E-4.284/2013


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE FOI TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL - ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DO RÉU NO MESMO PROCESSO - IMPEDIMENTO LEGAL E ÉTICO - PRECEDENTES

O advogado que prestou testemunho em processo criminal não pode posteriormente atuar no caso, seja pela acusação ou pela defesa, mesmo que o processo venha a ser anulado. Não há possibilidade do exercício da advocacia no interesse de qualquer das partes após ter presenciado ou tomado ciência de fato criminoso. Proc. E-4.284/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, Presidente da (...)º Subseção de (...), deseja saber se há algum impedimento que vede o patrocínio de causa por parte de advogado que, em fase anterior, atuou como testemunha arrolada pela defesa.

O advogado teria prestado testemunho em fase de instrução em procedimento criminal do rito do júri informando que o processo foi anulado e agora deseja patrocinar a defesa do réu.

PARECER – Apesar de constar na consulta de que o advogado depende do parecer desta Turma Deontológica para atuar no processo, conheço da consulta, tendo em vista que busca orientação sobre conduta a ser adotada no exercício da advocacia.

Não é recomendável o patrocínio de causa em que o advogado, em momento anterior, tenha atuado como testemunha, independentemente se tenha sido arrolado pela defesa ou pela acusação.

Por mais que o profissional inscrito na OAB tenha o direito de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (artigo 7º, I, Estatuto da Advocacia) há que se considerar a situação excepcional da presente consulta que pode acarretar em prejuízo à defesa do réu.

O advogado, quando atuou como testemunha, por óbvio prestou seu testemunho sob juramento. Neste passo, seu depoimento o limita na sua atuação como defensor. Este obstáculo poderia vir a prejudicar a sua independência funcional, como profissional, que deve ser aplicada em qualquer circunstância conforme disposto no artigo 31, parágrafo 1º do Estatuto da Advocacia.

Precedente: E-3.644/2008 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SIMULTANEIDADE DE FUNÇÕES – ADVOGADO E PREPOSTO E ADVOGADO E TESTEMUNHA – PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA – VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA E DO CED.

O advogado não pode patrocinar ação judicial em que tenha figurado ou possa figurar como testemunha ou preposto, ainda que à época do testemunho ou do depoimento não fosse advogado. Inócua a posterior denúncia aos poderes recebidos para a preposição. Inteligência do art.31 do EAOAB, arts. 2º, § único, 4º, 23 e 26, do CED. Precedentes (E-2467/01 e E-1240/95). V.U., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

Ademais, como ensina Damásio de Jesus, “a circunstância de o sujeito haver presenciado ou tomado ciência da prática delituosa, qualificando-o como testemunha, impede-o de exercer a advocacia, defendendo interesses de qualquer das partes envolvidas no fato”.

Como na presente consulta consta que o advogado já prestou seu depoimento como testemunha, está, a meu ver, impedido de advogar em favor do réu, evitando assim prejuízo ao direito da plena defesa.

É o meu parecer.