E-4.296/2013


ADVOGADO - RESPOSTA A CONSULTAS EM REDES SOCIAIS - INFRAÇÃO ÉTICA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E AO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

A resposta a consultas em rede sociais, porque conduta em franca violação ao art. 33, inc. I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB e na contramão de precedentes desta Turma Deontológica, afigura-se antiética e, por isso mesmo, inadmissível. Releva salientar que não se trata de questão nova assumindo tão somente contornos de originalidade em virtude da roupagem em que ora se apresenta, isto é, de se responder a consulta em rede social, fenômeno novo e momentoso da sociedade moderna, do qual o mais conhecido é induvidosamente o Facebook. Proc. E-4.296/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Presidente da (...)ª Subseção de (...) da Ordem dos Advogados do Brasil consulta esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de um advogado responder a consultas em redes sociais.

PARECER – Em sendo indiscutível a admissibilidade da consulta, passo desde logo a respondê-la.

A questão não é nova, assumindo tão somente contornos de originalidade em virtude da roupagem em que ora se apresenta, isto é, da possibilidade do advogado responder a consultas em redes sociais, fenômeno novo, palpitante e momentoso dos tempos modernos, do qual o mais conhecido é induvidosamente o Facebook.

Ora, o art. 33, inc. I, do Código de Ética e Disciplina, proíbe ao advogado que responda “com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente”.

Na espécie, impossível afastar-se o intuito de promoção profissional a nortear a postura do profissional que passa a, no ambiente de uma rede social, prestar consultoria pública e gratuita. Mas ainda que assim não fosse, tal conduta não passaria a assumir contornos menos antiéticos.

Com efeito, não fosse bastante, a norma que se extrai da interpretação conjunta dos art. 7º e 8º, a e b, do Provimento nº 94/200 do Conselho Federal da OAB é ainda mais específica a respeito da matéria, como se depreende muito claramente do texto normativo:

“Art. 7º. A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários. (grifou-se)

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática”; (grifou-se)

Não é de hoje que esta Turma Deontológica vem se posicionando contrariamente, quando consultada, em situações correlatas, valendo citar, por todos os outros, o seguinte julgado, mesmo porque alicerçado em tantos outros precedentes desta casa:

“ARTIGOS E TEXTOS EM SITE OU BLOG DE ADVOGADO, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – OPINIÃO “VIRTUAL” – IMPOSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET – LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME FANTASIA – INFRAÇÕES ÉTICAS.

Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pode a internet ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Se o “site” ou blog sob consulta pretender a oferta de serviços com divulgação profissional, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil tais como nome fantasia e ofertando serviços de aconselhamento jurídico, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringirá os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. A divulgação de sites com “opinião virtual”, considerando a divulgação indiscriminada que a Internet propicia, não há de ser permitida, mantendo-se a respeito os pronunciamentos desta casa (E-1.435, 1.471, 1.640, 1.759, 1.824, 1.847, 1.877). Precedentes: E-3661/2008, E-2.102/00 e E-3.205/05. Proc. E-3.664/2008 – v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Em sendo assim, porque em franca violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Provimento nº 94/200 do Conselho Federal da OAB e na contramão de precedentes desta Turma Deontológica, traduz-se em conduta antiética responder-se a consultas em redes sociais.

É o meu parecer.