E-4.313/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA AO CLIENTE - NECESSIDADE DE URBANIDADE NO TEXTO REDIGIDO - COBRANÇA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO COM INSERÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA AUTORIZADOS PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE - BOLETO E FATURA NÃO SÃO TÍTULOS DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PROTESTO - INTELIGÊNCIA DO ART.42 DO CED.

a) Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve evitar qualquer tipo de ameaça e usar linguagem compatível e educada (art. 45 do CEDOAB) b) O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, não protestável. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento, especificamente o protesto. c) A inserção de valores de juros de mora e multa no boleto de cobrança de honorários, desde que constante em contrato não adentra no campo da antieticidade, podendo ser utilizada pelo credor, que responde por estas inserções. Proc. E-4.313/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A sociedade de Advogados, representada por dois sócios, (...) (OABSP (...)) e (...) (OABSP (...)) vem perante esta Turma apresentar consulta informando o seguinte:

1.Faz referência ao art. 42 do CED;

2.Menciona voto deste relator contido no processo E- 3.543/20071;

3.Faz considerações pessoais a respeito deste voto, enfatiza que o boleto bancário não é titulo de crédito, mas que é documento compensável destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, sendo que pode ser usado para cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão legal e expressa concordância do cliente sem a discriminação dos serviços prestados, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre a penalidade em caso de inadimplência( sic) ;

4.Pondera: “ainda que haja previsão contratual da cobrança de juros de mora e de multa por atraso no adimplemento, em nada abusivas ou obscuras, com aceitação e concordância por parte do cliente, se faz antiética a impressão destes dados avençados no boleto" (sic)

5.Pergunta, em conclusão:

a)É possível imprimir no boleto de cobrança simples ao cliente, os apontamentos de juros de mora e multa por atraso, desde que constantes do contrato, e nos moldes avençados entre as partes, sem especificar maiores detalhes pertinentes a contratação?( sic)

b)Dado o não adimplemento do boleto de cobrança simples, se faz plausível o protesto do boleto, sem que seja necessária a execução do contrato de prestação de serviços, levando-se em conta a tamanha da celeridade do feito?(sic)

c)Quais as regras e observações que devemos nos atentar para que não incorra-se em conduta desaprovada por este E. Tribunal? ( sic)

Eis o relato em breve síntese. Passo ao parecer.

PARECER – Conheço da consulta por envolver matéria ética.

Quanto as indagações da consulente:

I–Dado o não adimplemento do boleto de cobrança simples, se faz plausível o protesto do boleto, sem que seja necessária a execução do contrato de prestação de serviços, levando-se em conta a tamanha da celeridade do feito?(sic);

II–É possível imprimir no boleto de cobrança simples ao cliente, os apontamentos de juros de mora e multa por atraso, desde que constantes do contrato, e nos moldes avençados entre as partes, sem especificar maiores detalhes pertinentes a contratação?( sic).

É preciso partir do principio de que título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica melhorando a sua circulação entre diversos titulares substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie e garantindo a transação efetuada.

É um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, desde que  preencha os requisitos legais e não esteja eivado de qualquer vicio que o invalide.

Sua importância na vida social e econômica de um país é evidente, pois facilita a circulação de créditos e proporciona segurança nesta circulação, pois representa a existência anterior de um crédito representado pelo documento formal.

Existem várias de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica, sendo os principais a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata.

Para Fábio Ulhoa(2) três são as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações :

a) Primeiramente o fato de ele referir-se unicamente a relações creditícias;

b) Posteriormente por sua facilidade na cobrança do crédito em juízo (não há necessidade de ação monitória ) e , finalmente ,

c) Pela fácil circulação e negociação do direito nele contido.

A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação, da seguinte maneira:

a) Títulos ao Portador, que são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada. Têm como característica a facilidade de circulação, pois se processam com a simples tradição.

b) Títulos Nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário. Portanto, tem por característica o endosso em preto.

c) Títulos à Ordem, que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso.

Para Vivante, os títulos nominativos “distinguem-se essencialmente dos títulos de crédito à ordem e do portador porque se transferem com o freio de sua respectiva inscrição no Registro do devedor, que serve para proteger o titular contra o perigo de perder o crédito com a perda do título”3 Para Fábio Ulhoa não há distinção entre títulos à ordem e nominativos, pois ele vê na classificação tradicional uma limitação aos títulos de créditos próprios, além de que não há alternativa para os títulos com cláusula de “não à ordem”4.

O Código de Ética e Disciplina determina, em seu artigo 42, o seguinte:

O crédito por honorários advocatícios, seja de advogado  autônomo, seja da sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro titulo de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão  de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto".

A primeira leitura desse dispositivo sugere que o advogado não poderia sequer receber um título de crédito em pagamento de seus honorários (nem mesmo um cheque, que é titulo de crédito), e se o recebesse, não o poderia jamais protestar.

Essa interpretação foi sedimentada no âmbito de nossa classe, e prevalece ainda hoje. Mas uma nova avaliação do mesmo dispositivo indica, todavia, que não é bem assim. Com efeito, a análise sistemática do artigo 42 acima transcrito permite uma nova abordagem interpretativa, à luz dos conceitos jurídicos que norteiam o direito cambiário, e definem a natureza jurídica dos títulos de crédito.

Na lição de Vivante5, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito [de crédito], literal e autônomo, nele mencionado.” ( obra citada).

São atributos comuns a quaisquer títulos de crédito:

a)Incorporação (a própria cártula);

b)Literalidade (vale pelo que nela está contido) e

c)Autonomia (o direito do possuidor do título independe de quaisquer outras razões ou direitos dos possuidores anteriores do título, aos quais não se vincula).

Vários são os títulos de crédito admitidos no direito brasileiro, e este breve artigo não pretende aprofundar-se no seu estudo. Para os fins desse artigo, apenas uma breve comparação entre dois deles já lança luz para as conclusões pretendidas na interpretação do artigo 42 do CED.

Regulada pela Lei 5474/68, a DUPLICATA define-se como um título de crédito causal e à ordem, que pode ser criada pelo credor, no ato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, para aceite do devedor, destinatário dos bens ou serviços, oportunidade em que o documento se aperfeiçoa como título de crédito. 

A duplicata é um título de crédito causal vinculado a operações de compra e venda de mercadorias (envolvendo um empresário como sacador) ou de prestação de serviços (envolvendo um prestador de serviços — empresário ou não — como sacador) com pagamento à vista ou a prazo, e representativo do crédito originado a partir de referidas operações. No segundo caso, os advogados se enquadram, pois prestam serviços à terceiros.

Com referencia à duplicata de prestação de serviços, a Lei das Duplicatas em seu artigo 20 estabelece que as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata.

Assim, a fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados; a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados, sendo aplicado à fatura e a duplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições relativas à fatura e duplicada de venda mercantil.

NOTA PROMISSÓRIA é um título de crédito sob a forma de promessa de pagamento, solene, direta e unilateral, de certa quantia, à vista ou a prazo.

Regulam o tema, o Decreto n. 2.044/08, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme) que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme com referencia a letras de câmbio e notas promissórias. É um título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento, para uma determinada pessoa física ou jurídica, de certa quantia em certa data. A nota promissória, portanto, é uma promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou promissário-credor. Sendo a promessa uma declaração unilateral do promitente devedor, não há necessidade de aceite. A manifestação objetiva de ciência da dívida já é feita implicitamente no ato da promessa unilateral. É título abstrato (ou não-causal ), pois sua emissão não exige a indicação do motivo que lhe deu origem.

Na nota promissória, ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio, não há o que se falar em saque, mas em emissão do título. O emitente do título se obriga, originária e diretamente, para com o tomador ou beneficiário do titulo, assumindo, desta forma, o emitente da nota promissória uma incondicional promessa de pagamento.

Da comparação entre esses dois títulos, observa-se que o primeiro é de emissão ou saque do credor, assim como o é a letra de cambio. A segunda é de emissão ou saque do devedor, assim com o é o cheque. 

O artigo 42 proíbe efetivamente ao advogado6 sacar duplicata, ou seja, emitir um título que represente o crédito originado da sua prestação de serviços: o dispositivo legal é claro quando destaca que o credor (o advogado) não está autorizado ao saque de qualquer título de crédito de sua emissão, em especial, a duplicata. 

O CHEQUE é uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos suficientes para resgata-lo, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele contida em numero e por extenso.

No cheque temos três partes envolvidas:

a) O emitente, passador ou sacador que é o titular de conta-corrente em um banco (instituição financeira);

b) O sacado que é o banco (instituição financeira) que dispõe dos recursos do sacador ( emitente do cheque) e que está obrigado a cumprir a ordem do emitente, dentro dos limites de seus fundos e recursos financeiros;

c) O tomador ou beneficiário que é a pessoa em favor de quem o cheque deve ser pago ou creditado em sua conta, qual seja, é o titular do direito ao recebimento dos valores nele contidos;

O cheque, embora seja uma ordem de pagamento à vista, não comporta aceite, vez que possui a assinatura do emitente, que é a pessoa devedora da operação mercantil que está sendo paga pelo cheque.

LETRA DE CÂMBIO é uma ordem, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro.

Há três elementos pessoais:

a) Sacador: o que dá a ordem;

b) Sacado: o a quem a ordem é dada;;

c) Tomador ou beneficiário:  aquele a favor de quem é emitida a ordem

Desta forma, uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, sacado e mesmo como tomador. A letra de câmbio é um título de crédito à ordem, formal, literal, abstrato e autônomo. É um título criado para a circulação e, também, um título de apresentação.

O artigo 42 do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil nada dispõe nem faz qualquer restrição aos títulos de emissão de devedor (neste caso - o cliente - e devedor, consequentemente, dos honorários pelos serviços que lhe foram prestados). Uma nova interpretação do artigo 42 sugere que todos os títulos de crédito de emissão do devedor não estão contemplados na proibição do artigo 42.

E essa é a interpretação mais consentânea com a realidade: o título emitido pelo devedor em favor do advogado é confissão expressa e consciente – especialmente por ser unilateral - da dívida de honorários.

E quanto a o boleto ou a fatura de prestação de serviços, objeto desta consulta?

O advogado pode emitir fatura de prestação de serviços que discrimine o serviço prestado, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, e a última expressão do dispositivo legal do art. 42 do CED declara: "vedada à tiragem de protesto". 

A vedação de que trata a parte final do artigo 42 está intima e exclusivamente ligada apenas ao protesto da fatura: é a fatura que não pode ser protestada, pois que, de emissão do credor, mesmo que, e ainda que, a pedido do próprio cliente.

Por óbvio, se não se admite o saque de duplicata (ou de outro titulo de crédito de emissão do credor), não se admite o protesto desses mesmos títulos: quem não pode o mais, não pode também o menos. A parte final do dispositivo – vedada a tiragem do protesto - apenas reforça a decisão legislativa de negar qualquer possibilidade de impor, o advogado a seu cliente, um título de crédito e, simultaneamente, protestá-lo.

Mas, novamente: se o artigo 42 não faz qualquer restrição à emissão de títulos de crédito pelo devedor de honorários (cheque e nota promissória), também não faz qualquer restrição ao protesto desses títulos: se o cliente pode emitir cheque e nota-promissória para representar o crédito de honorários, poderá o beneficiário desse mesmo crédito protestar o respectivo título, a forma da lei cambiária.

Prevalecia, até então, o entendimento de que títulos de crédito não poderiam servir de meio de pagamento ou promessa de pagamento dos honorários de advogados. E, portanto, não poderiam os advogados nem protestar nem endossar esses títulos.7

Entendemos que se deva dar uma amplitude maior ao crédito do advogado, permitindo o protesto, e autorizando, ainda, o seu endosso a terceiros.  Primeiro, porque nem todos os títulos estão proibidos aos advogados, mas apenas aqueles de sua emissão.  Segundo, porque, nenhuma restrição é imposta aos títulos emitidos por seus clientes (cheque e nota promissória).

O argumento que proibiria o endosso não se sustenta à luz dos conceitos próprios do direito cambiário: a literalidade e a autonomia dos títulos de crédito permitem afirmar que a causa de sua existência é irrelevante para a sua validade, e de fato, não há que se perquirir a origem do saque ou emissão: se assim é, o sigilo imposto à relação cliente-advogado permanece preservado, e o endosso – para fins de circulação do título, permitido. 

Não se afasta eventual má-fé na circulação destes créditos representados por cheques ou notas promissórias, respondendo a parte que lhe der origem às sanções legais decorrentes, facultado ao emitente invocar eventual vício na relação que deu origem ao crédito a teor do que determina o artigo 915, 916 e 893 do Código Civil.8 As oponibilidades pessoais do cliente devedor em relação ao advogado, todavia, não invalidam o título nem os direitos neles inerentes em relação a terceiros, endossatários, a quem o título tiver sido endossado.

São três os casos em que poderão ocorrer, com validade, as oponibilidades ao pagamento na ação cambiária:

a) Direito pessoal do réu contra o autor;

b) Defeito de forma do titulo;

c) Falta de requisito ao exercício da ação.

Quanto ao Boleto Bancário:

O boleto bancário, por sua vez, é um formulário padronizado pelo Banco Central, através do Manual de Normas e Instruções (MNI). É utilizado pelo banco e por seus clientes para recebimento de valores quando existe uma venda a prazo.

O boleto bancário, portanto, não é um título executivo extrajudicial, os quais estão elencados no art. 585 do Código de Processo Civil e leis correlatas, mas simplesmente um instrumento para facilitar e direcionar o pagamento do valor respectivo do produto ou serviço/adquirido.

Não sendo titulo liquido e certo não se pode cogitar de seu protesto, pelo não pagamento do boleto, indubitavelmente tampouco servir como instrumento cambiário para execução.

O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e tem por objetivo servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos.

Nada impede que seja utilizado para cobrança simples de honorários advocatícios do advogado ou da sociedade de advogados, contanto que haja previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado. Não há qualquer possibilidade legal de imposição de condições enviadas ao banco recebedor em caso de não pagamento deste boleto por parte do devedor.

Por ser permitida a cobrança simples, a inserção de valores de juros de mora e multa pelo não pagamento do boleto, nele constando, pode ser praticada e permitida, desde que autorizada pelo cliente,  sem que com isto se adentre no campo do excesso ou antieticidade.

I-  Quanto a terceira indagação, deixo de respondê-la por se tratar de direito positivo, mas peço vênia para sugerir à  consulente a leitura  do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia e notadamente dos Julgados da Primeira Turma de Ética Profissional, estes obtidos por meio do site da OAB, que dará o norte pretendido.

Assim, as conclusões que se podem extrair da interpretação do artigo 42 do CED são9:

(1) É vedada a emissão de duplicata ou titulo de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto.

(2) Autoriza-se a emissão de fatura discriminada dos serviços prestados (crédito do advogado), mas veda-se o seu protesto (art. 42, in fine) e mesmo a permissão a emissão do boleto, também não protestável, pois não são títulos de crédito.

(3) É admissível  que o crédito do advogado seja representado por titulo de crédito emitido pelo devedor (cheque ou nota promissória), permitindo-se que seja levado a protesto dentro das condições de prazos de vencimento estipulados no contrato;

(4) É admissível o endosso desses títulos no meio circulante, ainda que o trabalho esteja em curso, fato que não redunda nem na quebra do sigilo nem na mercantilização da profissão.

A decisão proferida em 2007 pelo relator deste voto abriu precedente que tem sido seguido por outros julgados no mesmo sentido do Tribunal de Ética- Seção Deontológica da OAB.SP.10  e com isto uma nova interpretação dada com referencia ao crédito do advogado por honorários advocatícios representado por cheque ou nota promissória.

Concluo:

a) Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve evitar qualquer tipo de ameaça e usar linguagem compatível e educada (art. 45 do CEDOAB).

b) O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, não protestável.

c) O boleto bancário pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento.

d) A inserção de valores de juros de mora e multa no boleto de cobrança de honorários, desde que constante em contrato não adentra no campo da antieticidade, podendo ser utilizada pelo credor, responsável por estas inserções.

É meu voto que submeto aos demais Relatores.

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1– 505ª SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”. Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

2– Coelho , Fábio Ulhoa ; Curso de Direito Comercial – São Paulo : Saraiva , 2000.

3– Vivante, César. Trattato di Diritto Commerciale, 3ª. ed. Milão, s/d, v.3., n.953, p.154-155, apud  Wille Duarte Costa, “Títulos de Crédito, 2ª. Ed. 2006, Ed. Del Rey.

4– Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 13ª. ed,São Paulo: Saraiva, 2002.

5– Vivante, César. Trattato di Diritto Commerciale, 3ª. ed. Milão, s/d, v.3., n.953, p.154-155, apud  Wille Duarte Costa, “Títulos de Crédito, 2ª. Ed. 2006, Ed. Del Rey, pág,. 67.

6– Neste artigo referido, indistintamente, como o advogado ou a sociedade de advogados de que trata o artigo 42.

7– HONORÁRIOS - EMISSÃO DE TÍTULO - BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO E CIRCULAÇÃO INADMISSÍVEIS - O Contrato de Honorários é o instrumento mais indicado para a fixação e possível cobrança de serviços advocatícios, sem prejuízo da aceitação de promissórias e cheques de emissão de clientes, para pagamento de duplicatas e letras de câmbio ou boleto, como meio de cobrança bancária ou extrajudicial, pois não se admite a circulação, nem o protesto de título de crédito de qualquer natureza, sob pena de quebra de sigilo profissional e afastamento da natureza jurídica de exercício profissional. Admite-se apenas a emissão de fatura, se exigida pelo cliente.  Proc. E - 1.400 - V.M. em 20/03/97 - Relª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA. Relatório e parecer da Relatora, com ementa do Revisor, aprovados por maioria. - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

8– ”Art”. 893 do CC: A transferência do titulo de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes”

Art. 915 do CC: O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador só poderá opor a este as exceções relativas à forma do titulo e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura ou de representação no momento da subscrição e à falta de requisito necessário ao exercício da ação”

Art. 916 do CC.: “ As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o titulo , tiver agido de ma´-fé.”

9– VOTO DO RELATOR CLAUDIO FELIPPE ZALAF no Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, seção Deontológica  : Processo n. 3543/2007: revisão do Dr.Fabio de Souza Ramacciotti, votação unanime em sessão do dia 22 de novembro de 2007.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CAMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR. EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED. VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. BOLETO BANCÁRIO NÃO É TITULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de credito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de cambio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou a sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”.

10– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADAS PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR É PERMITIDA, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR, DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, vedação esta somente aplicável em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”. Proc. E-3.662/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.