E-4.267/2013


PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO OU DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS

A placa indicativa de escritório de advocacia ou dos profissionais advogados deve se caracterizar pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. É vedado o uso de nome fantasia, logomarcas ou expressões e adjetivações incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional.
Proc. E-4.267/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente vem a essa Turma Deontológica e apresenta consulta que, a rigor, trata de caso assaz específico, relacionado à sua advocacia, mas que será respondido – em tese - por esse Relator, tendo em vista ser matéria que possa interessar demais colegas de profissão.

Diz o Consulente que mandou confeccionar 2 (duas) placas para identificação das áreas de atuação do escritório, que trataria de causas trabalhistas e previdenciárias.

Traz a consulta fotografia das duas placas onde se lê, textualmente, o seguinte:

“(..) Dr. (...) Aposentadoria. Entre e Aposente-se” e “(...) Dr. (...) Advogado dos Trabalhadores. Entre (...)”.

Ao final requer o Consulente que essa Turma, verbis “(...)informem se posso utilizar das placas, conforme textos que seguem em anexo, ou se há necessidade de alguma alteração no texto, que procederei imediatamente para (sic) se adequar aos rigores do Código de Ética”.

PARECER – De início imperioso consignar que a consulta não deixa claro o local exato onde tais placas foram ou serão instaladas. Das fotografias se extrai que estão elas apoiadas no chão, sob a forma de “cavaletes”, com seta indicativa do que, intui-se, seja o ingresso do escritório do Consulente.

De qualquer forma, para fins da resposta à presente consulta, pouco importa no caso concreto onde estão as referidas placas. O que se impõe é a irrestrita observância do artigo 30 do Código de Ética da OAB, que determina que o anúncio sob a forma de placas deve, necessariamente, se dar na sede profissional ou na residência do advogado.

Obedecidos os locais onde há permissivo legal para se instalar referidas placas, devem o Consulente e os demais advogados atentar para a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

A Turma Deontológica é pródiga em julgados auto explicativos sobre a matéria. Confira-se:

“(...) PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. Faculta-se nominar os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a ideia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. É oportuno dizer que a publicidade, em suas diversas formas, sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética. A placa de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverá, obrigatoriamente, conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, não podendo, outrossim, ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista. Proc. E-3.710/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. (...)”

Ou,tendo com Relator o Dr Armando Rovai, Revisor Dr. Jairo Haber, sob a então presidência do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, veja-se, ainda, o processo E-3634/2008:

PUBLICIDADE – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO. O regramento ético vigente possibilita a indicação de subdivisões de ramos do direito no anúncio do advogado, decorrente da constatação da realidade evolutiva do conhecimento jurídico. Fere a ética profissional publicidade de advogado que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED). Fere, também, a ética profissional, publicidade de advogado que menciona qualquer dos procedimentos expostos, mesmo que no âmbito extrajudicial, maculando, assim, a regra do art. 29 e parágrafos, do CED – grave infração ética. Provimento 94/2000, do CFOAB. Proc. E-3.634/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Como anotou o também Relator dessa Turma, Dr Luiz Antonio Gambelli, em artigo intitulado “Publicidade do Advogado Discrição e Moderação Limites Éticos”, in  Ética Aplicada à Advocacia, pg. 53

“(...) Uma coisa é divulgar os serviços com a finalidade exclusivamente informativa; outra, bem diferente, é a divulgação indiscriminada dos serviços com estímulo à demanda. A culta e ilustre Dra Maria do Carmo Whitaker, que também foi membro do Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo*, quando relatou o Processo nº E-2946/2004, foi muito feliz quando disse que prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação  perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer os justos interesses dos patrocinados (...)” 

Seguindo esses ditames e ensinamentos acima transcritos, que no nosso entender falam por si, fica fácil ao Consulente entrever que as placas e sinais indicativos trazidos com sua consulta extrapolam, desviam-se do roteiro ético que se impõe ao advogado. A uma por não apontarem com clareza o nome do profissional e seu número de inscrição perante nossa Ordem. A duas por fazerem constar dizeres que, data vênia, não se coadunam com a sobredita moderação, principalmente havendo numa das placas verdadeira promessa de resultado e, n´outra, adjetivação absolutamente indevida, realçando aspecto mercantilista, no entender desse Relator.

Exacerba da competência dessa Turma, ademais, dizer o que deve, ou não, o Consulente fazer ou o que deve ou não, retirar do texto das placas em testilha. Ficam, ao revés, evidenciados e elencados para quem quiser ler os princípios basilares atinentes à publicidade, cuja obediência se requer.

É como voto e submeto aos meus pares.

*hoje denominado Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP ou Turma de Deontologia ou Turma Deontológica.

RECURSO

RECURSO INTERPOSTO PERANTE A TERCEIRA CÂMARA RECURSAL, CONTRA A DECISÃO DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.
Apreciado na 345ª Sessão Ordinária da Terceira Câmara, presidida pelo Conselheiro e Relator Dr. Edson Roberto Reis.


DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL

Recurso nº 49.0000.2015.006185-3/SCA-STU (CR-15874/2014).
Em 17/08/2015, Recurso não conhecido, liminarmente. Acolhido, pelo Presidente Dr. Luiz Cláudio Allemand, o parecer do Relator Dr. André Luis Guimarães Godinho.