E-4.269/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PERANTE O INSS - PUBLICIDADE - LIMITAÇÕES ÉTICAS

A postulação administrativa é o primeiro passo para a busca ao judiciário em ações de revisão ou de obtenção de benefícios previdenciários, tornando a advocacia previdenciária em uma especialidade, onde a convivência de advogados com "consultores leigos" vem criando um nicho de mercado bastante atraente, potencial de perigosas ?parcerias? e de situações de exercício ilegal da profissão, captação de causas e clientes, propaganda e publicidade imoderada. A contratação de advogado para trabalhar no Departamento Jurídico ou ser assessor jurídico de empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios perante o INSS, deve ser apenas para prestar serviços à empresa e não aos seus clientes. A prestação de serviços jurídicos para os clientes de empresas não registradas na OAB, por intermédio de seu Departamento Jurídico, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Os advogados que se prestam a trabalhar como empregados ou autônomos para estas empresas, vezes dividindo honorários contratuais, vezes trabalhando apenas pela sucumbência, cometem infração ética de captação de causas e concorrência desleal. A publicidade de empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios perante o INSS, informando que possui advogados especialistas na área previdenciária, induz ao público a idéia de que a empresa está aparelhada para prestar a seus clientes serviços jurídicos de orientação, respostas às consultas e ingresso das ações jurídicas que se fizerem necessárias, práticas condenadas por estar oferecendo e prestando serviços privativos de advogados.
Proc. E-4.269/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A consulente deseja saber se um advogado contratado como assessor jurídico por uma empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios junto ao INSS, pode militar na área previdenciária em causas particulares.

Deseja mais saber se referida empresa, na publicidade de seus serviços, pode informar que possui advogados especialistas na área previdenciária, sem mencionar seus nomes e números de inscrição na OAB.

PARECER – Conheço da consulta na forma do artigo 49º do CED e do artigo 3°do Regimento Interno dessa Primeira Turma.

De início cumpre lembrar que a contratação de um advogado para ser assessor jurídico de uma empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios junto ao INSS, deve ser apenas para prestar serviços à empresa e não aos seus clientes, como ocorre na prática, tanto é que, em sua publicidade a empresa diz que tem advogados especialistas em direito previdenciário.

A prestação de serviços jurídicos para seus clientes, por empresas não registradas na OAB, e por intermédio de seu Departamento Jurídico, tem sido combatido por essa Primeira Turma de Deontologia, por ser uma forma de invasão do exercício profissional, prestação ilegal de serviços privativos dos advogados, além de captação de causas, clientela e concorrência desleal, feita com o auxilio de advogados que se prestam a trabalhar como empregados ou autônomos para estas empresas, vezes dividindo honorários contratuais, vezes trabalhando apenas pela sucumbência.

Estas situações ocorrem com muita frequência nas imobiliárias, nas empresas de administração de bens e condomínios, nos escritórios de contabilidade, nas empresas de auditoria, nos agentes de marcas e patentes, e mais recentemente, nas empresas de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios juto ao INSS, que é o caso da consulta.

A esperteza consiste em dizer à clientela que possuem um departamento jurídico especializado no ramo em que atuam e que faz parte dos serviços prestados a assessoria jurídica permanente, e se necessário possuem advogados para a defesa dos interesses dos clientes.

Com tal prática, estão oferecendo e prestando serviços privativos de advogados e intermediando o patrocínio de causas aos advogados componentes de seu departamento jurídico. O primeiro constitui crime de exercício ilegal da profissão pela empresa e o segundo constitui infração ética praticada pelos advogados que se sujeitam a assim trabalhar.

Com tal colocação, respondemos à consulente que o advogado, contratado como assessor jurídico de uma empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios junto ao INSS, não pode prestar assessoria jurídica aos clientes da empresa e também não pode aceitar o patrocínio de causas na área previdenciária para os clientes da referida sociedade, por caracterizar inculca e concorrência desleal.

Precedente neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DO REFERIDO ESCRITÓRIO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – MERCANTILIZAÇÃO DIVERSA. Contratação de advogado para prestar assistência a clientes e ao escritório de prestação de serviços não advocatícios, que não pode ser inscrito na OAB beneficia – de forma anti-ética – o contratado com a captação de causas e clientes, cuja situação é vedada pelo EAOAB e pelo CED. Interpretação da Resolução nº 13/97, artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.693/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Deseja também a consulente saber se uma empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios junto ao INSS, na publicidade de seus serviços, pode informar que possui advogados especialistas na área previdenciária, sem mencionar seus nomes e números das respetivas inscrições na OAB.

Embora se trate de consulta sobre comportamento de terceiros e sobre entidade não inscrita na OAB sobre a qual não temos poder de fiscalização, preferimos responder que nada impede que em sua publicidade informe possuir departamento jurídico, mas

 a informação de que possui advogados especialistas na área previdenciária, induz ao público a ideia de que a empresa está aparelhada para prestar a seus clientes serviços jurídicos de orientação, respostas às consultas e ingresso de ações judiciais que se fizerem necessárias, práticas como já dissemos, condenadas por estar intermediando, oferecendo e prestando serviços privativos de advogados.

Por se tratar de empresa não registrada na OAB, em sua publicidade, não pode indicar os nomes e as inscrições dos advogados que compõem o seu Departamento Jurídico.

É como votamos.