E-4.295/2013


EMENTA 02 - PUBLICIDADE - NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PERMITIDA SEM TELEFONE E ENDEREÇO - PROPAGANDA QUE VISA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA É PROIBIDA

A estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos, para identificar o time de cada escritório, tais como torneios e maratonas, não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB, desde que não inseridos o telefone e endereço da sociedade ou do advogado. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia, sendo aliás incentivado e patrocinado pela própria OAB. É vedada, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional e amadora. Proc. E-4.295/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa nº 01 do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto da julgadora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto dos julgadores Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI e Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO DO RELATOR DR. JOÃO LUIZ LOPES, REFERENTE À EMENTA 01.

RELATÓRIO – A (...)ª Subseção – (...), através de seu Secretário Geral, solicita através da presente consulta esclarecimentos quanto ao que segue:

"O advogado estava trabalhando em um escritório e assinava juntamente todas as procurações com os demais advogados, o mesmo deixou o escritório a algum tempo tendo documento de desligamento de seu vinculo com referido escritório. Solicito informação se passado três anos ele pode advogar contra o escritório e seus clientes (anteriores); ou deve pedir baixa de sua procuração em todos os processos, e partir deste momento passará a contar o tempo para advogar contra as partes (clientes do antigo escritório)".

"Outro ponto em questão refere-se a propaganda do escritório, quais são os requisitos para realizar propaganda, e se a mesma pode ser feito em camisetas e em torneios esportivos com o logotipo do escritório".

PARECER – A consulta trata de questão que envolve sigilo profissional, conflito de interesses e publicidade; portanto, apresenta indagação que envolve questão deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno, devendo a mesma ser conhecida e respondida em tese.

Cabe de início ressaltar que, em havendo conflito de interesses, que parece ser o caso da consulta apresentada, uma vez que o advogado que se desligou do escritório pretende propor ação contra o escritório e clientes desse escritório, deveria já ter renunciado a todas as procurações em que o mesmo figura como outorgado, se é que não o fez ainda, pois, a consulta versa sobre desligamento " a algum tempo".

Na verdade a consulta levanta dúvidas no sentido de que passados três anos possa advogar contra o escritório e seus clientes anteriores ou deva pedir a baixa de sua procuração e a partir deste momento passará a contar o tempo para advogar contra as partes (clientes do antigo escritório); ao que parece existe a hipótese das procurações ainda continuarem em vigor; portanto, deverá estar atento aos princípios do art. 18 do CED, uma vez que é possível que processos anteriores ainda estejam em andamento e, não cessados os poderes que lhe foram outorgados enquanto advogado, haverá flagrante conflito de interesses.

No que concerne ao patrocínio de novas causas contra ex-cliente ou contra o escritório de advocacia em que trabalhava, em alguns casos específicos este Sodalício tem recomendado que o advogado deva guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente; todavia, entendo que o óbice não é o tempo e, portanto, não seria necessário observar qualquer interstício desde que a matéria que vá ser discutida nos novos processos não guarde relação específica com casos passados; aliás nesse sentido proferi voto vencedor, pela maioria, no Processo  E-4140/2012. 

A questão mais importante, ao meu sentir, e que deve ser observada em resposta a consulta, é a estrita observância aos preceitos contidos no art. 19 do CED, que é a questão relativa ao segredo profissional e ao sigilo das informações recebidas. O segredo é toda confissão que o cliente faz pela confiança depositada e o sigilo é tudo aquilo que vier a ter conhecimento enquanto advogado da parte; assim, ao aceitar o patrocínio de novas causas, novos processos, como é a questão posta na consulta, contra ex-cliente ou ex-empregador, essa nova relação profissional impõe que sejam guardados de forma perpetua o sigilo profissional e o segredo de todas as informações que tenha recebido anteriormente, como dispõem os arts. 19 e 25 do Código de Ética, jamais os revelando em hipótese alguma, senão quando necessário e autorizado pelo próprio Código. A razão desse entendimento é o de que o advogado conhece segredos do escritório (no caso em exame) e de pessoas que só são revelados a outras de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. São questões do escritório ou de ex-clientes que envolvem interesse restrito, só reveladas no cumprimento da função que esta sendo exercida. Por razões da moral profissional, o advogado deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência.

Não se pode perder de vista, ainda, que na ação contra antigo cliente deva ser observado que as demandas não guardem qualquer relação, por mais remota que seja, com as informações sigilosas que lhe foram reveladas e, mais, devem ser observados outros dois requisitos que se fazem necessários: um, é a inexistência de conexidade, em sentido lato, entre as causas anteriores e as atuais e dois, é a inexistência de risco de vantagens ilegítimas

Dessa forma, o patrocínio de causa contra ex-cliente ou ex-empregador impõe ao advogado o dever ético de cuidar para não valer-se das informações privilegiadas que tenha e que foram adquiridas ao tempo que advogava para a, agora, parte contraria e deve respeitar sempre os princípios da prudência e do discernimento, imperiosos não só para a escolha da opção, mas, também, para a seqüência do exercício profissional. Essa é a norma prevista no art. 19 do CED que impõe o segredo profissional. Com isso, ao advogado cabe a ponderação sobre o que e como fazer, ou até onde fazer, de forma que não venha trair a confiança que lhe foi depositada pelo ex-cliente, ainda que, agora tal parte, pessoa física ou jurídica seja parte adversa. O compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha ocorrido a renúncia, sido revogado ou tenha expirado o mandato, conforme previsão contida no Provimento 17/2000 deste Sodalício o qual regula a questão do sigilo profissional e deve ser examinado pela consulente.

Nesse sentido relatamos o processo E-4140/2012, cuja ementa é seguinte:

SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO – AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- O advogado não pode patrocinar ações de terceiros contra o ex-empregador logo após seu desligamento do quadro de funcionários de empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receito de que alguma informação sigilosa poderia ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I -   Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11

Ainda faço a citação da  decisão proferida no Processo E-4042-2012, da nossa Relatoria  e que teve como Revisor o Ilustrado Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, cuja ementa é a seguinte.

SEGREDO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS RECEBIDAS – CONFLITO DE INTERESSES – RENUNCIA - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – EM CAUSAS E AÇÕES COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE. O Advogado que renuncia a mandato outorgado em conjunto por dois ou mais clientes poderá, posteriormente, assumir o patrocínio contra o seu ex-cliente, desde que respeite o segredo profissional, o sigilo e as informações privilegiadas que recebeu. O art. 18 do CED faculta ao advogado a escolha quando sobrevem conflito de interesses entre os clientes comuns; todavia, a teor do art. 19 e 25 do mesmo “codex” deverá, sob pena de infração ética, guardar para sempre o segredo profissional, o sigilo profissional e nunca se valer das informações privilegiadas contra seu antigo cliente, uma vez que essas condições são perpétuas; o compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha havido renúncia, tenha sido destituído ou expirado o mandato. Inteligência dos arts. 18º, 19º e 25º do CED. Precedentes: E-2.357/01; E-2.726; E-1260/95; E-3.262/05.

O patrocínio de ações contra ex-escritório, ex-empregador ou ex-clientes deve ser sempre verificado com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas recebidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno.

A segunda questão se refere a publicidade do advogado e do escritório de advocacia, cuja matéria é regulamentada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal e pelos arts. 28 a 34 do CED, devendo ser sempre observados os princípios da discrição e da moderação, com finalidade exclusivamente de informação e sem divulgação em conjunto com outra atividade.

Assim, considerando que a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda, expressamente, a moderação isto porque a prática da advocacia não se compatibiliza com atividades que mercantilizem serviços e o § 2º do art. 31 faz referencia aos casos de imoderação.

Em outras palavras, a inscrição do nome do advogado ou do escritório de advocacia em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos é tão imoderada quanto a inscrição em partes externas de veículos, senão mais imoderada à vista da publicidade comercial exercida por empresas que patrocinam times de futebol e outras modalidades esportivas.

A publicidade pretendida sem sombra de dúvidas será dirigida a um  público indeterminado, adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.

VOTO COMPLEMENTAR E PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JULGADORA DRA. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, REFERENTE À EMENTA 02.

RELATÓRIO – A Consulente, por intermédio de seu Secretário Geral, apresenta consulta a essa Casa de Ética, solicitando os seguintes esclarecimentos:

  • "O advogado estava trabalhando em um escritório e assinava juntamente todas as procurações com os demais advogados, o mesmo deixou o escritório a algum tempo tendo documento de desligamento de seu vinculo com referido escritório. Solicito informação se passado três anos ele pode advogar contra o escritório e seus clientes (anteriores); ou deve pedir baixa de sua procuração em todos os processos, e partir deste momento passará a contar o tempo para advogar contra as partes (clientes do antigo escritório)".
  • "Outro ponto em questão refere-se a propaganda do escritório, quais são os requisitos para realizar propaganda, e se a mesma pode ser feita em camisetas e em torneios esportivos com o logotipo do escritório".

PARECER – Acompanho na íntegra a primeira parte do voto do ilustre e culto Relator, no que diz respeito a advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, devendo para tanto renunciar aos mandatos recebidos, a fim de evitar o conflito de interesses e desde que as ações não guardem qualquer relação fática, que não haja conexidade entre as causas anteriores e não haja riscos de vantagens ilegítimas. No mesmo sentido, deverá respeitar o segredo e o sigilo profissional para sempre, uma vez que são preceitos de ordem pública. Em pareceres por mim proferidos relativamente à matéria inspirei-me nos votos do ilustre relator, portanto, meu entendimento não poderia ser diferente.

Divirjo, entretanto, quanto à segunda parte do parecer, que ao proibir a propaganda para captação indevida de clientela, não fez a ressalva quanto à publicidade moderada para torneios esportivos entre os escritórios de advocacia e participações em maratonas, podendo levar ao entendimento de que estes também estariam impedidos.

O consulente indaga quais são os requisitos para realizar propaganda, e se a mesma pode ser feita em camisetas e em torneios esportivos com o logotipo do escritório.

Ao indagar sobre "propaganda" o consulente poderia estar também se referindo à publicidade, vez que pode ocorrer a confusão entre os dois conceitos.

Não há dúvida de que a propaganda para captação indevida de clientela é proibida, seja no site da banca, seja na estampa de camisetas, seja no programa de TV ou em qualquer outra situação que vise a concorrência desleal.

No entanto, no caso específico da consulta, há de se fazer uma distinção entre os torneios nos quais participam os advogados e times de escritórios de advocacia e o esporte profissional praticado por agremiações desportivas.

Evidentemente que na primeira hipótese não há que se falar em propagando ou publicidade imoderada e, consequentemente, em captação ilícita de clientela, mas, tão somente, de participação em jogos ou maratonas, o que incentiva a competição salutar entre os profissionais de direito.

Exemplo disso são os torneios da liga jurídica onde participantes são times de escritórios de advocacia, formados por advogados, estagiários, que reúnem suas equipes, seus times para disputarem o torneio, estimulando a prática de esportes, tão necessária e benéfica à saúde, a competição sadia e o orgulho pela profissão, portando em seu peito o logotipo de seu escritório ou o seu próprio nome.

A estampa na camiseta do nome do advogado ou do seu escritório é pura e simplesmente para a identificação de cada time/equipe, o que não difere da inserção no site, nos artigos publicados em jornais ou nas participações de programas de TV dirigidos ao público em geral e até mesmo na placa do escritório, todos apresentados com moderação. Não está escrito na camiseta quais são as áreas de atuação, nem que o advogado ou o escritório atende a esse ou àquele cliente. Resumindo não há propagando ou mesmo publicidade, visando angariar indevidamente clientela. Não há imoderação, mesmo porque o nome do escritório não vem estampado em toda a camiseta e nem contém o telefone, site ou fax, ou qualquer elemento distintivo de qualidade de serviços, que pudesse caracterizar propaganda, servindo, tão somente, para identificar e diferenciar os diversos times e unir cada equipe.

Portanto, nesse caso, não há propaganda e muito menos publicidade visando angariar indevidamente clientela. Não há imoderação, mesmo porque, repita-se, o nome do escritório não vem estampado em toda a camisa, mas serve para formar e diferenciar os diversos times e unir cada equipe .

Da mesma forma as maratonas nas quais os advogados ou equipes dos escritórios participam. Onde está a imoderação? onde está a captação de clientela, onde está a publicidade relacionada à prática da advocacia? São times que vão disputar uma corrida e não demonstrar que aquele advogado resolve melhor as questões, ganha processos ou tem maior e melhor conhecimento sobre as matéria de direito. Não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia. A estampa na camiseta, repita-se, não difere daquela inserida no site do escritório do advogado e o seu logotipo tornado público pela internet.

Não se pode deixar de mencionar que a própria OAB estimula e patrocina em todo Brasil a prática de esportes, convocando seus associados às corridas e maratonas, tal como exemplificativamente:

  • CIRCUITO DE CORRIDAS DE RUA E CAMINHADA OAB-PA

Continuam abertas as inscrições para 2º circuito de Corridas de Rua e Caminhada da OAB-PA. O evento é uma campanha pelo fortalecimento dos bons hábitos, em favor da saúde do advogado.

  • CORRIDA DO CENTRO HISTÓRICO

Advogados e estagiários inscritos na OAB-SP podem se inscrever na XVIII Corrida do Centro Histórico de São Paulo diretamente no site de esportes da CAASP.

Nesta prova, identificada como o Dia do Advogado, em 11 de agosto os atletas largarão às 8h da rua Líbero Badaró e percorrerão vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio, em percurso de 9 quilômetros. Serão premiados os primeiros cinco advogados e advogadas.

  • PASSEIO CICLÍSTICO DOS ADVOGADOS

No dia 25 de agosto, o Passeio Ciclístico da Advocacia parte às 8h da frente da sede da CAASP, à rua Benjamin Constant, 75, no Centro da capital. O percurso seguirá a ciclovia do Centro Histórico paulistano. Inscrições abertas no site de esportes da CAASP.

  • OAB/RJ SAÚDA COLEGAS PELO MÊS DO ADVOGADO E DIVULGA PROGRAMAÇÃO

Dia 25, acontecerá a 24ª Caminhada dos Advogados a partir das 8h, no Aterro do Flamengo. A concentração, marcada inicialmente para o Trevo Estudante Edson Luís de Souza Lima, será no Parque das Crianças

Vê-se, assim, que apenas a estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia.

Outra coisa bem diferente, é a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportistas profissionais nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional, caracterizando-se como propaganda imoderada o que é absolutamente vedado.

Esse é o meu parecer.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – A presente vista diz respeito tão somente à questão da pergunta numero dois, ou seja, a seccional consulente deseja saber se um escritório de advocacia pode realizar propaganda em camiseta em torneios esportivos com o logotipo do escritório.

PARECER – O douto relator, com a sabedoria que lhe é peculiar, entendeu que a inserção do logotipo do escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos é tão imoderada quanto a inscrição em partes externas de veículos, senão mais imoderada à vista da publicidade comercial exercida por empresas que patrocinam times de futebol e outras modalidades esportivas.

Arremata o voto com a seguinte ementa:

EMENTA Nº 2

PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PARA EXPOSIÇÃO EM TORNEIOS  ESPORTIVOS – IMODERAÇÃO.

A inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas e uniformes esportivos, para exibição em instalações sócio esportivas ou torneios esportivos é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, adentrando ao vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal. Esse tipo de publicidade pela sua própria natureza é incompatível com a sobriedade e nobreza da profissão de advogado

Eu acompanho o voto do relator, mas em razão do voto proferido em vista pela ilustre julgadora Dra. Celia Maria Nicolau Rodrigues, permitindo tal prática, pedimos permissão para proferir o presente voto complementar.

A ilustre julgadora em voto divergente sobre a questão resume seus argumentos a favor da permissão de uso do logotipo dos escritórios de advocacia em camisetas ou uniformes esportivos dos atletas com a seguinte proposta de ementa:

EMENTA  Nº2

PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PARA EXPOSIÇÃO EM TORNEIOS ESPORTIVOS AMADORES – POSSIBILIDADE. A estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos amadores não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia, sendo aliás incentivado e patrocinado pela própria OAB. É vedado, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional.

Ouso divergir do voto visita por entender que, não é o fato da contenda esportiva ser amadora ou profissional que indica o norte a seguir, mas sim a visibilidade e o público indiscriminado que os torneios esportivos podem alcançar.

Tiramos interessantes lições sobre este assunto na oportunidade em que revisamos brilhante voto da ilustre membro do Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Dra. Moira Virginia Huggard-Caine, quando discutimos o assunto no Processo n. E-3028/04.

Em fundado parecer, a nobre relatora discorreu sobre a prática do esporte à luz do artigo 217 da Constituição Federal, da Lei n. 9.615/98, e enfocou questão sobre as diversas formas de manifestação do esporte. O esporte educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, o esporte de participação, recreação e lazer, praticado de modo voluntário, e o esporte de rendimento, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País, e estas com as de outras nações.

Prosseguiu dizendo que, como ocorre com outras questões fundamentais para o exercício da cidadania, como a Saúde, a Assistência Social, a Educação e a Cultura, o Desporto também não foi beneficiado com incentivos públicos adequados, recorrendo à iniciativa privada para o seu devido desenvolvimento. E arremata, concluindo que a obrigação do Estado não afasta o dever do advogado ou das sociedades de advogados em buscar meios para promover e incentivar esta forma de inclusão social, garantindo, assim, o exercício pleno da cidadania. Afinal, no seu ministério privado, o advogado presta um serviço público e exerce função social. Ele é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social.

Entendemos que é plenamente lícito à advocacia patrocinar o desporto, desde que não venha a se utilizar desta forma de promoção como instrumento para captação de clientela e concorrência desleal, porque o Código de Ética e Disciplina existe para regular o exercício da Advocacia, impor limites de ordem ética e coibir excessos de profissionais mal intencionados. O Código de Ética não é um inimigo de seus jurisdicionados e nem tem o condão de impedir o exercício de direitos constitucionais.

O que o advogado ou a sociedade de advogados devem evitar é a propaganda imoderada que deste patrocínio pode advir. Por isso, devemos estabelecer limitações aos patrocínios e apoios por parte de advogados ou sociedades de advogados. Para tanto, é preciso diferenciar as atividades desportivas educacionais, as de participação e as de alto rendimento, como também diferenciar o patrocínio para as atividades desportivas dirigidas para um público determinado e as dirigidas para um universo indeterminado de pessoas. Igualmente deve ser diferenciado o patrocínio ao esporte ligado à lucratividade, à popularidade e ao grau de profissionalização.

Sob o ponto de vista ético, não existe proibição alguma de se patrocinar determinado esporte ou determinado esportista profissional; o que existe é a proibição da publicidade imoderada, ensejadora de captação de clientela ou mercantilização da atividade advocatícia. O patrocínio pode haver, mas, o que não pode haver é a sua divulgação através da mídia, o que, com o devido respeito, além de ser impossível, poucos querem fazer.

Por certo que o advogado ou escritório de advocacia podem promover atividades esportivas entre seus clientes, o que pode representar o estreitamento de vínculos, a fortificação da confiança mútua, melhorando, assim, o relacionamento do profissional com sua clientela e socializando uma relação tão distante. Também pode ser promovido o desporto entre os empregados de uma sociedade de advogados, integrando o seu pessoal e melhorando o ambiente e condições de trabalho de seus integrantes, o que gera uma notável melhoria na produção destes. Essas práticas são extremamente salutares aos escritórios de advocacia, uma vez que desenvolvem disciplina, capacidade de liderança, respeito às regras e noções de trabalho em equipe.

O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa e dentro das competições, em respeito ao princípio da moderação na publicidade.

Precedentes neste sentido:

PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS. O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, desde que o faça em local fechado, para pessoas determinadas e definidas e de modo não habitual. Proc. E-3.027/2004 – v.m., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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PUBLICIDADE – PATROCÍNIO A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS BRASILEIROS - VEDAÇÃO DE ESTAMPAR NO UNIFORME UTILIZADO NAS COMPETIÇÕES ALGUMA REFERÊNCIA AO NOME DO ADVOGADO OU AO ESCRITÓRIO PATROCINADOR. Não é vedado ao advogado ou sociedade de advogados, patrocinar ou apoiar esportistas profissionais brasileiros, mas é vedado estampar no uniforme utilizado nas competições alguma referência ao nome do advogado ou ao escritório patrocinador, por se tratar de publicidade imoderada e ensejar captação de causas e clientes. O advogado ou escritório de advocacia pode promover atividades esportivas O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa e dentro das competições abertas ou franqueadas ao publico em geral, em respeito ao princípio da moderação na publicidade. Inteligência dos artigos 28 a 34 do código de Ética e Disciplina e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes E- 3.027/2004. deste Sodalício. Proc. E-3.028/04 - v.m., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Com o presente voto complementar, matemos a ementa 02 do douto relator.

É como votamos.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI.

RELATÓRIO – A Subseção – (...), por intermédio de seu Secretário Geral, solicita os seguintes esclarecimentos a esta Turma de Ética e Disciplina:

"O advogado estava trabalhando em um escritório e assinava juntamente todas as procurações com os demais advogados, o mesmo deixou o escritório a algum tempo tendo documento de desligamento de seu vinculo com referido escritório. Solicito informação se passado três anos ele pode advogar contra o escritório e seus clientes (anteriores); ou deve pedir baixa de sua procuração em todos os processos, e partir deste momento passará a contar o tempo para advogar contra as partes (clientes do antigo escritório)".

"Outro ponto em questão refere-se a propaganda do escritório, quais são os requisitos para realizar propaganda, e se a mesma pode ser feito em camisetas e em torneios esportivos com o logotipo do escritório".

Após voto do Ilustre Dr. João Luiz Lopes e voto parcialmente divergente da não menos Ilustre Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, pedi vista dos autos especificamente para melhor analisar a questão que ensejou a divergência, qual seja, aquela relativa à possibilidade de propaganda do escritório mediante a inserção de seu logotipo em camisetas e em torneios esportivos.

PARECER – Em que pese tenha pedido vista dos autos em razão da divergência instaurada, não posso deixar de manifestar, nesta oportunidade, minha integral concordância com os votos até aqui proferidos, no que dizem respeito ao exercício da advocacia contra o antigo escritório e ex-clientes.

De fato, o Dr. João Luiz Lopes e a Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues foram extremamente precisos ao indicar que, para advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, exclusivamente em ações que não guardem qualquer relação com as causas em que atuou anteriormente e em que não haja riscos de vantagens ilegítimas, frise-se, o advogado deve renunciar aos mandatos recebidos e deve respeitar o sigilo profissional, indefinidamente.

Em relação, no entanto, à parte da Consulta em que há divergência, peço licença ao Ilustre Relator para me filiar ao voto divergente.

Como visto, a Consulente indaga este Tribunal sobre os requisitos para a realização da propaganda do escritório e se esta pode ser feita utilizando-se o logotipo estampado em camisetas e em torneios esportivos.

A Dra. Célia, no voto que ora acompanho, entendeu que se deve fazer uma distinção entre o esporte praticado sem contraprestação remuneratória e o esporte praticado mediante uma retribuição financeira. Ou seja, entre o esporte amador e o esporte profissional.

Na primeira hipótese, não haveria infringência ao Código de Ética e Disciplina ou ao Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, ao passo que a segunda hipótese representaria conduta vedada por esses normativos. Para ilustrar sua conclusão, traz ainda a Dra. Célia uma série de exemplos de eventos esportivos realizados pela própria OAB ou por outras entidades representativas da classe dos advogados.

E, de fato, com o devido respeito aos que entendem de forma diversa, parece-me que essa é melhor solução para a questão.

Isso porque, entendo que as normas que estabelecem restrições ou parâmetros para a publicidade, propaganda ou informação da advocacia têm um objeto claro: elas visam evitar atos de concorrência desleal, prática de mercancia ou captação indevida de clientela. Para tanto, dentre outras imposições, as normas em questão estabelecem que a publicidade, propaganda ou informação da advocacia devem ser moderadas e informativas.

Consequentemente, não há uma vedação absoluta à inscrição do nome do advogado ou do escritório de advocacia em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos.

O que se veda é que essa inscrição, que evidentemente enseja divulgação do nome do advogado ou escritório, se dê de forma imoderada, mercantilista, ou com vistas à captação de clientela.

Assim, em eventos esportivos amadores, cujo objetivo é a promoção do desporto ou da saúde, com público e divulgação restritos, em especial aqueles eventos lembrados pela Dra. Célia, destinados à comunidade jurídica, nenhum óbice existe à inserção do nome do escritório ou do advogado nos uniformes dos atletas ou em outros materiais relativos ao evento, uma vez que é evidente que o patrocínio concedido, nesses casos, é absolutamente moderado, não tem um caráter mercantilista e não tem por objetivo angariar clientela.

Por outro lado, em eventos esportivos profissionais, que têm caráter comercial e têm potencial para atingir um grupo indiscriminado de pessoas, até mesmo por sua possível divulgação pela mídia e, portanto, junto ao público em geral, a inserção do nome do escritório ou do advogado nos uniformes dos atletas ou em outros materiais relativos ao evento pode ser considerada publicidade imoderada, ensejadora de captação de clientela ou da mercantilização da atividade advocatícia, sendo, portanto, vedada nos termos do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Dito isso, acompanho integralmente o voto divergente.

É como voto.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Esta consulta e sua conclusão geraram duas ementas:

A primeira delas tem convergência de votos entre o Relator, Revisor, e dos dois pedidos de vista, uma da julgadora Célia Maria Nicolau Rodrigues e, outro do julgador Luis Antonio Gambelli.

A divergência existe na segunda ementa da consulta no parecer da Julgadora Célia Maria Nicolau Rodrigues e versa a respeito da possibilidade, segundo ela, de se promover eventos esportivos e estampado nome dos escritórios de advocacia que os patrocina.

 É com referência a segunda ementa que as discussões se concentram.

Assim, resumindo:

Voto do Relator João Luiz Lopes:

PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PARA EXPOSIÇÃO EM TORNEIOS ESPORTIVOS – IMODERAÇÃO. A inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas e uniformes esportivos, para exibição em instalações sócio esportivas ou torneios esportivos é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, adentrando ao vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal. Esse tipo de publicidade pela sua própria natureza é incompatível com a sobriedade e nobreza da profissão de advogado.

Voto da Revisora Marcia Dutra Lopes Matrone

PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PARA EXPOSIÇÃO EM TORNEIOS  ESPORTIVOS – IMODERAÇÃO. A inscrição do nome do advogado       ou de seu escritório em camisetas e uniformes esportivos, para exibição em instalações sócio- esportivas ou torneios esportivos é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, adentrando ao vasto campo da captação de cliente     la e concorrência desleal. Esse tipo de publicidade pela sua própria natureza é incompatível com a sobriedade e       nobreza da profissão de advogado.

O Voto do Julgador Luis Antonio Gambelli:

”Por certo que o advogado ou escritório de advocacia podem promover atividades esportivas entre seus clientes, o que pode representar o estreitamento de vínculos, a fortificação da confiança mútua, melhorando, assim, o relacionamento do profissional com sua clientela e socializando uma relação tão distante.

Também pode ser promovido o desporto entre os empregados de uma sociedade de advogados, integrando o seu pessoal e melhorando o ambiente e condições de trabalho de seus integrantes, o que gera uma notável melhoria na produção destes.

Essas práticas são extremamente salutares aos escritórios de advocacia, uma vez que desenvolvem disciplina, capacidade de liderança, respeito às regras e noções de trabalho em equipe.

O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa e dentro das competições, em respeito ao princípio da moderação na publicidade”.

Cita vários precedentes e vota com o Relator adotando sua ementa.

PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS. O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, desde que o faça em local fechado, para pessoas determinadas e definidas e de modo não habitual. Proc. E-3.027/2004 – v.m., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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PUBLICIDADE – PATROCÍNIO A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS BRASILEIROS - VEDAÇÃO DE ESTAMPAR NO UNIFORME UTILIZADO NAS COMPETIÇÕES ALGUMA REFERÊNCIA AO NOME DO ADVOGADO OU AO ESCRITÓRIO PATROCINADOR. Não é vedado ao advogado ou sociedade de advogados, patrocinar ou apoiar esportistas profissionais brasileiros, mas é vedado estampar no uniforme utilizado nas competições alguma referência ao nome do advogado ou ao escritório patrocinador, por se tratar de publicidade imoderada e ensejar captação de causas e clientes. O advogado ou escritório de advocacia pode promover atividades esportivas O que é vedado é o uso dos seus respectivos nomes nos uniformes, em faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa e dentro das competições abertas ou franqueadas ao publico em geral, em respeito ao princípio da moderação na publicidade. Inteligência dos artigos 28 a 34 do código de Ética e Disciplina e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes E- 3.027/2004. deste Sodalício. Proc. E-3.028/04 - v.m., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Voto divergente da Julgadora Célia Maria Nicolau Rodrigues.

PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PARA EXPOSIÇÃO EM TORNEIOS ESPORTIVOS AMADORES – POSSIBILIDADE. A estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos amadores não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia, sendo aliás incentivado e patrocinado pela própria OAB. É vedado, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional.

Com a máxima vênia, este Julgador discorda em parte da Julgadora Célia Maria Nicolau Rodrigues, pois excede os parâmetros da discrição e moderação que devem nortear a publicidade dos advogados e das sociedades que fazem parte.

Os argumentos trazidos em seu voto de que a OAB patrocina eventos não tem relação com o caso vertente, pois a classe não exerce a função especifica que o advogado exerce.

Ademais, estas camisetas com o nome do escritório, mesmo sem telefones ou endereços expostos em competições abertas ao publico em geral, transitam em um publico indeterminado após o encerramento destes eventos e poderá sim ocorrer a captação de clientela, mesmo sem que haja intenção premeditada.

Haja vista a frequência como que deparamos com camisetas de políticos ainda rondando as cidades mesmo após o encerramento da votação.

Todavia, a inserção do nome do escritório, em abreviações para identificar os times em disputa não adentra no campo da captação se estes eventos são realizados em locais para publico jurídico e determinado.

Alias estas competições entre “atletas de fim de semana” são as preferidas dos ortopédicos e fisioterapeutas pelas invariáveis lesões sofridas pelos jogadores amadores e seus consultórios estarem repletos a partir de uma segunda feira posterior ao jogo de futebol ou outra atividade esportiva gerando uma receita extra. 

Depois de certa idade ou de muita inatividade, até pingue pongue pode causar lesões, pois com a idade chegando que tem um olho no passado e outro no futuro corre o risco de ficar estrábico.

Melhor ficar com os olhos no presente e aceitar os limites com respeito indo com calma e respeitando o confronto.

Irrelevante o fato de esta atividade esportiva exercida ser ou não ser exercida mediante retribuição financeira, como menciona a ilustre julgadora em seu voto.

Concordo com seu voto quando assim se expressa:

“É vedado, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional.”

A discordância está na primeira parte de sua ementa quando diz que

“A estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos amadores não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia, sendo aliás incentivado e patrocinado pela própria OAB. É vedado, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional.

Conclusão:

Não vislumbro antieticidade na inserção das iniciais do escritório de advocacia nas camisetas em eventos esportivos entre escritórios de advocacia ou em eventos da classe, mas sem inserção do nome ou endereço evitando desta forma a captação de clientela e a possibilidade de se adentrar no vasto campo da propaganda comercial. É a identificação do advogado ou do escritório que gera a captação e a propaganda indevida.

Sou favorável aos torneios onde participantes são times de escritórios de advocacia, formados por advogados, jovens ou não, estagiários sem qualquer retribuição financeira, que reúnem suas equipes, seus times para disputarem o torneio, estimulando a prática de esportes, ótimo para a saúde, portando nas camisetas o logotipo de seu escritório ou suas iniciais, sem nominar os advogados, do escritório ou respectivos telefones ou endereços de ambos.

É meu voto que submeto aos demais pares desta Turma.