E-4.298/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

A reiterada orientação desta Turma Deontológica é no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão executados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal (art. 35 do CED). Se, porém, mesmo com contrato verbal o advogado já estiver cobrando os valores máximos permitidos, ou seja, 30% para os feitos relacionados às áreas trabalhista, previdenciária e acidentária, nos quais inexiste verba sucumbencial e, no máximo 20%, para as demais ações cíveis (art. 20, § 3º, do CPC), não poderá cobrar um acréscimo em razão de sustentação oral ou qualquer outro ato processual. Não cabe a esta Turma Deontológica emitir juízo sobre eventuais ameaças de representação por parte do cliente. Para evitar procedimentos disciplinares, esta turma pode somente alertar o advogado para se conduza no exercício da profissão estritamente dentro dos princípios éticos, pois se assim o fizer, não virá a sofrer sanções ou reprimendas por parte dos órgãos de classe. Proc. E-4.298/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...), consulta esta Turma Deontológica, sob a seguinte dúvida de natureza ética :

“O constituinte ao contratar os serviços advocatícios, como regra, deve o advogado fazê-lo, por meio de contrato de honorários advocatícios escrito, onde se estabeleçam as regras de cobrança e de trabalho e da relação advogado/cliente.

Em ação indenizatória, via de regra, se estabelece o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da indenização recebida na demanda proposta.

Partindo desta premissa, este profissional consulta Vossa Senhoria o que se segue :

a) Em casos que o profissional resolva sustentar oralmente no Tribunal de Justiça a defesa apresentada no recurso de apelação, é legal cobrar os honorários contratuais da sustentação oral ?

b) E se o constituinte aceitar, por telefone, que se faça a sustentação oral e, depois de feita pelo advogado no Tribunal, o cliente resolva desistir a fim de se furtar do pagamento dos honorários advocatícios, é legal manter a cobrança dos honorários advocatícios da sustentação oral já realizada ?

c) E se caso o profissional, tendo realizado a sustentação oral no Tribunal de Justiça e cobrado os honorários pela prática do ato, for ameaçado pelo cliente de representação no Órgão de Classe caso os honorários não sejam devolvidos, pode se dizer que tal representação seria infundada ? Há algo que o advogado possa fazer perante a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de resguardar qualquer direito à sua honra e imagem, por uma representação infundada ?

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – Se o consulente como demonstrou saber, tivesse seguido a reiterada orientação desta Turma Deontológica, plasmada no artigo 35 do Código de Ética, no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão prestados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal, não estaria hoje com as dúvidas éticas objetivadas na presente consulta.

Nosso posicionamento como membro desta Turma Deontológica, tem sido sempre dirigido no sentido de preservar, ao máximo, os ganhos dignamente auferidos pelos advogados, cujo trabalho em grande parte não é reconhecido pelos clientes.

Temos deparado comumente com clientes que se utilizam de subterfúgios e até mesmo da Ordem, para se furtar ao pagamento de honorários, na quase totalidade das vezes conseguidos com árduo e penoso trabalho, ante as dificuldades opostas pela burocracia das repartições públicas, o descaso das delegacias de polícia e principalmente a ineficiência do Poder Judiciário, que a cada dia se mostra mais incompetente na distribuição da justiça.

Com base nesse posicionamento passamos a responder às questões formuladas na consulta.

Na primeira questão, o consulente indaga se : “Em casos que o profissional resolva sustentar oralmente no Tribunal de Justiça a defesa apresentada no recurso de apelação, é legal cobrar os honorários contratuais da sustentação oral?”

Pela formulação da questão entende-se que a sustentação oral feita perante o Tribunal, não constou de eventual contrato de honorários, pois se isso tivesse ocorrido a resposta óbvia seria sim.

Ocorre que se o advogado viu a necessidade de fazer a sustentação oral e, se esta não gerou benefícios ao cliente, entendo, que se não foi contratualmente prevista, não pode ser cobrada.

Porém, se o advogado com a sustentação oral, gerou um ato de importância vital na solução da lide, com benefícios ao cliente, como resultado direto ou indireto dos serviços prestados, ainda que imateriais ou pecuniariamente ilíquidos, se negado o pagamento de honorários, podem estes ser avaliados e cobrados em arbitramento judicial. 

A segunda questão dispôs : “E se o constituinte aceitar, por telefone, que se faça a sustentação oral e, depois de feita pelo advogado no Tribunal, o cliente resolva desistir a fim de se furtar do pagamento dos honorários advocatícios, é legal manter a cobrança dos honorários advocatícios da sustentação oral já realizada?”.

Nesse caso, sendo a autorização telefônica comprovada, o advogado deverá procurar solucionar a questão honorária em comum acordo com o cliente. Na impossibilidade de acordo, haverá indício de perda de confiança, essencial na relação de patrocínio, restando ao advogado renunciar ao mandato e buscar seus direitos através da via judicial.

Na última questão o consulente indaga : “E se caso o profissional, tendo realizado a sustentação oral no Tribunal de Justiça e cobrado os honorários pela prática do ato, for ameaçado pelo cliente de representação no Órgão de Classe caso os honorários não sejam devolvidos, pode se dizer que tal representação seria infundada ? Há algo que o advogado possa fazer perante a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de resguardar qualquer direito à sua honra e imagem, por uma representação infundada ?”.

A esta Turma Deontológica não cabe emitir juízo quanto à eventual ameaça de representação por parte do cliente ou afirmar que a mesma é infundada. Para evitá-la, pode somente alertar o advogado para que se conduza no exercício da profissão estritamente dentro dos preceitos éticos, pois se assim o fizer, certamente, mesmo que acusado injustamente, não virá a sofrer sanções ou reprimendas por parte dos órgãos de classe.

Este o parecer que submeto aos meus pares.