E-4.294/2013


CASO CONCRETO EM EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seccional de São Paulo, não conhece de consultas versando sobre casos concretos já em exame pelo Poder Judiciário. Proc. E-4.294/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – À guisa de relatório, transcrevo “ipsis litteris” a exposição da consu­lente:

Pretende a requerente informações sobre a seguinte situação:

Pactuado entre as partes 30% e mais a verba de sucumbência caso seja concedida, está em desacordo com a legislação?

O valor da sucumbência deve estar dentro desse percentual entre 20 ou 30% ou apartado? Deve ser abatido o valor da sucumbência do percentual pactuado entre cliente e advogado?

Qual a posição da OAB em relação 'à pactuação de honorários de 30% sobre o valor da condenação mais a verba de sucumbência? Se 15% de sucumbência e 30% de honorários pactuados, deverá ser abatido o valor da sucumbência neste percentual?

 Pode o cliente contratar outros trabalhos para serem quitados na ocasião do recebimento dos honorários pactuados previdenciários ou tem que ser exclusivamente um contrato para cada trabalho realizado pelo cliente, mesmo que seja previdenciário referente ao mesmo Benefício, não se trata de prévio requerimento administrativo.

Em caso de recebimento de TUTELA ANTECIPADA pelo cliente, du­rante muitos anos e cessado por ordem judicial e improcedência da demanda, como a OAB expõe a forma de recebimento dos honorários?

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, o mais breve possível atender aos quesitos acima, para fins de juntar em Processo Judicial.

PARECER – A questão envolve caso concreto, evidenciado no último período da consulta. Isto, por si só não impediria seu conhecimento como sempre me tenho manifestado. Mas há outro óbice, este a meu ver intransponível, também evidenciado no referido último período da consulta: o fato de a matéria encontrar-se em exame pelo Poder Judiciário.

A consulente pode, no entanto, buscar a resposta no ementário de jurisprudên­cia do TED, pois a questão não é nova nesta Turma Deontológica. Cito, entre outros, os processos E-3.813/2009, com votação unânime, em 15/10/2009, do parecer e ementa do Relator e decano desta turma Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI e Processo E-4.181/2012, com votação unânime, em que fui relator, tendo como revisora a Drª MARY GRUM, e como presidente em exercício o Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Sou de parecer, portanto, que não se conheça da consulta.

Por outro lado, embora isto não faça parte da consulta, fui informado pela Secretaria desta Turma Deontológica que a consulente não faz parte de qualquer sociedade de advogados. Apesar disto, utilizou na consulta papel com o timbre “ADVOCACIA (...)”, contrariando posição desta Turma, como se pode ver na decisão tomada no processo E-3538/2007, Relator o ilustre Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, tendo como revisor o também ilustre decano desta Turma Dr. Cláudio Felippe Zalaf, sob a presidência em exercício do não menos ilustre Dr. Fábio Kalil Vilela Leite. Deve, assim, a consulente abster-se do uso, na atividade advocatícia, de qualquer denominação que não seja seu próprio nome completo, a não ser que constitua sociedade de advogados na forma do EAOAB.