E-4.310/2013


ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS POR INCOMPATIBILIDADE LEGAL - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO - PROPORCIONALIDADE QUE NÃO CABE À TURMA DE ÉTICA FIXAR

Advogado que, por incompatibilidade legal, dá baixa em seu registro na OAB, tem direito a perceber honorários advocatícios pelos serviços prestados anteriormente a tal baixa, nos termos do artigo 22 do CED. Esta Turma de Ética aconselha o prévio acordo com o advogado substabelecido sobre a forma de partilha de tais honorários. Na falta de tal prévio acordo, deve o ex-advogado buscar uma solução amigável ou socorrer-se do disposto no artigo 50, b, do CED, sendo que não cabe à esta Turma Deontológica fixar tais percentuais. Precedentes. Proc. E-4.310/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), o qual solicitou baixa do registro nos quadros da OAB/SP, relatando que quando ainda advogava, atuava em causas trabalhistas sob contrato ad exitum, e que, no curso das ações, foi obrigado por imposição legal a renunciar aos mandatos, substabelecendo sem reservas a colega que segue nas causas.

Relata, ainda, que alguns anos após a renúncia, começaram a ocorrer pagamentos nos processos em que atuava. Diante de tais fatos, formula três questões abaixo transcritas:

1- Esse ex-advogado que atuou no início da causa tem direito à sua proporção nos honorários, mesmo agora, que, servidor público, não é mais registrado na OAB?

2- Caso afirmativa a questão anterior, o ex-cliente poderia transferir diretamente a esse ex-advogado a sua cota de honorários e declarar como honorários advocatícios em seu nome?

3- Caso negativas as respostas acima, o atual patrono, beneficiário por toda a verba honorária, poderia transferir em caráter indenizatório ao ex-advogado o valor equivalente à sua atuação pretérita nos processos?

PARECER – Sobre o conhecimento da consulta, é necessário ressaltar que o consulente não mais pertence aos quadros da OAB/SP. Ou seja, não é mais advogado.

Entretanto, como o próprio alega em defesa do conhecimento de sua consulta, esta trata de fatos que dizem respeito ao tempo em que exercia a advocacia.

Considerando tal fato, bem como que o tema é de interesse de nossa classe, conheço da consulta.

No mérito, e respondendo ao questionamento em tese, os honorários advocatícios são a remuneração do advogado pelo serviço prestado, conforme expresso no artigo 22 de nosso Estatuto.

Ora, se o consulente recebeu procurações e prestou serviços em causas trabalhistas, deve receber a devida remuneração por tais serviços, não tendo relevância se atualmente deixou de ser advogado.

Em caso análogo, já decidiu esta Turma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO ELEITO PARA CARGO LEGISLATIVO - DIREITOS ANTERIORES AO IMPEDIMENTO. Recebimento por profissional, do direito, de honorários em ações contra a Fazenda Pública por serviços por ele prestados antes de sua posse no cargo eletivo, e, consequentemente antes do impedimento previsto no art. 30 do Estatuto da Advocacia. Causas concluídas antes da posse; não ocorrência de infração disciplinar ou ética, quando guias ou mandatos de levantamentos requeridos em seu nome, por outro advogado, para esse fim substabelecido. Sugere-se ajustar com o substabelecido os honorários cabentes a este pelos atos praticados. Inteligência dos artigos 15, "c" e 16 da Constituição Federal, 23, 27, 30 II e 34 do Estatuto da Advocacia e artigo 10 do novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.227 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Ademais, não vejo óbice algum, do ponto de vista ético, em o consulente declarar que se trata de recebimento de honorários advocatícios, haja vista que se trata exatamente disso. Pode, ademais, receber tais honorários diretamente de seu ex-cliente, desde que haja acordo com o advogado substabelecido sobre a repartição dos honorários.

Por outro lado, é importante ressaltar que o consulente deveria, é certo, ter acertado previamente com o advogado substabelecido a forma de repartição de tais honorários, conforme, aliás, recomendação dessa Turma, poupando assim discussões futuras desnecessárias, como a que aparentemente está a ocorrer.

Como não o fez previamente, deve tentar conciliar-se agora com o atual advogado sobre a forma de partilhar tais honorários, que deve ser proporcional aos trabalhos prestados.

Entretanto, apesar de não ser objeto da consulta, importante consignar que não cabe a esta Turma fixar percentuais de divisão de honorários, sendo que na ausência de entendimento, deve o consulente valer-se do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 50, b, do CED.

As ilações desse parecer são corroboradas por precedentes dessa Turma, abaixo colacionadas:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS A RENÚNCIA AO MANDATO – PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO. RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB. Os advogados que renunciam aos mandatos outorgados, conjuntamente ou por substabelecimento, farão jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data da respectiva renúncia (Precedente: E-. 3441/2007). Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional – TED-I, mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência (CED, 50, IV, b). Descabe, outrossim, ao TED-I, a fixação em tese ou em concreto de percentuais sobre honorários advocatícios, ressalvados os casos omissos da Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Precedente E-3426/2007). Na hipótese de arbitramento judicial, deve o advogado perito ater-se aos critérios fixados no art. 36 do CED (Precedente: E-3445/2007).  Proc. E-3.475/2007 – v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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MANDATO – REVOGAÇÃO PELO MANDANTE COM SOLICITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PARA NOVO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SUBSTABELECENTE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E O SUBSTABELECIMENTO – HONORÁRIOS – FALTA DE ACORDO ENTRE O SUBSTABELECENTE E O SUBSTABELECIDO – APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, ALÍNEA “b” DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – NÃO OBTENDO ÊXITO NESSA MEDIAÇÃO, O CAMINHO SERÁ A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – QUESTÕES SOBRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Tendo o cliente revogado expressamente o mandato e determinado o substabelecimento para um advogado específico, não necessita o antigo advogado esperar que o novo junte o substabelecimento aos autos. Para encerrar suas obrigações no processo, pode juntar diretamente nele, por petição, cópia do documento de revogação do mandato e o substabelecimento para o advogado indicado pelo ex-cliente no documento de revogação. Se não chegar a acordo com o advogado substabelecido sobre a partilha dos honorários sucumbenciais decorrentes das ações cujo patrocínio foi transferido, o substabelecente deve buscar a mediação do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do art. 50, inciso IV, aliena “b”, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obtendo êxito na mediação dos honorários proporcionais junto ao TED, o caminho indicado será o uso da ação de arbitramento de honorários, no momento oportuno. As questões sobre direito material ou processual escapam da competência desta Turma Deontológica, devendo ser solucionadas pelo próprio consulente com seus conhecimentos jurídicos. Proc. E-3.826/2009 – v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

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HONORÁRIOS "AD EXITUM" - PROPORCIONALIDADE - MANDATO EXTINTO POR RENUNCIA OU POR REVOGAÇÃO DO CLIENTE. Advogado e cliente devem manter a regra estabelecida no contrato firmado inicialmente no que concerne ao êxito da causa para pagamento de honorários "ad exitum". O risco é no momento da contratação, se adotada a condição, necessariamente deve ser cumprida. O advogado não deve ser prejudicado e, se necessário, tendo legitimidade e título adequado, poderá pleitear os honorários contratados na proporção do trabalho desenvolvido, tempo despendido, o volume e substância dos atos processuais, complexidade da causa, valor e natureza do processo e eventual impossibilidade de patrocinar outras causas e clientes em face do trabalho desenvolvido para o contratante. Os honorários só poderão ser exigidos no final do processo, após trânsito em Julgado da decisão arts 14, 35, § 1º do CED (PRECEDENTES E- 2.716/03 - E-2.995/04 - E-3.471/07 e E-3.682/08). Proc. E-4.170/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sendo assim, passo a responder aos questionamentos do consulente de forma direta:

Questionamento 01:  O consulente, ex-advogado, que atuou no início da causa tem sim direito à sua proporção nos honorários, mesmo agora que, servidor público, não é mais registrado na OAB. Consigne-se que não cabe a esta Turma estabelecer tal percentual. Na ausência de acerto prévio com o colega substabelecido, o que teria sido ideal, deve o consulente buscar uma solução amigável ou socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 50, b, do CED.

Questionamento 02: Do ponto de vista ético e desde que haja acordo sobre os percentuais com o advogado substabelecido, o ex-cliente pode sim transferir diretamente a esse ex-advogado a sua cota de honorários e declarar como honorários advocatícios em seu nome.

É o parecer.