E-4.271/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CRIME DE ESTELIONATO - EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUNTO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASO CONCRETO - PARECER PARA AUXÍLIO EM DEFESA DE POSSÍVEL PROCESSO DISCIPLINAR

Consoante o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 3º do Regimento Interno da Primeira Turma de Ética Profissional, não se admite a resposta de consulta que envolva caso concreto ou que vise a auxiliar o inscrito na defesa de possível procedimento disciplinar. Proc. E-4.271/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - com declaração de voto dos julgadores Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO e Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Indaga o consulente se (i) o crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, constitui crime infamante perante a OAB (vale dizer, para os fins dos arts. 8º, § 4º, 34, inc. XXVIII, do EAOAB), (ii) se o arquivamento do inquérito policial ou a sentença de improcedência da ação penal versando sobre a prática de estelionato interferem favoravelmente no processo administrativo disciplinar instaurado em virtude de idêntico fato gerador e (iii) se o processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência de prática de estelionato deve ficar suspenso até que transite em julgado sentença penal condenatória referente ao mesmo crime de estelionato.

PARECER – Inequivocamente, a consulta apresenta viés concreto, pretendendo o consulente valer-se do parecer desta Turma para servir-lhe de auxílio, ou a outrem, em processo disciplinar envolvendo acusação de prática de estelionato.

Em sendo assim, porque contrária ao quanto disposto no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e no art. 3º do Regimento Interno da Primeira Turma de Ética Profissional, não se pode conhecê-la. Afinal, como cediço, não se presta esta Turma Deontológica à análise de casos concretos, tampouco a prestar auxílio, por meio de seus pareceres, em defesas em procedimentos disciplinares, competindo-lhe única e tão somente a resposta a consultas formuladas em tese e que possam ser respondidas apenas e tão somente em tese.

É o que vem sendo reiterado em remansosa jurisprudência, da qual se extraem duas ementas a título meramente ilustrativo:

556ª SESSÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2012 EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARECER PARA AUXÍLIO EM DEFESA DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecida como Turma de Ética Profissional, a primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos, não emite parecer sobre questões de direito positivo, e nem para auxiliar os inscritos na Ordem para defesa de possível procedimento disciplinar. Proc. E-4.152/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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472ª SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 CASO CONCRETO - ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO SOBRE COMPORTAMENTO DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para se manifestar sobre ocorrência de infração disciplinar e emitir pareceres sobre fatos concretos, nem sobre comportamento de terceiro, especialmente sobre não advogado. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional. Proc. E-3.062/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É o parecer que submeto aos meus pares.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO.

RELATÓRIO – Em 18 de julho de 2013, o Relator Aluísio Cabianca Berezowski exarou voto pelo não conhecimento da presente Consulta, por entender que “não se admite a resposta de consulta que envolva caso concreto ou que vise a auxiliar o inscrito na defesa de possível procedimento disciplinar” (Fls. dos autos).

Em síntese, nas palavras do Relator, “indaga o consulente se (i) o crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, constitui crime infamante perante a OAB (vale dizer, para os fins dos arts. 8º, § 4º, 34, inc. XXVIII, do EAOAB), (ii) se o arquivamento do inquérito policial ou a sentença de improcedência da ação penal versando sobre a prática de estelionato interferem favoravelmente no processo administrativo disciplinar instaurado em virtude de idêntico fato gerador e (iii) se o processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência de prática de estelionato deve ficar suspenso até que transite em julgado sentença penal condenatória referente ao mesmo crime de estelionato”.

Naquela ocasião, pedi vistas dos autos para analisar melhor os questionamentos formulados.

PARECER – Data venia, discordo das conclusões exaradas.

O primeiro questionamento (“é estelionato um crime infamante”) é formulado em termos abstratos e deve ser respondido na Consulta.

De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, infâmia assim se define:

substantivo feminino ( sXIV)

1 perda da fama, do crédito, da honra; descrédito, desonra, ignomínia

2 o que fere a honra, o nome de alguém, de uma instituição etc.

3 atitude infame, vergonhosa, vil

‹ quantas i. são cometidas em nome da falsa moral ›

4 dito contra a reputação ou a honra de (pessoa, instituição); calúnia

‹ blasfemava, falava i. contra seus familiares ›

5 estado, condição, caráter de (pessoa ou ação infame)

‹ morreu na i. › ‹ a i. de um traidor › ‹ a i. de um crime ›

O conceito acima exposto mostra que o conceito de crime infamante é claramente redundante. Todo e qualquer crime acarreta vergonha e desonra para seu autor, na medida em que a sentença criminal condenatória é publicada na imprensa oficial, de modo que toda a sociedade toma conhecimento dos fatos ilícitos cometidos. Logo, o estelionato e qualquer outro crime caracterizam o crime infamante para fins de inscrição perante a OAB (art. art. 8º, § 4º, da Lei n.8.906/94) e para exclusão dos quadros da OAB (art. 34, inc. XXVIII, da Lei n.8.906/94).

Ad argumentandum, suponha-se que houvesse uma distinção entre crimes infamantes e não infamantes, o que este Relator não acredita haver: mesmo assim, o estelionato configuraria um crime infamante.

O art. 31 da Lei n. 8.906/94 estabelece o seguinte:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Tal dispositivo impõe a honradez em sua conduta como dever de comportamento exigido de um advogado. Pela sua própria natureza, o crime de estelionato configura uma traição, uma utilização de meios desorados para obter proveito próprio. Veja que o art. 171 do Código Penal define o estelionato como

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Portanto, ainda que houvesse uma categoria de crime não infamante, o estelionato figuraria dentre os crimes infamantes.

Por seu turno, o segundo e o terceiro questionamentos não devem ser conhecidos por motivo diverso do apontado pelo ilustre Relator, que julgou se tratar de caso concreto. Em realidade, mesmo que fossem questionamentos formulados em abstrato, sem qualquer relação com casos concretos, eles não poderiam ser respondidos por se tratarem de dúvidas de direito, as quais podem ser sanadas pelo estudo do direito administrativo e criminal.

Neste sentido, veja-se o seguinte julgado:

COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – ESTATUTO DO FUNCIONARISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – DÚVIDA DA CONSULENTE ACERCA DE NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DISCIPLINAR – MATÉRIA ESTRANHA À ÉTICA PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

De acordo com o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os Tribunais de Ética e Disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. Já o Regimento Interno da Seccional de São Paulo da OAB, em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais Turmas a competência para o procedimento disciplinar, missão detalhada pelo art. 3º do Regimento Interno desta Casa. A consulta veiculada busca a interpretação das normas que regem o processo disciplinar no âmbito do funcionarismo público do Município de (...). Em razão disto, esta Turma Deontológica não pode conhecer de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo, posto que sua competência está afeta a matéria de cunho ético profissional.

Proc. E- 4.050/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer, s.m.j.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – Adoto o relatório do voto do ilustre Relator, que não conheceu de toda a consulta.

PARECER – O voto vista, da lavra do Dr. Leopoldo Pagotto, divergindo do Relator, parcialmente, assevera constituir o estelionato crime infamante para fins de indeferimento de inscrição nos quadros da OAB ou aplicação da pena de exclusão.

Modificando entendimento inicial, acompanho o voto do douto Relator e não conheço da consulta porque a matéria objeto da divergência é de competência do Conselho Seccional e não do TED I.