E-4.299/2013


PUBLICIDADE - INTENÇÃO DE REALIZAR "MARKETING MIDIÁTICO" COM BASE EM CONDUTA DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA ANALISAR A CONSULTA NESSE PARTICULAR - ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO EM TESE SOBRE OS LIMITES E PARÂMETROS SOBRE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "ADVOCACIA" POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB.

Refoge à competência da Primeira Turma fazer qualquer juízo de valor sobre reportagem a respeito de terceiro, que o Consulente pretende utilizar de modelo para pautar sua conduta. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação à publicidade na advocacia. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação. Revistas são admitidas como meio de informação publicitária. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. O norte oferecido pelo Código de Ética, a Resolução do Tribunal de Ética e o Provimento do Conselho Federal da OAB sobre a matéria é plenamente suficiente para que o advogado compreenda os limites éticos da publicidade na advocacia, sendo irrelevante a prática adotada por terceiros para esse fim. Precedentes E - 4.282/13, E-4.238/2013 , E-4.136//2012 e E-3.991/2011. A utilização da expressão "advocacia" por advogado autônomo, não constitui infração ética, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, para que não tenha conotação mercantilista nem insinue existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. Precedentes. Proc. E-4.299/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta, datada de vinte e sete de junho de 2013, originariamente endereçada ao DD. Presidente da (...)ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, com determinação, em vinte e três de julho de 2013, para encaminhamento à Primeira Turma, onde foi autuada em cinco de setembro de 2013.

Por meio da consulta, o Consulente informa ter recebido sugestão e proposta para realizar o que chama de “marketing midiático” de seu escritório de advocacia, e indaga se poderia fazê-lo na forma de documento que apresenta, dizendo-se preocupado com eventual violação ética na conduta.

O documento anexado aos autos cuida de publicação semanal, onde consta reportagem intitulada “Empreendedorismo na Advocacia”, de cinco páginas, a respeito de terceiros, estranhos ao Consulente.

Esse é o relatório.

PARECER – Preliminarmente, vale esclarecer que a essa Turma Deontológica cabe orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese (art. 49, CED). Extrapola à competência do Tribunal a orientação e aconselhamento sobre atos, fatos ou conduta relativa ou envolvendo terceiros, ainda que advogados (Resolução 7/95 - Precedentes E-4.238/2013 , E-4.136//2012 e E-3.991/2011).

Assim, refoge à competência desse Tribunal fazer qualquer juízo de valor sobre o documento colacionado, até mesmo para dizer se a reportagem nele contida poderia ou não servir de modelo ou exemplo a nortear a conduta do Consulente.

Aliás, independentemente disso, nem parece mesmo adequada a iniciativa do Consulente de buscar pautar o seu agir com base na atitude de terceiros, especialmente quando as diretrizes a serem seguidas pelo advogado, no tocante à publicidade, propaganda e informação da advocacia, estão claramente delineadas no Código de Ética e Disciplina e legislação correlata.

Nesse contexto, embora a consulta não possa ser admitida na parte que indaga sobre a realização de publicidade “nos termos e na forma” do documento apresentado, recomendável orientação e aconselhamento ao Consulente quanto a alguns dos parâmetros e limites éticos em matéria de publicidade na advocacia, como tentativa para eliminar suas preocupações sobre a matéria.

Daí ser importante o Consulente saber que, de acordo com as normas sobre a ética do advogado, é permitido o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, tanto nos meios de comunicação escrita como eletrônica. Revistas são admitidas como veículo de informação publicitária da advocacia (art. 1º, Res. 02/92, do TED-I, art. 28, CED, arts. 3º e 5º, “b”, Prov. 94/00, do Conselho Federal da OAB).

Essa publicidade informativa do advogado deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observado sempre o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina (arts. 1º, 3º, § 1º, Prov. 94/00, CFOAB).

Existem, ainda, outros parâmetros e limitações éticas que devem ser observados na publicidade informativa do advogado, tudo com a finalidade precípua de afastar qualquer aspecto mercantilista ou que possa iludir ou confundir o público, evitando assim o estímulo à demanda, à captação direta ou indireta de causas ou clientes, e à concorrência desleal.

Não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, a menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; o emprego de expressões ou orações persuasivas, de autoengrandecimento, ou de comparação; a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; o emprego de fotografias e ilustrações incompatíveis com a sobriedade da advocacia; a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outros (art. 4º, Prov. 94/00, CFOAB).

Em entrevistas, o advogado deve se abster de analisar casos concretos; de debater causas sob seu patrocínio; de comportar-se de modo a realizar promoção pessoal; de abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que a congrega, dentre outros (art. 8º, Prov. 94/00, CFOAB).

Bem de ver que o norte oferecido pelo Código de Ética, a Resolução do Tribunal de Ética e o Provimento do Conselho Federal da OAB sobre a matéria é plenamente suficiente para que o advogado compreenda os limites éticos da publicidade na advocacia, sendo irrelevante a prática adotada por terceiros para esse fim. 

Esse é o voto, s.m.j.