E-4.265/2013


MANDATO - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO JUDICIAL CONTRA CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE.

Possibilidade de o Advogado que elabora ata e acompanha Assembléia Geral Extraordinária de atuar em defesa do condomínio em ação de impugnação da referida ata ajuizada pelos condôminos, vez que já presta assessoria mensal permanente ao Condomínio, além de patrocinar cobranças no âmbito judicial. Deve, todavia, o advogado em sendo também condômino, conforme já decidido por essa Turma de Ética, evitar a incidência de ?obrigação a si mesmo?, fazendo-se necessário que não se evidencie na conduta do advogado conflito de interesses, o que emana atenção à preservação da confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional. Impossibilidade de o advogado, com raríssimas exceções, de testemunhar em quaisquer processos sobre fato ou ato que envolva seu cliente ou seu ex-cliente. O art. 7º, incisos II e XIX do Estatuto da EAOAB e os artigos 25 a 27 do CED dispõem que a manutenção do sigilo profissional pelo advogado é para sempre em causas que já patrocinou ou deva patrocinar, e o advogado nunca deve se valer das informações privilegiadas contra seu cliente, ainda que tenha havido renúncia ou tenha sido revogado ou extinto o mandato. Proc. E-4.265/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER ? Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, relatando que:

a) um advogado presta assessoria mensal permanente a um Condomínio Residencial, inclusive, para cobrar taxas administrativas extra e judicialmente;

b) esse mesmo profissional, também, é condômino proprietário e foi contratado para representar os interesses do Condomínio na elaboração e acompanhamento das Assembleias Gerais e Extraordinárias.

c) um grupo de condômino resolveu propor Ação de Impugnação da AGE, presidida pelo advogado em questão, sendo que esse profissional também foi contratado pelo Condomínio para defendê-lo.

Diante da situação posta, indaga a Consulente:

I.  é facultado ao mesmo advogado atuar como patrono do Condomínio nos autos da Ação de Impugnação, em defesa, inclusive pleiteando em Reconvenção, o valor do contrato de honorários firmados para o referido mandato?

II. há conflito de interesses relativo à cumulação de atuações desse profissional, concomitantemente, testemunha e patrono constituído pela parte requerida?

III. a conduta desse profissional fere o disposto no art. 405, § 2º, III, do CPC e no Estatuto da OAB, e nas demais normas atinentes à matéria?

IV. qual postura esse Profissional do Direito deveria adotar doravante, para cumprir rigorosamente os princípios éticos vigentes no território nacional?

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora conhece parcialmente da consulta, para responder, em tese, as questões postas que dizem respeito à Ética, deixando de responder aquelas de âmbito processual, com fundamento nos artigos arts. 49 do CED e Resolução nº 7/95 ambos dessa Turma de Ética Profissional.

Antes de responder as questões formuladas pelo consulente, cabe a essa Relatora anotar que, ao examinar a consulta, constatou que embora o Consulente assine o requerimento em seu nome como pessoa física, traz no cabeçalho de seu requerimento um logo representado por uma balança com os dizeres (...).

Solicitado por essa Turma de Ética Profissional, à Comissão da OAB de Sociedade de Advogados, a averiguação da existência de sociedade pertencente ao Consulente inscrita nos quadros da OAB, recebeu a informação de que “o Consulente não pertence a nenhuma Sociedade de advogados registrada perante a OAB/SP, como sócio ou associado”.

Como é sabido, e conforme vasta decisões já proferidas por essa Turma de Ética Profissional, não comete infração à ética a utilização da expressão advocacia antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, não havendo necessidade de constituição ou registro de sociedade. Porém no caso, notou-se que o advogado utiliza apenas o seu último nome precedido da expressão Advocacia & Assessoria, podendo levar a falsa ideia de se tratar de uma sociedade de advogados.

Assim, aconselha-se o Consulente utilizar-se de seu nome completo precedido da expressão “Advocacia”, a fim de evitar confusão e eventual infração à ética. 

Quanto aos questionamentos feitos pelo Consulente, essa relatora passa a responder hipotética e parcialmente as questões:

I.  é facultado ao mesmo advogado atuar como patrono do Condomínio nos autos da Ação de Impugnação, em defesa, inclusive pleiteando em Reconvenção, o valor do contrato de honorários firmados para o referido mandato?

Essa relatora não vê impedimento para o Advogado atuar na referida ação judicial em defesa do Condomínio - parte requerida na ação - vez que foi por ele contratado para prestar assessoria mensal permanente, inclusive, na esfera judicial. O contrário, isto é, se ele fosse contratado pelos Condôminos para anular a AGE da qual participou elaborando e acompanhando, aí sim, estaria caracterizado o conflito nos termos do art. 28 do CED.

No entanto, sendo ele também condômino, no patrocínio de ações para o Condomínio, deve evitar a incidência de “obrigação a si mesmo”, fazendo-se “necessário que não se evidencie na conduta do advogado conflito de interesses, o que emana atenção à preservação da confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional”.

Nesse sentido, decisão dessa Turma no Processo E-3.582/2008 da Relatoria e Revisão dos sábios Conselheiros Dr. Armando Luiz Rovai e  Dr. Zanon De Paula Barros, cuja ementa vai abaixo transcrita:

MANDATO – ADVOGADO DE CONDOMÍNIO – AÇÃO JUDICIAL CONTRA CONDÔMINO – POSSIBILIDADE. O advogado constituído por condomínio regular, ao patrocinar medidas judiciais em face de condôminos, deve evitar a incidência de “obrigação a si mesmo”, podendo, contudo, ajuizar medidas judiciais em face de condômino inadimplente ou que tenha dado ensejo, por qualquer motivo, à busca da tutela jurisdicional, sob pena de se estabelecer impunidade ao infrator. Ressalte-se que não obstante a possibilidade de patrocínio de medidas judiciais em face do condômino, necessário é que não se evidencie na conduta do advogado conflito de interesses, o que emana atenção à preservação da confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional. Proc. E-3.582/2008 – v.u., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

No que diz respeito à possibilidade de pleitear em reconvenção o valor do contrato de honorários, no entender dessa relatora é questão que refoge à Ética e por isso deixa de respondê-la nesse parecer.

Passa-se ao exame em conjunto dos questionamentos de nºs. II e III:

II. há conflito de interesses relativo à cumulação de atuações desse profissional, concomitantemente, testemunha e patrono constituído pela parte requerida?

III. a conduta desse profissional fere o disposto no art. 405, § 2º, III, do CPC e no Estatuto da OAB, e nas demais normas atinentes à matéria?

O próprio consulente responde as questões sob a ótica legal de impedimento ao citar o art. 405, § 2º, III, do CPC. A rigor bastaria a consulta ao artigo da lei processual para se vê impedido de depor como advogado da parte.

Dispõe o artigo sob comento:

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);

§ 2º - São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

Por sua vez, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, incisos II e III, e o Código de Ética e disciplina, em seus artigos 25 a 27, deixam claro e indiscutível a manutenção para sempre do sigilo profissional pelo advogado, em causas que já patrocinou ou deva patrocinar, e de que ele nunca deve se valer das informações privilegiadas contra seu cliente, ainda que tenha havido renúncia ou tenha sido revogado ou extinto o mandato.

Dessa forma, o advogado encontra-se impedido, com raríssimas exceções, de testemunhar em quaisquer processos sobre fato ou ato que envolva seu cliente ou seu ex-cliente.

Com efeito, determina o art. 7º, incisos  II e XIX,  do EAOAB:

Artigo 7º. - São direitos do advogado:

I - ...

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

De sua parte, dispõem os artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 25. O sigilo profissional é inerente a profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

Nesse sentido, também, são as decisões dessa Turma de Ética Profissional, conforme a seguir citadas:

SIGILO PROFISSIONAL - FATOS CONHECIDOS DURANTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO PESSOAL EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE O CLIENTE NÃO É PARTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XIX, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. O sigilo profissional é de ordem pública e só pode ser violado nas hipóteses previstas no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina. Fatos dos quais o advogado toma conhecimento durante o exercício profissional não podem ser revelados, nem com a autorização do cliente, mesmo em processo em que esse não faça parte e mesmo que tal revelação possa beneficiá-lo. Inteligência do artigo 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia e Artigo 26 do CED. Proc. E-4.206/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa"; d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. Proc. E-4.037/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

E, por fim, o último questionamento do Consulente:

IV. qual postura esse Profissional do Direito deveria adotar doravante, para cumprir rigorosamente os princípios éticos vigentes no território nacional?

Esta Relatora reporta-se às respostas às questões anteriores, acreditando ter dirimido às duvidas a respeito da conduta ética exposta pelo Consulente.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.