E-4.275/2013


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL - QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade no mesmo local das atividades por configurar desrespeito ao sigilo profissional, concorrência desleal e captação de clientela. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) ? PRECEDENTES E-2.336/01, E-2.389/01, E- 2.498/01 e E- 2.609/02. Proc. E-4.275/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: Afirma ser advogado militante na Comarca de (...) há sete anos, possuindo um imóvel com 2 salas de atendimento, uma sala de reunião, hall de entrada, sala de espera e dois banheiros; aduz que ocupa uma das salas que é totalmente independente das demais dependências para o escritório de advocacia onde recebe os clientes, mantendo arquivos inacessíveis ao público e somente ele tem acesso a eles; informa que sua filha está para se habilitar na profissão de corretora de imóveis e pretende utilizar a outra sala que é independente para receber seus futuros clientes, com maior respeito aos concorrentes, afirmando que em hipótese alguma será feita qualquer captação de clientela. Ainda esclarece que os telefones e computadores serão separados e exclusivos de cada um, toda divulgação será independente sem vinculação entre os profissionais. Assim, formula a presente consulta a fim de se adequar e de não vir sofrer qualquer responsabilidade futura e para que a sua conduta seja adequada aos princípios éticos da Advocacia.

PARECER – A consulta envolve dúvida ética e sigilo profissional, conseqüentemente a indagação envolve questão deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Ao contrário do que afirma o consulente, não se trata aqui de examinar somente a questão de impedimento para o caso de profissionais distintos exercendo funções distintas em locais separados, mas, sim, do exame do exercício de profissões distintas no mesmo prédio onde a entrada não é separada ou não pode se separada; é ai, que reside a questão da ética, visto que não será possível manter o sigilo profissional e a inviolabilidade da sede profissional; aliás, o próprio consulente junta na consulta acórdão que não identifica de que Turma de Ética se trata ou quem é o Relator e que consta da ementa o seguinte "...Necessidade de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência , serem as atividades conjuntas exercidas no mesmo espaço físico".

Assim, o que deve ser observado é que, em se tratando de profissões distintas, exercidas por profissionais com funções distintas, desde que não haja total separação dos locais de exercício das mesmas, existe infração ética uma vez que o sigilo profissional não estará sendo respeitado e, portanto, feridas as normas dos arts. 25 e parágrafos do Código de Ética e Disciplina.

Na verdade, o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, desta Turma).

Precedente:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No caso sob consulta verifica-se que o consulente é advogado e sua filha corretora de imóveis, não havendo como separar uma atividade da outra ainda mais porque sala de reunião, sala de espera e Hall de entrada não são distintos. Assim, no caso em tela, há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos e quebra do sigilo profissional.

No mesmo sentido são os Precedentes: Processos E-2336/01 – Rel. Dra. Maria do Carmo Whitaker, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Pres. Dr. Robison Baroni e E-2389/01 - Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos, Pres. Dr. Robison Baroni e  E-2.609/02 – Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Pres. Dr. Robison Baroni.

É o parecer que submeto aos meus pares.