E-4.289/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES.

O advogado deve respeitar os pressupostos da atuação da advocacia caracterizados pela independência, destemor, lealdade e sigilo profissional que marcam fortemente sua relação com o cliente. Portanto, O advogado não pode patrocinar interesse conflitantes de seus clientes, devendo optar por um deles, renunciando ao mandato outorgado pelo outro, ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, conforme se depreende do art. 18 do CED. Deve o advogado abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe hajam sido confiadas no correr de ação, nos termos do art. 25 do CED. Precedentes  E-4.248/2013;  E-3.478/2007; E-2.635/2002; E - 1.327/1995.
Proc. E-4.289/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, e integrante de escritório de advocacia, também, devidamente registrado na OAB secção de São Paulo, apresenta consulta, em seu nome, a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

  • seu escritório, representado pela consulente, patrocina reclamações trabalhistas autônomas de dois clientes separadamente, uma reclamação por cliente;
  • os clientes mencionados são casados, tendo o escritório em 2011, patrocinado Ação Cível de Alteração de Regime de Bens, representando ambos os clientes;
  • a união matrimonial dos clientes se desfez e é possível que seja necessário o ajuizamento de ação não consensual para por fim ao casamento;

Diante desse fato, solicita urgência na resposta à sua consulta apresentando as seguintes dúvidas:

(i) se o escritório da consulente resolvesse defender apenas uma das partes na ação de dissolução matrimonial estaria de alguma forma ferindo algum dispositivo de ética?

(ii) deseja sanar a dúvida já que o seu escritório continua patrocinando as causas dos dois clientes em reclamações trabalhistas distintas e agora um deles quer contratar os seus serviços para atuar na ação de separação litigiosa.

Esse é o relatório.

PARECER – Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 desta Turma, mesmo porque se tratando do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Antes de tudo, é de se louvar a conduta da nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta o Tribunal Deontológico.

De outra parte, observa-se que embora a Consulente faça a consulta em nome da pessoa física e na descrição dos fatos mencione o seu escritório, com o qual nos parece ter sido feita a contratação dos serviços, essa Relatora não vê qualquer problema na apresentação da consulta pela pessoa física da Consulente, mesmo porque ambas, Advogada e Sociedade, encontram-se respectivamente inscrita e registrada na OAB de São Paulo.

Quanto ao mérito da consulta, entende essa Relatora que a respostas às dúvidas da Consulente encontram-se no artigo 18 do CED, que dispõe:

"Art. 18 sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional".

Trata-se do chamado conflito superveniente, pois até agora a consulente patrocinava reclamações trabalhistas distintas para o casal seu cliente. Desentendendo-se o casal e partindo para a dissolução matrimonial litigiosa poderá a Consulente optar por um dos clientes renunciando ao mandato que lhe tenha sido outorgado pelo outro constituinte, ainda que em processos de matérias distintas, a fim de se resguardar o sigilo profissional, nos termos do art. 25 do CED.

Como ressaltado pelo ilustre Dr. Carlos Roberto Mateucci, o qual foi Presidente deste Tribunal, "independência, destemor, lealdade e sigilo profissional são os pressupostos da atuação do advogado e marcam fortemente sua relação com o cliente (in Ética Aplicada à Advocacia - pag. 141). Daí a necessidade de renunciar ao mandato do outro cliente, embora tal processo tenha objeto absolutamente distinto da Dissolução Matrimonial.

Nesse sentido são as inúmeras decisões dessa casa, conforme ementas a seguir transcritas:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB). Havendo conflito de interesses, antecedente ou superveniente entre clientes, o advogado, ou os advogados integrantes de uma sociedade de advogados estão eticamente impedidos de receber mandato ou atuar em favor de ambos. Em tais situações devem os advogados recusar o mandato ou renunciar a ele com relação a uma das partes. (artigos 17 e 18 do CED). Proc. E-4.248/2013 - v.m., em 20/06/2013, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o relator Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

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PATROCÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES – O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES. Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional. Proc. E-3.478/2007 – v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DESPEJO EM ANDAMENTO – CONFLITO DE INTERESSES – DESINTELIGÊNCIA DO CASAL EXSURGINDO INTERESSE NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA – RENÚNCIA - OPÇÃO POR UM DELES. Sobrevindo conflito de interesses por desinteligência do casal, após a renúncia do mandato de ambos para a ação de despejo cumulada com cobrança, é de livre escolha para o advogado o patrocínio da separação judicial litigiosa. Desnecessário o aconselhamento do resguardo do sigilo profissional, por já ser a separação protegida pelo segredo de justiça, bem como desnecessária a advertência à devida prudência e discernimento, por ser a advogada optante mãe da separanda. Inteligência do art. 18 do CED. Proc. E-2.635/02 – v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CONSTITUINTES. Sobrevindo conflito de interesses, cumpre ao advogado, sob pena de infringência de princípio ético, prudentemente, optar por um dos mandatos, com a cautela e discernimento competentes. Deve o advogado abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe hajam sido confiadas no correr de ação. Precedentes. Proc. E - 1.327/1995 - V.U. - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Diante do entendimento desse Tribunal, conclui-se pela existência de conflito de interesses entre os clientes, devendo a Consulente optar por um deles, renunciando ao mandato outorgado pelo outro, mantendo, de qualquer forma, o sigilo das informações recebidas.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Julgadores.