E-4.281/2013


PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ADVOGADO REPRESENTADO EM PROCESSO DISCIPINAR EM UTILIZAR DESTAS CÓPIAS EM PROCESSO INDENIZATORIO POR DANOS MORAIS - REGRA GERAL É DE RESGUARDO DO SIGILO ABSOLUTO ENQUANTO PENDENTE RESULTADO FINAL - EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS - TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO DSICIPLINAR A LIBERAÇÃO FICA PERMITIDA.

O processo disciplinar tem como regra ser sigiloso, admitindo-se a quebra apenas em situação excepcional, que exige o trânsito em julgado do processo disciplinar e a necessidade do representado nos limites previstos pelo art. 25 do CED. Como norma geral, Impossível de fazê-lo antes do trânsito em julgado do procedimento disciplinar por vedação explícita do art. 72, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e conforme precedentes da Primeira Turma de Ética Profissional. Sofrendo ofensas e humilhações por parte de terceiros, o representado, no exercício de seu direito em ação de dano moral civil ou criminal, poderá juntar peças do procedimento disciplinar, mas tais documentos devem ser resguardados como "Segredo de Justiça", ou que permaneçam aos cuidados do cartório pertinente. (artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB). A defesa de seu direito, no entanto, deve se limitar ao interesse da causa a ser proposta, podendo responder pelo excesso caso ultrapasse o principio da razoabilidade. Transitada em julgado o processo disciplinar a parte está liberada as anexar suas peças em processo judicial para pretensão de direitos pertinentes. Precedentes: Proc. E- 4.242/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 3.368/2006; 3.388/2006; E- 3.429/2007; E- 3.868/2010; E-4.049/2011; E-4.070/2011; E-4.113/2012; E-4.120/2012; E-3.388/2006; E-3.368/2006. Proc. E-4.281/2013 - v.m., em 22/08/2013, do parecer e ementa Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencido o Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O consulente, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de São Paulo, faz a seguinte consulta a esta Turma Deontológica:

“Constitui infração disciplinar ao Art 72, § 2º, da Lei 8906/94 a utilização de cópia dos autos do processo disciplinar em que o representado foi julgado e absolvido por este TED para fins de eventual propositura de Ação Cível de Reparação Danos Morais contra a representante ?” 

PARECER – Em seu voto, o DD. relator entendeu que “O advogado representado em processo ético disciplinar já transitado em julgado, em situação excepcional e dentro dos limites previstos no artigo 25 de CED poderá apresentar peças para instruir ação de danos morais em face do representante”. Deverá também, solicitar ao Juiz da causa que tais peças sejam resguardadas com “Segredo de Justiça”.

Este voto é contrário ao voto provado na votação na sessão de 18 de abril de 2013  (Proc. E-4.242/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

No caso vertente, todo sigilo deve ser preservado até o transito em julgado no processo disciplinar e após isto estará o interessado livre para anexar peças da decisão que lhe foi favorável no processo disciplinar que tramitou perante uma das turmas da OAB, para pretensão de eventuais direitos indenizatórios, a teor do que expressamente determina o artigo 72, § 2º do nosso Estatuto que:

“O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

Portanto, o limite ao sigilo das peças que instruem o processo disciplinar prevalece até o seu transito em julgado material e formal, liberado após o transito em julgado.

A excepcionalidade na apresentação de peças antes do seu transito em julgado deve cumprir as etapas constantes no voto acima, assim resumido:

Sofrendo ofensas e humilhações por parte de terceiros, o representado, no exercício de seu direito em ação de dano moral civil ou criminal, poderá juntar peças do procedimento disciplinar, mas tais documentos devem ser resguardados como "Segredo de Justiça", ou que permaneçam aos cuidados do cartório pertinente. (artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB).

Eis meu voto vencedor.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. SYLAS KOK RIBEIRO.

RELATÓRIO – O consulente, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de São Paulo, faz a seguinte consulta a esta Turma Deontológica:

“Constitui infração disciplinar ao Art 72, § 2º, da Lei 8906/94 a utilização de cópia dos autos do processo disciplinar em que o representado foi julgado e absolvido por este TED para fins de eventual propositura de Ação Cível de Reparação Danos Morais contra a representante ?”

PARECER – Conheço da consulta, tendo em vista que busca orientação sobre conduta a ser adotada no exercício da advocacia.

Consta do artigo 72, § 2º do nosso Estatuto que: “O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”

O processo ético disciplinar tem como regra o sigilo mesmo após o seu término. No caso da presente consulta, o representado, justamente o maior interessado no sigilo da representação, pretende apresentar ao Judiciário o conteúdo do processo ético disciplinar.

Pois bem, entendo que é possível sim a utilização por parte do representado de cópias dos autos do processo ético disciplinar para instruir eventual ação de danos morais, desde que já transitado em julgado e que conste do pedido inicial que seja decretado segredo de justiça pelo juiz da causa.

Ressalto também que a quebra do sigilo processual, mesmo que pelo representado, admite-se apenas em caráter excepcional respeitando-se os termos do artigo 25 do nosso CED no sentido de que a utilização das peças deve-se limitar ao interesse da causa, de acordo com os precedentes desta Turma Deontológica.            

Diz o artigo 25 do CED – “O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”.

Dentre os precedentes temos: Proc. 3.498/2007 – 3.868/2010 – 3.429/2007 - 3.388/2006 – 3.368/2006 – 4.113/2012 - 4.120/2012 e 4242/2013.

Destaco os brilhantes pareceres do Dr. Fábio Kalil Vilela Leite no processo 3.388/2006 e do Dr. Cláudio Felippe Zalaf no recentíssimo processo 4.242/2013 que no meu entendimento esgotam a matéria.

Ademais, como afirma Gonzalez Sabathié “A obrigação do segredo profissional cede às necessidades da defesa pessoal do advogado quando for objeto de perseguições por parte de seu cliente. Pode revelar, então, o que seja indispensável para sua defesa e exibir no caso o documento que aquele lhe haja confiado”.

Deste modo, em síntese, poderá o representado apresentar peças do processo ético disciplinar para instruir ação de danos morais desde que observadas as seguintes condições:

1.Trânsito em julgado do processo ético disciplinar;

2.Seja requerido “Segredo de Justiça” de tais peças; e

3.A utilização deve-se limitar ao interesse da causa.

É o meu parecer.