E-4.285/2013


ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - PARCIAL CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Impossibilidade de fixação de cartaz de empresa mercantil oferecendo serviços privativos da advocacia. O Tribunal de Ética e Disciplina tem sua competência prevista nos artigos 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina. A resolução nº 07/95 desta Primeira Turma prevê que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos. Proc. E-4.285/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Diretoria da (...)ª Subseção da OAB de (...), por seu Diretor Presidente, consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca do procedimento adotado pela empresa “(...)”, ao encaminhar à Consulente, por meio da Advogada Dra. (...), panfleto por meio do qual visa divulgar a prestação de serviços jurídicos tais como realização de audiências, obtenção de certidões, elaboração de Agravo de Instrumento, dentre outros. 

PARECER – Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas pelo artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Sendo assim, este Relator conhece parcialmente da consulta apresentada, recomendando ao Diretor Presidente da (...)ª Subseção da OAB de (...) que não afixe o panfleto enviado pela Empresa “(...)” no quadro, de acordo com o previsto no artigo 16 do Código de Ética e Disciplina, e pelas razões a seguir expostas.

Ao analisar os documentos apresentados pela Consulente, este Relator verificou que a empresa “(...)”, ao divulgar a prestação de serviços jurídicos, em tese viola o disposto no artigo 1º, incisos I e II do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispõe: 

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

Neste contexto, insta ressaltar que o supracitado dispositivo prevê funções privativas da advocacia, quais sejam, postular perante órgãos do Poder Judiciário, exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, bem como visar atos contratos constitutivos de pessoas jurídicas.

Tais atividades poderão ser exercidas tão somente por advogado que trabalhe de forma autônoma ou, ainda, por profissionais que reúnam-se, para o exercício da profissão, por meio de Sociedade de Advogados, a ser constituída nos moldes dos artigos 17 e seguintes do supracitado diploma, tendo registro, ainda, no Conselho Seccional competente.

Sendo assim, este Relator entende ser ilegal a prestação de serviços exercida pela empresa “(...)”, uma vez que, conforme acima exposto, esta realiza atividades privativas da advocacia.

Ademais, é de suma importância ressaltar que a Advogada Dra. (...), ao assinar como representante da empresa “(...)”, em tese, pratica infração disciplinar nos termos do artigo 34, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual preceitua que “o exercício da profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”, ensejando a aplicação de sanções.          

Por fim, com fundamento no artigo 136, §3º, III, alínea a, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, recomendo ao Presidente desta Turma Deontológica que remeta os presentes autos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina para a instauração de procedimento disciplinar com o intuito de verificar eventual falta ética, bem como ao Presidente do Comitê de Defesa das Atividades Privativas das Sociedades de Advogados, para que sejam averiguadas as infrações cometidas e tomadas as providências cabíveis.