E-4.276/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - ADVOGADO QUE PATROCINOU COMO FREELANCER CAUSAS TRABALHISTAS E POR CONTRATO ESCRITO CAUSAS CÍVEIS PARA ANTIGAS CLIENTES (PESSOAS JURÍDICAS) - DESCREDENCIAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO - INCORPORAÇÃO DAS EX-CLIENTES POR TERCEIRA EMPRESA - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA A EMPRESA INCORPORADORA - LAPSO TEMPORAL.

Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, que o advogado tem o dever de guardar para sempre, é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-E-4.042/2012, E-4.140/2012. Proc. E-4.276/2013 - v.m., em 22/08/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, e embora seja integrante de escritório de advocacia, também devidamente registrado na OAB secção de São Paulo, apresenta consulta, em seu nome, a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

  • em setembro/08, foi convidado pela (...). para prestar serviços jurídicos como Advogado Freelancer, para representá-la em audiências trabalhistas, sem ter celebrado qualquer tipo de contrato, tendo a contratação se dado tacitamente;
  • em meados de 2009, foi convidado para prestar serviços jurídicos à mesma empresa na esfera Cível, sendo que essa contratação se deu por contrato escrito;
  • em outubro de 2010, o seu escritório foi descredenciado pelo jurídico trabalhista da empresa, que foi vendida à época e se tornou Nova (...) S/A., continuando, no entanto, a prestar os serviços jurídicos na área Cível até 10 de outubro de 2011, quando esta rescindiu o contrato;
  • em janeiro de 2013, a empresa Nova (...) foi incorporada pela (...) S.A., que assumiu todo o passivo trabalhista da empresa incorporada, para a qual, informa o Consulente, nunca prestou serviços;

Diante dos fatos acima exposto, e no intuito de não cometer qualquer falta ética, o Consulente indaga se, em razão da Nova (...) ter sido incorporada pela (...) S.A. e se tratar de outra empresa, ele pode advogar contra a (...) S.A., mesmo não tendo decorrido dois anos.

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Conselheira conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável conduta do nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta a Turma Deontológica.

De outra parte, observa-se que, embora o Consulente faça a consulta em nome da pessoa física e na descrição dos fatos mencione o seu escritório, com o qual nos parece terem sido celebrados os contratos tácito e escrito, essa Relatora não vê qualquer problema na apresentação da consulta pela pessoa física do Consulente, mesmo porque ambos, Advogado e Sociedade, encontram-se, respectivamente, inscritos e registrados na OAB de São Paulo.

Quanto ao mérito da consulta, essa Relatora entende que sob o aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo art. 18 do CED, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19 do mesmo Diploma, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional.

No entanto, importante frisar, conforme pareceres dos cultos Relatores Fabio de Souza Ramaciotte (voto vencido no que concerne ao lapso temporal) e de Flavio Pereira Lima, no sentido de que a advocacia contra antigo cliente deve ser pautada no regramento ditado por essa Turma de Ética, no sentido de  "... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Sempre que estiver diante de dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).

Mutatis mutandis, aplica-se, também, ao caso, o brilhante parecer do Relator João Luiz Lopes, no Processo nº E-4140/2012, no qual destacou:

O advogado não pode patrocinar ações de terceiros contra o ex-empregador logo após seu desligamento do quadro de funcionários de empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receio de que alguma informação sigilosa poderia ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I, citando como precedentes os processos E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11”.

Diante do entendimento dessa Turma, conclui-se que a advocacia contra ex-cliente só é possível se for exercida em causas diferentes das que patrocinou o advogado para o antigo cliente e desde que não haja necessidade ou risco de violar o sigilo profissional, impondo-se nessa nova relação profissional, independentemente do lapso temporal, que seja guardado o sigilo e o segredo das informações que tenha obtido, nos termos dos artigos  19 a 25 do Código de Ética para sempre.

Chama-se ainda a atenção para o fato de que seja o contrato da natureza que for, tácito, escrito ou Freelancer o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa.

De outra parte, é relevante ainda ressaltar-se que o Incorporador da antiga cliente do Consulente assumiu os direitos e obrigações da incorporada, significando dizer o sigilo deve ser preservado pelo Consulente.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.