E-4.306/2013


CASO CONCRETO - PROCESSO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A matéria da consulta já está submetida às Turmas Disciplinares o que impede a nossa atuação. Ademais, ficou clara a intenção do consulente em valer-se desta Turma para satisfação de interesses pessoais. Proc. E-4.306/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de São Paulo, no dia 29 de maio de 2013, em resumo, fez a seguinte consulta a esta Turma Deontológica:

“Venho sofrendo constantemente representações acerca da porcentagem contratada em ações previdenciárias, mesmo em se tratando de contrato cota litis; imperioso mencionar que, não tendo meios para pagar os serviços, do ora subscritor da presente, pelo sistema de “quota litis” ou ad exitum”, de modo de que, sem nada adiantar ou pagar a título de honorários combina em dividir (pagar) proporcionalmente o produto que resultar do trabalho desenvolvido, conforme determina o Art. 38 do Código de Ética da OAB”.

E mais, informa que a “OAB. de Goiás concluiu que o valor dos honorários na porcentagem de 50% não infringe o Estatuto da OAB, nem tampouco o Código de Ética”.

No dia 3 de julho de 2013 o Presidente desta Primeira Turma exarou o seguinte despacho:

“1. Conforme se depreende da narrativa do Consulente (“Venho sofrendo constantes representações acerca...”), a presente consulta trata de caso concreto. À Primeira Turma de Ética Profissional compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos. Entendimento do artigo 49 do CED e artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 da Primeira Turm, assim como de inúmeros precedentes (E–3.013/04, E–3.206/05, E–3.361/06).

  1. Ciência ao consulente. Após ao arquivo.”

Ocorre que, inconformado, o consulente traz novamente a esta  Primeira Turma os mesmos questionamentos.

Tendo em vista a informação do próprio consulente de que vem sofrendo constantes representações acerca da porcentagem contratada, em consulta à diligente Secretaria desta Turma Deontológica fui informado que existem pelo menos 2 (duas) representações em face do consulente perante as Turmas Disciplinares a respeito do mesmo assunto tratado na presente consulta. É o Relatório.

PARECER – Entendo que a presente consulta não deve ser conhecida, nos termos do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.

Trata-se evidentemente de consulta sobre caso concreto, ao contrário do que afirma o consulente. De acordo com a informação recebida por este Relator, a matéria da consulta já foi submetida às Turmas Disciplinares e esta Primeira Turma não pode se sobrepor ou mesmo invadir a competência daquelas.

Precedentes: E- 2588/02, E-2649/02, E- 2.656/02, E – 2770/03, E- 3.386/2006, E- 3.991/2011, E- 4177/2012, E 4.201/2012, E- 4.240/2013 e 4264/2013.

Importante ressaltar a total falta de urbanidade com que o consulente se dirige à Ordem dos Advogados de São Paulo e também ao Presidente desta Turma Deontológica.

Também ficou clara a intenção do consulente de valer-se desta Turma para, se fosse o caso, obter aval em favor se seus interesses.

Por fim, aconselha-se ao advogado consultar o nosso ementário onde certamente encontrará respostas para seus questionamentos. 

É o meu parecer.