário entrar na discussão de um caso em concreto e ainda saber pormenores da vida dos interessados na partilha do valor levantado em ação trabalhista, para poder saber quais as ações pertinentes para possível solução da questão posta em exame, eis que, não se sabe se pode ser proposta uma ação de inventário, arrolamento ou pleito de simples pedido de alvará judicial, fato esse que só pode ser de conhecimento do consulente, que no exame em concreto dará a melhor solução à pendência jurídica que se apresenta.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento administrativo ético, pelos próprios fatos que estão deduzidos na consulta, onde se vê que a partilha dos valores levantados poderá ficar "sub-judice" até decisão em processo pertinente, a bem da verdade não há tese ou dúvida Deontológica a ser respondida, ficando evidente salvo entendimento em contrario, que o consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta do advogado e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial. Por tais razões, tendo em vista ainda o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacifica Jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e pode ser examinado pela consulente no “site da OAB, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação do Nobre Revisor e ao Sodalício.