E-4.290/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS

No exercício da advocacia, no ramo do direito previdenciário, o advogado, ao realizar a cobrança dos honorários advocatícios, assim como no exercício da profissão em qualquer outro ramo do direito, deve observar a aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade. Nesse sentido, a base de cálculo da porcentagem, a título de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestações vincendas. Sendo assim, o advogado deve considerar os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescido de doze parcelas a vencer. Proc. E-4.290/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATOR – O consulente Dr. (...), advogado inscrito na OAB/SP, consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da cobrança de honorários advocatícios, em caso de concessão de tutela antecipada para implante de benefício previdenciário, a porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios incidiria somente nas parcelas atrasadas até o implante do benefício, ou sobre todo proveito econômico auferido pelo cliente ao longo do processo, nele incluídas as parcelas antes e depois da tutela antecipada.

PARECER – Apesar dos traços de consulta de caso concreto, este Relator conhece da consulta para responder em tese, nos termos do artigo 49º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos discipliriares.”

Ao analisar a consulta ora formulada, este Relator entende que no momento em que o advogado realiza a cobrança de honorários advocatícios, deve observar os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Neste contexto, ressalto que o advogado não pode transformar-se em sócio do seu cliente, uma vez que tal conduta viola o previsto nos artigos 36 e 41 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcritos:

“Artigo 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

 “Artigo 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

Sobre o assunto, esta Colenda Turma Deontológica manifestou seu entendimento, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cláusula Contratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e proporcionalidade. Limite de cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais. Recebimento do advogado sobre montante concedido como antecipação de tutela também deverá obedecer a ratio supra.

Proc. E- 4.007/2011. Relatora – Dra. Mary Grun

Sendo assim, entendo que a porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios no caso de concessão de tutela antecipada para implante de benefício previdenciário, incide nos valores atrasados e em doze parcelas vincendas, observando a aplicação dos princípios da moderação e proporcionalidade.

Em que pese a existência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, é de entendimento deste Relator e desta Turma Deontológica que os princípios da moderação e da proporcionalidade direcionam para que  a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas.

Diante de tais colocações, respondemos ao consulente que a porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios no caso de concessão de tutela antecipada para implante de benefício previdenciário, incide nos valores atrasados e em doze parcelas vincendas.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.