E-4.287/2013


PUBLICIDADE - DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS - POSSIBLIDADE, DESDE QUE PARA USO DE CLIENTES E PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO RESPEITAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000. AGENDAMENTO DE CONSULTAS - POSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DO VALOR DA CONSULTA - INFRAÇÃO ÉTICA

Possível, em tese, o desenvolvimento de aplicativo para celular e tablets visando facilitar e/ou melhorar a comunicação entre o escritório e o cliente. A divulgação de tal aplicativo deve respeitar os critérios da discrição, moderação e sobriedade da advocacia, além de se restringir aos clientes do escritório, sob pena de configuração de captação de clientela. O agendamento de consultas pelo suposto aplicativo não encontra barreira ética, desde que não se divulgue o valor da consulta, sob pena de expressa ofensa ao artigo 4º, letra ?d?, do Provimento 94//2000. Proc. E-4.287/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Formula o consulente 7 perguntas, abaixo transcritas:

1)Advogados casados que dividem escritório são obrigados a formalizar a inscrição como sociedade de advogados?

2)Em quais hipóteses é necessária e em quais hipóteses é desnecessária a formalização da inscrição como sociedade.

3)Usar modelo timbrado com o nome de ambos na folha caracteriza a existência de conotação de sociedade uma vez que se trata de marido e mulher? Favor esgotar o tema.

4)É possível usar o sobrenome em comum do marido e mulher seguido do vocábulo “advogados” ou “advocacia” com o nome e inscrição da OAB de ambos? Tal fato caracterizaria a falsa noção de sociedade? É necessário neste caso o registro na OAB como sociedade?

5)Tendo em vista que a resolução 94/2000 dispõe sobre a publicidade e aliado aos ensinamentos tirados dos julgados (E-3.833/2009; E-3898/2010; E-3.779/2009 e E-2.155/00), é possível o desenvolvimento de aplicativo para celulares e tablets?

6)A propaganda de tal aplicativo para ciência e possível baixa do mesmo pelo interessado é considerada captação de clientela ou configura outra sanção ética?

Ex.: divulgar em rede social a existência de tal aplicativo.

7)Tendo em vista a exegese tirada do julgado E-2.102/00 (viabilizar o contato para o agendamento de consultas, tal como ocorre com os cartões de apresentação do advogado, ou, ainda, como substituição ao meio telefônico tradicional, não infringe as regras vigentes), é possível viabilizar o agendamento de consultas (presenciais) através do citado aplicativo, constando o valor da mesma (visto que ninguém agendaria uma consulta sem saber o seu preço)?

PARECER – Tratando-se de consulta formulada em tese, sobre matéria de natureza ética, conheço da consulta e passo a responder a cada um dos questionamentos:

Primeiro Questionamento:

Advogados, casados ou não, que dividem escritório de advocacia, não são obrigados a se inscrever como sociedade de advogados. Entretanto, se não o fizerem, não podem se apresentar como tal.

Segundo Questionamento:

A formalização de sociedade de advogados é facultativa, conforme se depreende da leitura do artigo 15 de nosso estatuto. Passa a ser obrigatória sua formalização caso dois ou mais advogados queiram se apresentar como uma sociedade de advogados. Em outras palavras, não podem dois advogados, casados ou não, se apresentar como sociedade “Silva e Silva”, se não formalizaram a constituição da sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, pacífico entendimento de nossa Turma:

PUBLICIDADE – PAPÉIS E SITE DO ESCRITÓRIO – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E INFRAÇÃO ÉTICA. A utilização de denominação composta pelo sobrenome dos advogados, seguida da expressão “Advogados” e, ademais, utilizando-se do chamado “&” comercial, para identificar eventual sociedade de fato, induz à existência de sociedade de advogados registrada na OAB. Infração ao inciso II do Art. 34 da OAB. Precedentes E-3.800/2009 e E-3.779/2009. Proc. E-3.852/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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ASSESSORIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNECIDA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR ADVOGADOS E NÃO ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. A utilização da expressão "assessoria jurídica" é privativa da advocacia, e deverá ser sempre acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is) ou de sociedade de advogados e sua respectiva inscrição na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização quando a mesma possa dar conotação de existência de sociedade de advogados sem registro na OAB. Somente advogados poderão reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos do que dispõem os artigos 15 a 17 do Estatuto da OAB, confirmado no Provimento 112/2006 do Conselho Federal. Precedentes E-1.520/97, E-2.409/2001, E-2.498/2001, E-2621/2002, E- 2.659/2002, E-2.807/2003, E-2.874/2003, E-2.918/2004, E-2.946/2004, E-3.134/2005.  Proc. E-3.952/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB. A utilização da expressão "Advogados" em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB. Portanto, a expressão "Advogados" ao invés de "Sociedade de Advogados" é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB, nos termos do § 1º, do art. 16, do EAOAB, art. 38 e Art.43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art. 2º, § único, do Provimento do Conselho Federal nº 112/2006. Precedente: Proc. E-3.541/2007, desse Tribunal. Proc. E-4.107/2012 - v.m., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Terceiro Questionamento:

Conforme acima exposto e bem detalhado nas ementas colacionadas, o que não se pode é dar a falsa impressão de que há uma sociedade devidamente constituída. Se o papel timbrado contém apenas o nome completo e número de inscrição da Ordem de ambos os advogados, não se tem a ideia de sociedade de advogados, mas tão somente de dois advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, o que é plenamente possível, conforme artigo 15 do EAOAB já mencionado.

Diferente é a utilização do sobrenome dos dois advogados, “Silva e Silva”, por exemplo, dando a falsa impressão de se tratar de uma sociedade de advogados, o que se constituiria em infração ética

Quarto Questionamento

Não é possível o uso do nome como proposto. Conforme acima exposto, nessa hipótese seria necessária a constituição de sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil

Quinto Questionamento

Muito vago o questionamento, não esclarecendo o Consulente que tipo de aplicativo para celulares e tablets pretende desenvolver.

De qualquer forma, entendo que uma questão é o aplicativo e outra é a forma de sua divulgação, que será tratada no item seguinte.

Aplicativos que visem facilitar a comunicação entre advogados e seus clientes, como, por exemplo, apresentação de relatório de processos, não nos parece ser problema algum. Aliás, muitos escritórios já possuem diversas ferramentas em sites que buscam justamente a melhor qualidade da prestação dos serviços aos seus clientes.

Sexto Questionamento

Conforme se depreende da jurisprudência citada pelo próprio Consulente, é possível a publicidade, desde que respeitados os ditames dos artigos 28 a 34 do CED e do provimento 94/2000, bem como sejam respeitados os parâmetros éticos de discrição, moderação e sobriedade da advocacia. A publicidade deve ser meramente informativa e sua veiculação não deve ocorrer com atividades estranhas à advocacia, nos termos do artigo 28 do CED.

Ao expressar que a publicidade é meramente informativa, vetou o legislador a publicidade com caráter mercantilista, ou a que vise a captação de clientela.

Nesse sentido, a publicidade de suposto aplicativo deve ocorrer somente aos clientes do escritório, já devidamente cadastrados, justamente no intuito de melhorar a prestação dos serviços jurídicos, e nunca a um público indefinido, o que certamente caracterizaria concorrência desleal.

Sétimo Questionamento

O agendamento de consultas através de referido aplicativo parece-nos possível, sem o cometimento de infração ética.

A divulgação de valores, porém, não é permitida, sob pena de captação de clientela, conforme expresso artigo 4º, letra “d”, do Provimento 94/2000. Assim, inclusive, já decidiu nossa Turma:

INTERNET - PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMITES ÉTICOS. A Internet configura, simplesmente, novo veículo de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade profissional do advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso a divulgação profissional deve usar expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação nem a divulgação de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI

É o parecer.