E-4.303/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - VIABILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

No exercício da advocacia, do ponto de vista ético, é aceito o pagamento de honorários advocatícios através de cartões de crédito, desde que, na utilização da referida forma de pagamento, o advogado observe a aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade, tenha cautela quanto à publicidade e não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação com o cliente. Proc. E-4.303/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - com declaração de voto divergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Diretoria da (...)ª Subseção da OAB de (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da viabilização do recebimento de honorários advocatícios através de cartão de crédito.

Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.” Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Nestes termos, este Relator conhece da consulta apresentada pela Diretoria da (...)ª Subseção da OAB de (...).

PARECER – Ao analisar a consulta ora formulada, este Relator entende que o pagamento de honorários advocatícios através de cartão de crédito não fere a ética profissional, desde que o advogado, ao aceitar a referida forma de pagamento, tenha cautela em relação à publicidade, e observe também os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Cumpre ressaltar que a referida forma de pagamento é admitida; porém o que não é admitido, no ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre a administradora do cartão de crédito e o advogado apresente qualquer comprometimento aos deveres de lealdade, confidencialidade e confiança, deveres estes inerentes ao exercício da advocacia em favor dos clientes.

Sendo assim, do ponto de vista ético, entendo que é válido o pagamento de honorários advocatícios através de cartões de crédito, desde que a referida forma de pagamento não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado.

Desse modo, entendo que ao aceitar a referida forma de pagamento, o advogado apenas está utilizando um meio atual e moderno para receber o valor correspondente aos honorários advocatícios pelo exercício de sua profissão em favor do cliente.

Nesse sentido, apenas é vedada a utilização do cartão de crédito quando este é utilizado como meio de divulgar os serviços prestados pelos advogados com “facilidades” no momento do pagamento, uma vez que tal conduta fere a ética profissional e não deve ser praticada.

Sobre o assunto, este Colendo Tribunal de Ética e Disciplina manifestou seu entendimento, senão vejamos:

“CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedentes: Processos E-2.820/03 e E-3.819/09. Proc. E-3.824/2009 – v.m., em 17/06/2009, do parecer e ementa do julgador Dr. GILBERTO GIUSTI, vencido o Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Nesse sentido, também cito posição anterior desta Colenda Turma acerca do assunto, oportunidade em que o culto Dr. Gilberto Giusti apresentou parecer quanto ao tema em discussão, e fez as seguintes colocações:

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.

Em suma, não vislumbramos vedação ética na utilização de cartões de crédito por advogados ou sociedades de advogados para pagamento de serviços advocatícios prestados, desde que, obviamente, haja concordância do cliente e regular contrato entre o prestador do serviço e a administradora do cartão. Veda-se, isso sim, a utilização desse meio de pagamento como suposto diferencial ou comodidade para fins de atrair clientes ou propagandear serviços, tanto pelo advogado prestador do serviço, como pela administradora do cartão em seus encartes e informativos que listam os estabelecimentos que aceitam os seus cartões.” E. 3.843 – Relator: Dr. Gilberto Giusti

Sendo assim, considerando que esta Colenda Turma já respondeu à diversas consultas acerca do assunto em tela, entendo no mesmo sentido para responder que o pagamento de honorários advocatícios, por meio da utilização de cartão de crédito, não fere a ética profissional e pode ser aceito pelos advogados em suas relações contratuais com os respectivos clientes.

Diante de tais colocações, respondemos ao consulente que o recebimento de honorários advocatícios através de cartão de crédito pelos advogados, é válido perante à Ordem dos Advogados do Brasil e não constitui infração ética.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – A subsecção consulente consulta esta Turma se é viável os advogados receberem seus honorários através de cartão de crédito.

PARECER – Acompanho o relatório por correto e escorreito. Entende o relator que o recebimento dos honorários por meio de cartão de crédito não constitui falta ética e, assim, é permitido.

Divirjo da possibilidade do advogado receber seus honorários por meio de cartão de crédito.

A matéria já foi muito debatida nesta primeira turma.

Enfrentamos a discussão em 1997 com parecer e voto do sábio, culto e festejado Dr. Benedito Édison Trama e em 2003 com parecer e voto do não menos culto e atual Corregedor Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, Dr. Jairo Haber.

Para Trama, revisado pela atual Desembargadora Dra. Maria Cristina Zucchi, é desaconselhável o uso de cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários pela circulabilidade mercantil do título e por ser incompatível seu uso em razão da natureza sigilosa da cobrança dos honorários, pondo em risco a confiança e a privacidade que deve existir entre o cliente e o advogado.

Para Haber, revisado pelo Dr. José Garcia Pinto, caracteriza captação de clientela e angariação de causas por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia, a oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a divulgação de mensagens distribuídas aos portadores dos cartões, mediante o pagamento de taxas à administradora.

Abaixo transcrevemos as respectivas ementas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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PUBLICIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a inclusão de divulgação por meio de mural e mensagem eletrônica distribuída aos portadores, mediante o pagamento de honorários mensais pela administradora, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Proc. E-2.820/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Em 2009 o Dr. Gilberto Giusti, ao relatar o processo E-3.819/2009, de quem fomos revisor, por maioria de votas permitiu o uso do cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios, sob diversos pontos de vista.

Argumentou Giusti:

“Não é a toa que o método de pagamento via cartões de crédito superou em muito a utilização dos cheques, visto que estes últimos não apresentam a incondicionalidade de pagamento e garantia que os cartões apresentam.

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.”

A tese foi vencedora para permitir uma visão mais progressista no que pertine aos meios de pagamento de honorários advocatícios, concluindo até mesmo pela viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos como pagamento de honorários, com a seguinte conclusão: “com muito mais razão, então, deve-se admitir a utilização de cartões de crédito que, como visto acima, constituem simples meio de pagamento.” (grifamos)

Já dissermos na obra Ética Aplicada à Advocacia, Editora Padroeira, editada por membros deste Tribunal, sob a coordenação do Dr, Fábio Kalil Vilellla Leite, páginas 51 a 72:

“É sabido que o legislador se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do Código de Ética, quando a advocacia era exercida predominantemente por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente. Ocorre que o crescimento populacional e a globalização modificaram as relações sociais e, como o direito acompanha os fatos, ante fato novo, direito novo.

Uma nova forma de se exercer a advocacia aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de inúmeros escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais. Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.”

Entendemos que, apesar de o cartão de crédito ser um meio seguro e moderno para o recebimento dos honorários, ainda existem alguns óbices de fundo ético que impedem e recomendam a sua não liberação.

Cartão de crédito “não constitui um simples meio de pagamento.” (grifamos).

O cartão de crédito é, antes de tudo, uma forma de financiamento à compra ou aquisição de bens e serviços. Tanto é que (1) o fornecedor da mercadoria ou o prestador do serviço, ao passar o cartão na maquininha que os consulentes querem ter em seu escritório, pergunta: “Vai ser a vista ou em parcelas”; (2) Quando chega a fatura, o boleto bancário ou a conta do cartão, o saldo pode ser pago à vista ou financiado a juros arrepiantes e nada recomendáveis; e (3) sempre tem um agente financeiro por trás de um cartão de crédito.

Existem junto aos agentes financeiros linhas de crédito para pagamento de honorários a determinados profissionais liberais, mas não há linhas disponíveis para pagamento de honorários advocatícios. O óbice é exatamente pela questão do sigilo que une o advogado ao cliente e, no caso, o agente financeiro passaria a saber o valor dos honorários e qual o serviço que será prestado. A mesma coisa irá ocorrer em relação ao uso do cartão de crédito, porque o seu uso é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abrindo para as administradoras dos cartões o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros. valiosas e sigilosas informações.

Este óbice está claramente inserido no voto aviado e alinhavado por Trama e Zucchi.

“O cartão de crédito, além de ser uma forma de financiamento, é também uma alavanca e um estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento. Hoje, as pessoas dão preferência aos estabelecimentos quem aceitam cartões de crédito e as administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da profissão.”

O outro óbice também está inserido no claro voto tão bem aviado e alinhavado por Haber e Garcia Pinto.

“Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.”

Os dois óbices acima indicados nos levam a não recomendar a liberação do uso do cartão de crédito como meio de pagamento.

Por fim, não comungamos com a conclusão de que a viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos pelo advogado com pagamento dos honorários, como cheques ou Notas Promissórias, e até o seu protesto, é a base para a permissão do uso do cartão como meio de recebimento dos honorários.

O que se endossa é um título de crédito autônomo e já recebido como pagamento e não um crédito decorrente do contrato de honorários. No uso do cartão de crédito como meio de pagamento, o advogado não está endossando título de crédito autônomo já emitido pelo cliente como pagamento, mas sim transferindo, ou cedendo se assim quiserem chamar, um crédito por serviço contratado para uma instituição financeira, mediante taxas e outras obrigações.

São coisas bem diferentes.

Com tais observações, divergimos do ilustre relator, para não recomendar o uso de cartões de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios.

É como votamos.