E-4.272/2013


RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE INTERMEDIADORA DE INTERNET - SISTEMA FORMATADO PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU SERVIÇOS REGULADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO ÉTICA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILIZAÇÃO - MODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PREVISTO NO SISTEMA QUE FERE O SIGILO PROFISSIONAL, A LIBERDADE PROFISSIONAL E A NOBREZA DA PROFISSÃO - RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO.

O recebimento de honorários por intermediadora de internet, além de significar mercantilização da profissão, encontra óbice no seu sistema de moderação, através do qual o cliente pode contestar o serviço, cabendo a decisão a um moderador do provedor. Infringência ao sigilo profissional, à liberdade profissional e à dignidade e nobreza da profissão. Ademais, conforme brilhante precedente desta Turma (E-4-172/2011), a relação advogado-cliente não caracteriza relação consumerista. Inteligência dos artigos 5 e 25 a 28 do CED, Artigo 34, VII e artigo 2º, § único, I, do Estatuto da Advocacia. Proc. E-4.272/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, vencido o Relator Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO - com declaração de voto do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FÁBIO PLANTULLI.

RELATÓRIO – Adoto integralmente o relatório do Eminente Relator Leopoldo Pagotto.

PARECER – Minha divergência restringe-se ao segundo questionamento formulado pela Consulente, no sentido de saber se seria possível receber honorários usando intermediários como o Pag-Seguro.

O nobre relator considerou possível tal forma de pagamento, por entendê-la muito semelhante ao cartão de crédito, cuja utilização foi aceita por esta Turma, nos termos do famoso voto do Relator Gilberto Giusti.

Porém, na ementa de tal voto, destaco: “A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza e qualidade.”

No corpo do voto, o culto relator justificou que:

“Vê-se, portanto, que se trata de mera delegação, e não circulação de crédito, delegação essa que recai apenas sobre a obrigação financeira de pagamento, não tendo qualquer relação com a qualidade e quantidade do bem ou serviço adquirido. A natureza e qualidade do serviço e outras características inerentes à relação entre advogado e seu cliente não fazem parte da relação com a administradora e são mantidas integralmente entre o advogado e seu cliente.”

Estudando o sistema PagSeguro, observei que há um sistema de resolução de controvérsias, que no respectivo site é denominado de “Disputa”.

Apenas o cliente do escritório poderá instaurar uma Disputa. Ele pode fazer isso em até 45 dias após o pagamento, porém a garantia de devolução do dinheiro ocorre se a Disputa for instaurada até o 14° dia após o pagamento.

Instaurada a disputa, as partes terão 7 dias para conversar livremente na tentativa de obter uma conciliação.

Do 7° ao 20° dia da disputa, o cliente do escritório pode solicitar a “Moderação”. Nesse caso, um funcionário do UOL analisará a documentação e, em 30 dias, decidirá se o pagamento é devido ou não.

Se até o 20º dia da Disputa não for solicitada a Moderação, o pedido será considerado aperfeiçoado e o pagamento será feito ao escritório de advocacia.

É nesse sistema de resolução de conflitos que vejo óbice à aceitação de tal forma de pagamento.

Ora, primeiramente, temos a evidente questão do sigilo profissional, preceituados nos artigos 25 a 28 do Código de Ética e Disciplina e Artigo 34, VII de nosso Estatuto.

Creio que bastaria a potencial infringência a tais dispositivos a desaconselhar o uso de tal forma de pagamento. Mas não é só. O artigo 2º, parágrafo único, inciso I, dita que é dever do advogado “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.

Não queremos que a advocacia não se adapte aos novos tempos, muito pelo contrário. Mas um advogado sujeitar-se a um moderador do provedor UOL para avaliar seu serviço jurídico, parece-me, com todo respeito, potencial infração ao supra citado dispositivo legal.

Pelo todo exposto, ouso divergir do nobre Relator, entendo que o advogado não pode efetuar cobranças utilizando-se de intermediadores como o PagSeguro.

É o parecer.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO.

RELATÓRIO – Em 28 de junho de 2013, o consulente formulou questionamento à Turma de Ética Deontológica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP) nos seguintes termos:

1. Constitui infração ética fornecer valores referentes a serviços advocatícios, como consulta, honorários advocatícios  diligências, quando consultado, através de e-mail?

2. Posso efetuar a cobrança destes serviços especialmente consultas, efetuadas por email e diligências, de colegas de outros Estados, através de intermediadores como “Pag Seguro”?

Após impressa a ficha de inscrição do cadastro da consulente (fls. 03 dos autos), os autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer (fls. 04 dos autos).

PARECER – A presente consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogada regularmente inscrita nos quadros desta Seccional da OAB, trata-se de questão em tese nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED I) – Turma de Ética Profissional: não há prova de que a conduta tenha se concretizado. Mais do que isso, a consulta deve ser respondida, na medida em que se trata de situação com a qual os advogados certamente se deparam diariamente: o uso da internet vis-à-vis os ditames ético-profissionais.

Quanto ao primeiro questionamento, inexiste qualquer violação à legislação ética aplicável ao advogado: pode o advogado receber e responder a consultas sobre valores de honorários através de e-mail. A internet constitui apenas um meio para comunicação – se antes do advento da internet o pedido podia ser feito por fac-símile, carta, telex, telefone ou telégrafo, não faria sentido algum restringir o uso desta importante ferramenta. Ao se verificar o art. 34 do Estatuto da OAB, não se encontra qualquer referência sobre a forma como a proposta deve ser formulada. Tampouco existe qualquer vedação identificável no Código de Ética e Disciplina.

Por outro lado, deve-se tomar cuidado com a oferta de serviços, esta sim sujeita a um regramento mais estrito do ponto de vista ético. Por esse motivo, recomenda-se sempre mencionar, no corpo do texto que envia a proposta, que a proposta é formulada atendendo a uma solicitação feita (“Conforme solicitação feita, segue proposta”), de modo a evitar mal entendidos. Veja-se o alerta feito no julgado abaixo desta Turma:

O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional. (Proc. E - 1.471 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI. Sessão de 20 de fevereiro de 1997).

Já o segundo questionamento merece uma análise mais cuidadosa, na medida em que deseja saber se seria possível receber honorários usando intermediários como o Pag-Seguro.

O Pag-Seguro constitui um meio de pagamento online para facilitar transações pela internet. O vendedor (no caso concreto, a consulente ou qualquer outro advogado) pagará uma taxa somente quando a transação for concretizada, o que poderá ocorrer em até 14 dias. O comprador (no caso concreto, o cliente) terá também um prazo equivalente para pagar, mas terá à disposição a possibilidade de cancelar o pagamento dentro deste prazo em caso de, por exemplo, não entrega do trabalho.

Do ponto de vista prático, isso equivale ao não pagamento de um boleto bancário ou título de crédito. Se isso ocorrer, o Judiciário tomará conhecimento da disputa, o que no mais das vezes é ruinoso para o cumprimento dos deveres profissionais, tais como o sigilo profissional. Logo, parece que o Pag-Seguro afigura-se menos gravoso para as partes.

Estruturalmente, o Pag-Seguro em certa medida se assemelha ao cartão de crédito, mas não há a figura da operadora, estabelecendo-se uma relação quase direta entre as partes contratantes. A empresa de cartões de crédito nada mais é do que uma mera intermediária entre o prestador/vendedor e o consumidor/comprador, recebendo pelo serviço prestado. Desta forma, é muito semelhante à forma de pagamento referida pela Consulente, a Pag-Seguro.

Ora, tal novo meio de pagamento em nada ofende os princípios ético-profissionais. Esta Turma já se deparou com questionamento semelhante, ao tratar do pagamento de honorários via cartões de crédito. Naquela ocasião, concluiu que o uso de cartões de crédito deveria se cercar das mesmas cautelas aplicáveis a outros meios de pagamento, como os títulos de crédito.

Em outras palavras, embora possível o uso do Pag-Seguro do ponto de vista ético-profissonal, as recomendações aplicáveis ao uso dos cartões de crédito também precisam ser observadas no Pag-Seguro. Não pode ser feita propaganda da aceitação através do Pag-Seguro como diferencial competitivo, tampouco pode haver qualquer cláusula contratual que interfira nos ordinários deveres do advogado para com seu cliente, inclusive sigilo profissional.

Para facilitar o entendimento das restrições, veja-se os casos referidos sobre cartões de crédito:

CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedentes: Processos E-2.820/03 e E-3.819/09. Proc. E-3.824/2009 – v.m., em 17/06/2009, do parecer e ementa do julgador Dr. GILBERTO GIUSTI, vencido o Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 532ª Sessão de 17 de junho de 2010.

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CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedente: Processo E-2.820/03. Proc. E-3.819/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e de votos parcialmente divergentes do Revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 532ª Sessão de 17 de junho de 2010.

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RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE. Já o recebimento, pelo advogado, de seus honorários advocatícios, ainda que pagos por terceiros mas sempre na forma contratada com seu cliente, pode se dar através de cartão de crédito ou boleto bancário. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. No caso de utilização de boleto bancário, também deve haver prévia concordância do cliente, sendo o boleto utilizado como mera forma de pagamento, vedando-se o seu protesto ou a aplicação de qualquer penalidade por parte do banco no caso de não pagamento. Precedentes: Processos E-3.662/2008; E-3.352/2006; E-1.794/98; E-3.819/2009. Proc. E-3.843/2009 - v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto parcialmente divergente dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 532ª Sessão de 17 de junho de 2010.

Portanto, observados certos limites, pode-se (i) usar o e-mail para receber e responder a consulta sobre honorários e (ii) utilizar o meio de pagamento Pag-Seguro.

É o parecer, s.m.j.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – Com a devida vênia do fundamentado voto do culto relator LEOPOLDO PAGOTTO, dele discordo, a exemplo do voto parcialmente divergente do ilustre julgador FÁBIO PLANTULLI, a quem acompanho integralmente.

PARECER – E isso porque, além das razões já expostas com autoridade pelo voto divergente acima citado, entendo que o próprio contrato, encontradiço no site

ttps://pagseguro.uol.com.br/contrato_de_servicos.jhtml, e ao qual ou se adere ou se rejeita, sem possibilidade de negociação1, traz óbices intransponíveis à sua utilização por advogados, para cobrança de seus honorários.

Com efeito, o aludido contrato de adesão trata, por suas próprias palavras, repetidas inúmeras vezes em seu texto, apenas de transações comerciais.

Ora, não há como conciliar estas previsões, de todo legítima para a mercancia, ou mesmo para serviços objeto de relações de consumo, com o disposto no art. 5º Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo texto fala por si só:

“O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

Não se trata aqui de fazer qualquer crítica à atividade mercantil. O comércio constitui, evidentemente, atividade assaz legítima, de suma relevância, como bem recorda JOÃO EUNÁPIO BORGES (Curso de Direito Comercial Terrestre, 5ª ed., São Paulo, Forense, 1975, p. 10).

Mas, a menos que se revogue, por completo, o ordenamento jurídico ético-profissional vigente, a advocacia, atividade essencial à administração da Justiça e exercício privado de munus publicum, é, por disposição expressa do CED e mesmo por uma imposição da lógica e do simples bom senso, incompatível com as atividades mercantis ou mesmo relações de consumo.

Enquanto o comércio “é o ramo da atividade humana que tem por objeto a aproximação de produtores e consumidores para a realização ou facilitação das trocas” (JOÃO EUNÁPIO BORGES, op. cit. p. 8), a advocacia, profissão eminentemente intelectual, de consultoria, assessoria, direção jurídicas e postulação perante os órgãos do Poder Judiciário, consiste no exercício privado de elevada função pública, essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e ao Estado Democrático de Direito, cujas características são a indispensabilidade, a inviolabilidade, a função social e a independência.

Sendo o referido contrato destinado às atividades comerciais, ou talvez até aos serviços que se lhes assemelhem, não há a menor possibilidade de compatibilizá-lo com a cobrança de honorários advocatícios, sob pena de completo desvirtuamento do sistema ético processual e da própria história da advocacia.

Na verdade, ante a manifesta incompatibilidade acima indicada, sequer seria necessário o prosseguimento da crítica.

Todavia, em atenção às questões soerguidas nos debates entre os ilustres componentes desta Turma Deontológica, peço vênia para invocar outro trecho do contrato em questão, que torna prejudicado o argumento de que o sistema de cobrança objeto da consulta poderia ser aceito pelas mesmas razões constantes do precedente por decisão desta Turma, relatada por GILBERTO GIUSTI, a respeito dos cartões de crédito (Proc. E-3.819/2009). Ei-lo:

“7. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre o CONTRATANTE e o Vendedor, mediante serviços de gestão de pagamento, com o pagamento de Transações Comerciais, por conta e ordem do CONTRATANTE, inclusive nos casos em que o Vendedor escolhido não aceite qualquer das Fontes de Recursos disponíveis do CONTRATANTE como formas de Pagamento direto, mas aceite o Serviço como forma de pagamento, ou em uma forma de facilitação e acompanhamento de Transferências Internas.”

Tollitur quaestio.

Na verdade, a melhor interpretação do precedente acima citado, a respeito da cobrança de honorários por meio de cartão de crédito, e que o afasta, inconciliavelmente, do presente caso, foi a esposada pelo já citado voto divergente, bem lançado pelo julgador FÁBIO PLANTULLI.

Por outro lado, a simples leitura de outras cláusulas do contrato de adesão de quo agitur corrobora de forma eloquente o seu afastamento do regramento ético dos advogados, até mesmo no tocante ao sigilo profissional, a saber:

“Item 3, letra “e” Moderação: Mecanismo pelo qual o CONTRATANTE solicita ao PAGSEGURO a mediação para resolução do conflito.

29. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, após 24 (vinte e quatro) horas da aprovação da Transação Comercial, o Comprador, poderá utilizar o mecanismo de Disputa, disponível no ambiente Internet do Serviço, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo Comprador por meio das Transações Comerciais, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo CONTRATANTE no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.

30. Desde que a abertura da Disputa ocorra dentro de 14 (quatorze) dias (data e hora) da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO suspenderá o pagamento ao CONTRATANTE, suspensão esta que perdurará até o encerramento da Disputa, quando, então, proceder-se-á conforme a cláusula 30.4 abaixo.

30.1. Expirado o referido prazo de 14 (quatorze) dias, o Comprador ainda poderá solicitar a abertura de Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da (da data e hora) aprovação da Transação Comercial. Nos casos em que a abertura da Disputa ocorrer após 14 (quatorze) dias da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reter e/ou cancelar o pagamento ao CONTRATANTE ou, se tal Pagamento já tiver sido efetuado, revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

30.2. O CONTRATANTE será comunicado pelo PAGSEGURO, por e-mail, da abertura da Disputa por um Comprador a quem tenha vendido seus produtos e/ou serviços. A partir de tal comunicação, o CONTRATANTE obriga-se a iniciar tratativas com o Comprador para a solução da controvérsia, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa.

30.3. Após 7 (sete) dias da abertura da Disputa e desde que tal abertura tenha ocorrido dentro do prazo de 14 (quatorze) dias da data e hora da aprovação da Transação Comercial, o Comprador poderá solicitar ao PAGSEGURO a moderação da Disputa. Solicitada a moderação, o PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do Comprador ou do CONTRATANTE, mediante a análise das tratativas realizadas entre as partes por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa, sem prejuízo do PAGSEGURO solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao Comprador e/ou ao CONTRATANTE.

30.4. A MODERAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA PELO COMPRADOR DO 7º AO 20º DIA (DATA E HORA) CONTADOS DA ABERTURA DA DISPUTA.

30.5. O PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do CONTRATANTE, efetivando o respectivo Pagamento, nas seguintes hipóteses: (i) Se for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; (ii) se o Comprador deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial; (iii) se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da abertura da Disputa, o COMPRADOR não solicitar a moderação do PAGSEGURO. Será, contudo, encerrada a Disputa em favor do Comprador se: (i) for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; ou (ii) o CONTRATANTE deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial.

34.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DE QUE TRATA AS CLÁUSULAS 21 E 22 ACIMA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO CONTRATANTE, NOS SEGUINTES CASOS:

A) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS;

B) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU A PRÓPRIO PAGSEGURO, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS AO PAGSEGURO AS GARANTIAS QUE ESTA JULGAR SATISFATÓRIAS”.

Nestas cláusulas os problemas são inúmeros, por várias razões, igualmente decisivas, cabendo, abaixo, citar apenas as mais relevantes:

a) como se disse, não há sequer como imaginar que a relação cliente advogado seja uma transação comercial, ao menos enquanto vigorarem o art. 133 da CF, o Estatuto da Advocacia Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina;

b) não se pode admitir que um serviço de simples gestão de pagamento, que tem a “prerrogativa” de solicitar quaisquer informações acerca do serviço, possa, sem ferimento do sigilo profissional e sem tisnar a própria dignidade da advocacia, imiscuir-se na relação cliente advogado para verificar se este prestou seus serviços a contento, ou que determinado contrato ou peça judicial tenham sido elaborados de forma INCOMPLETA, INVERÍDICA OU IMPRECISA (cláusula 34.1, letra A);

Resta, ainda, indagar que independência profissional se pode esperar do advogado (ou de que respeito será digno) quando a realização dos trabalhos advocatícios é submetida a um sistema on line de gestão de pagamentos, para aferição se os honorários são ou não devidos, mediante até mesmo a solicitação de contratos e peças processuais e análise de sua completude, veracidade ou precisão?

Mas não é só: afigura-se absolutamente inconcebível que se trate a relação cliente advogado como relação de consumo, como o faz o contrato em questão, sujeita à legislação protetiva, qual seja o Código de Defesa do Consumidor.

É sabido e ressabido que, como já teve a ocasião de manifestar-se nosso eminente decano, em voto notável por sua precisão e que foi seguido pela totalidade do Plenário, a relação cliente advogado não se caracteriza como relação de consumo.

Vale transcrever:

“Não se pode aplicar a relação de consumo na pratica da advocacia e a inserção qualificativa de clientes maus pagadores para consulta em site da OAB fere os princípios da sigilosidade abrindo possibilidade de armar os menos escrupulosos de um instrumento a serviço do mal. Isto sem contar com inúmeras situações decorrentes que podem gerar discriminações odiosas e inverídicas. A advocacia, além de ser regido por uma norma específica (Lei 8.906/94), o trabalho advocatício não é uma atividade fornecida no mercado de consumo não incidindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que tratam de trabalho advocatício. Não sendo regido pelo CDC- Código de Defesa do Consumidor, dele o advogado não pode se utilizar para praticar qualquer medida que ofenda o livre exercício da profissão e sua pratica dentro dos regramentos legais e éticos. Este dispositivo legal, expressa uma fundamental manifestação do Estado Democrático de Direito, que é a garantia do direito de defesa, que se traduz na bilateralidade dos atos e termos do processo, para que se possa formar a livre convicção do magistrado. Verifica-se que a inclusão de clientes maus pagadores em sites eletrônicos da OAB para consulta por advogados de todo o país, sugerida pelo consulente, não permitirá ao cidadão ou a uma empresa o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios garantidos pela Carta Magna, que devem ser respeitados mesmo em relação àqueles que se encontre em situação de inadimplência. Isto porque a qualquer um deve ser dado o direito de se defender, seja para mostrar os motivos pelo qual a obrigação não foi cumprida, seja para comprovar não possuir nenhum débito com a empresa que realizou o apontamento que prejudica deliberadamente. Precedentes: Proc. E-1. 783/98; Proc. E-1. 765/98. Proc. E-4.172/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por estas singelas razões, outro caminho não me resta senão acompanhar a divergência, inaugurada pelo peremptório voto do julgador FÁBIO PLANTULLI, com a devida vênia do estudioso relator.

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1 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE VENDEDOR), item 2: Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato do PAGSEGURO" constante do formulário fornecido pelo PAGSEGURO por meio da internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de segurança e privacidade referidas na letra "b" da cláusula 1ª. Salvo disposição em contrário, o presente Contrato não afetará os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do Contrato de Usuário Cadastrado (conforme definição abaixo), devendo o presente Contrato reger a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como vendedor, enquanto o Contrato de Usuário Cadastrado regerá a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Comprador. Não obstante, a vigência do Contrato de Usuário Cadastrado entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO é condição indispensável à manutenção do presente Contrato, sendo que as cláusulas e disposições do Contrato de Usuário Cadastrado se aplicarão de forma subsidiária ou complementar a este Contrato.