E-4.277/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM LIBERDADE TOTAL DE ATUAÇÃO PERANTE CLIENTES PRÓPRIOS, POR ELE CONTRATADOS DIRETAMENTE, AMIGOS E PARENTES E AINDA PARA CLIENTES DO ESCRITÓRIO QUE FAZIA PARTE - ATUAÇÃO TAMBÉM NO CONVÊNIO OAB/PGE - RELAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO EXCLUSIVO COM OS CLIENTES POR ELE ADMITIDOS SEM INTERFERENCIA DO ESCRITÓRIO ONDE TRABALHAVA - FORMA DE REMUNERAÇÃO COM O ESCRITÓRIO COM CONTEÚDOS JURÍDICOS E VERBAS DE DIREITOS TRABALHISTAS - CONTRATO ATIPICO DE RELAÇÃO PROFISSIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL COM POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CARTAS AOS SEUS CLIENTES PRÓPRIOS COM INFORMAÇÃO DE SEU NOVO ENDEREÇO PROFISSIONAL - DESACONSELHAMENTO DE ENVIO DE CARTAS A CLIENTES ESPECÍFICOS DO ESCRITÓRIO ONDE EXERCEU SUA ATIVIDADE PARA INFORMAÇÃO DE SEU NOVO ENDEREÇO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS

Advogado que exerce suas atividades em escritório de advocacia com liberdade total de atuação, contratando e tendo contato direto com seus clientes próprios, clientes amigos e clientes parentes, atuando na assistência judiciária do Convênio OAB/PGE, ao sair deste escritório não encontra óbice ético no envio de cartas informando seu novo endereço. Desaconselha-se o envio destas cartas informativas aos clientes próprios do escritório pelo prazo de dois anos em face da captação de clientela e concorrência desleal. A forma de remuneração contratada com o escritório mediante verbas de natureza trabalhista, embora sem registro legal, não impede as restrições aludidas. Proc. E-4.277/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Esta consulta foi encaminhada pelo DD. Presidente da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina desta seccional por consulta feita pela advogada (...), OABSP (...), indagando o seguinte:

Situação: Um advogado que atua há 19 anos no mercado e desliga-se do escritório que trabalhava como empregado durante todo este tempo, porem, que tinha clientela própria, questiona:

1.Ao sair do escritório o advogado pode levar consigo os casos pessoais, sua clientela pessoal?

2.Caso os clientes pessoais optem por acompanhar o advogado que se desliga do escritório, pois apenas o conhecem, não tendo qualquer outro contato, vinculo com pessoas do escritório, qual o procedimento que devem adotar;

3.O advogado que se desliga de um escritório pode atender normalmente casos novos que forem indicados por clientes do antigo escritório?

4.Existia no escritório o pagamento de comissões para casos indicados para o advogado: ao se retirar do escritório este tem direito a receber as comissões vincendas, mesmo estando fora do escritório?

5.O advogado que se retirar pode enviar cartas às todos os clientes do escritório informando a mudança do endereço?

Conheço da consulta por envolver matéria ética de competência desta turma.

Em diligência: liguei para a consulente diversas vezes para fortalecer meu juízo de convicção, que de modo afável e muito educada prestou-me as seguintes informações:

1.Que trabalhou 19 anos em um escritório de advogados, sem registro, mas, recebia feiras, 13, abono, FGTS (não recolhido mas pago diretamente) e demais verbas típicas trabalhistas, mas sem registro em carteira profissional;

2.Que não tinha dedicação exclusiva e podia advogar para seus clientes, principalmente para amigos, parentes e outros que lhe forem indicados e mais os clientes do escritório;

3.Que é participante do programa de assistência judiciária da OAB. PGE;

4.Recebia salário e mais 30% de comissão sobre clientes por ela indicados ao escritório, exceto clientes amigos e parentes seus, cujos honorários lhe eram integrais, sem repasse ao escritório e tinha liberdade de movimentação, sem horário definido;

5.Toda esta contratação foi feita verbalmente, mas que possui os recibos dados como quitação dos valores recebidos;

6.Que foi despedida pelo advogado responsável do escritório e que recebeu aviso prévio, décimo terceiro, férias vencidas e as proporcionais bem como o valor do FGTS, pago diretamente para ela sem o deposito obrigatório legal;

7.Que renunciou aos poderes de procuração de clientes do escritório, mas que não renunciou os poderes naqueles casos de familiares, amigos e clientes pessoais.

PARECER – Eis a consulta. Passo ao relatório.

Preliminarmente:

a)Muito embora o assunto seja de natureza pessoal e concreta, como todas as consultas o são, neste caso a consulta foi feita em tese e em tese será respondida, pois envolve matéria de competência desta Turma Deontologica não servindo este voto para reconhecimento ou não de qualquer relação jurídica contratual em eventual demanda judicial.

b)Trata-se, na verdade, de um caso atípico onde um advogado (utilizo o substantivo no masculino, conforme inserido na consulta), exerceu sua profissão durante 19 anos para um escritório de advocacia, recebendo salário, décimo terceiro salário, férias e os valores do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que alterou a lei  nº 5.107, de 13 de setembro de 1966), valores este pagos, embora indevidamente, diretamente ao advogado quando deveria ter sido feito deposito em conta vinculada do atual gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal;

c)Tal exercício de atividades, segundo a consulente, teve todos os elementos que caracterizariam a relação empregatícia, em que pese não ter horário definido, subordinação hierárquica, e dedicação exclusiva uma vez que advogava para seus parentes, para amigos e para clientes próprios e ainda se dedicava a atender a assistência judiciária, tudo de modo flexível; nesta seara este relator não opina e nem faz juízo de valor;

d)Todavia, ad argumentando: o fato de o advogado receber as verbas decorrentes de contrato de trabalho, tanto durante a prestação dos serviços quanto na sua rescisão, poder-se-ia entender que elas foram pagas em decorrência de contrato de trabalho.  Por outro lado, considerando que o advogado não tinha horário de trabalho definido, exercia sua atividade fora dos clientes do escritório (amigos, parentes e clientes próprios) e angariava cliente ao escritório e recebendo comissão de 30%, poder-se-ia considerar que as verbas pagas o foram por mera liberalidade;

e)Este certamente não é o foro para a discutibilidade da existência ou não da relação de emprego e tampouco este relator possui o investimento constitucional para exercer uma função que não lhe é inerente, e sim o foro trabalhista numa relação jurídica processual, fatores este não invalidam o aspecto ético das questões suscitadas;

f)Vamos a elas: Pergunta:

Um advogado que atua há 19 anos no mercado e desliga-se do escritório que tramalhava como empregado durante todo este tempo, porem, que tinha clientela própria, questiona:

I–Ao sair do escritório o advogado por levar consigo os casos pessoais, sua clientela pessoal?

Refleti muito a respeito da infidelidade do advogado em representar clientes que eram do escritório, dele saindo e captando estes clientes numa afronta aos princípios do respeito, consideração e reconhecimento, expostos na resolução 16/98 desta Turma.

Neste caso, a contratação existente entre o advogado e o escritório já sinalizava que cada qual tinha seus próprios clientes.

Empregado ou não, sócio ou não, claro está que o advogado exerceu suas atividades por 19 anos neste escritório, com liberdade total de sua atividade profissional,  muito embora esta forma de trabalho com este escritório se trata de situação sui generis de um advogado prestando serviços a um escritório de advocacia mediante remuneração mensal e direitos decorrentes de uma relação contratual trabalhista entre as partes pactuadas, levando clientes amigos, clientes parentes e clientes próprios cujos honorários pactuado lhe pertenciam. Ainda mais, levando clientes ao escritório o advogado tinha uma comissão de 30% sobre este cliente, pagos pelo escritório e ainda trabalhava para este escritório mediante a paga entre eles tratadas.

Conhecia, pois, todos os clientes do escritório e com eles mantinha relação e exercia esta função para amigos, parentes e clientes que ele mesmo angariava.

Neste caso, considerando que a outra parte aceitou (e afirmo em tese) a forma de seu trabalho e as condições existentes, não vejo antieticidade para que este advogado possa prosseguir no mandato conferido por amigos pessoais e parentes, situação esta que não se aplica no caso de clientes do escritório, tenha sido ou não por ela angariados antes de decorrido dois anos de sua saída do escritório (resolução 16/98 da OABSP).

Foi a forma contratual que as partes decidiram celebrar que me conduziram a esta conclusão.

II–Caso os clientes pessoais optem por acompanhar o advogado que se desliga do escritório, pois apenas o conhecem, não tendo qualquer outro contato, vinculo com pessoas do escritório, qual o procedimento que devem adotar;

A resposta é a mesma que a antecedente, pois sendo estes clientes diretos, que não tiveram qualquer contato com o escritório durante a prestação dos serviços onde o advogado trabalhou, sendo este advogado o único conhecido destes clientes, não vislumbro qualquer falta ética no prosseguimento do mandato à ele conferido, salvo se houver algum pacto ou acordo entre o advogado e o escritório, não trazido a colação.

III–O advogado que se desliga de um escritório pode atender normalmente casos novos que forem indicados por clientes do antigo escritório?

Não vejo qualquer infração ética caso novos clientes deste advogado tenham sido indicados por clientes do escritório que ele trabalhou anteriormente, pois a indicação de nomes de advogados pode ser feita de várias maneiras e esta seria uma delas.

IV–Existia no escritório o pagamento de comissões para casos indicados para o advogado: ao se retirar do escritório este tem direito a receber as comissões vincendas, mesmo estando fora do escritório?

Este assunto não tem o cerne de matéria ética e, desta forma, deixo de aprecia-la. O juízo desta avaliação é de outro campo juridico.

V–O advogado que se retirar pode enviar cartas às todos os clientes do escritório informando a mudança do endereço?

Vislumbro nesta atitude uma forma antiética de condução profissional, pois esta informação pode trazer o conteúdo de uma captação indevida sendo desaconselhável esta atitude, ficando exposto a responder por faltas éticas.

Este desaconselhamento não se aplica àqueles clientes exclusivos seus amigos e parentes e àqueles que somente têm contato com este advogado, casos estes em que não ocorreu a renúncia de poderes conferidos.

É meu voto que submeto aos demais Relatores.