E-4.314/2013


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA

Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. O certificado digital, como substituto da assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente "protocolizar" petições feitas por outrem. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: Procs. E-3.256/2005, E-3.266/2005 e E-4.213/2013.
Proc. E-4.314/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Em apertada síntese, assevera o consulente que uma empresa, registrada na Junta Comercial, tem por objetivo social a prestação de serviços de assessoria financeira.

Todavia, a aludida empresa possuiria procurações ad negotia e ad judicia, de modo a “atuar em processos judiciais”. Em alguns casos, além dos poderes ad negotia, o representante legal a empresa recebeu, de seus clientes, poderes para contratar advogados.

Diante destes fatos, formula o consulente várias indagações, que na verdade podem ser assim resumidas: a) as procurações ad judicia ou os poderes para contratar advogados seriam irregulares? b) o representante legal da empresa cometeria infração ética? c) os advogados contratados pela empresa cometeriam infração ético-disciplinar? d) também cometeria infração ética o advogado que, no caso, substabelecese e também aquele que viesse a ser substabelecido? e) o advogado empregado da referida empresa, embora sem registro, e substabelecido poderia continuar a atuar nos autos? f) cometeria infração, ainda, o advogado substabelecido e contratado da referida empresa para “protocolar petições e recursos com seu certificado digital”? g) a renúncia afastaria a infração ética? Indaga, também, as sanções aplicáveis para cada infração.

É o relatório.

PARECER – Embora certamente se refira a um caso concreto, a consulta vem formulada em tese, não esclarecendo se a conduta a respeito da qual o consulente tem dúvidas é própria ou se diz respeito a terceiros.

Inobstante, conheço parcialmente da consulta para dar resposta em tese às dúvidas do consulente, sem análise da legalidade das procurações, que desborda da competência do TED I e sem análise de questões de competência das Turmas Disciplinares, como, por exemplo, as possíveis penas a serem aplicadas e a consequências possivelmente benéficas da eventual interrupção da prática de atos porventura antiéticos.

Em tese, nenhuma sociedade leiga, que não comporte inscrição na OAB, pode prestar ou ofertar serviços jurídicos (art. 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil1) e nem tampouco contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes.

Nesse sentido, vale invocar as seguintes ementas desta Primeira Turma:

CONVÊNIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Mesmo sem competência para analisar casos que se referem a conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º,do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. v.u., Proc. E-4.213/2013 – em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS E CLIENTES POR SOCIEDADE COMERCIAL QUE EVIDENTEMENTE NÃO PODERIA SER REGISTRADA NA OAB – PUBLICIDADE IMODERADA – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO -VIOLAÇÃO ÉTICA – VEDAÇÃO. (EMENTA Nº 1). I. É vedado à sociedade comercial, e por isso não registrada na OAB, oferecer serviços de ajuizamento de ações judiciais, com utilização de propaganda imoderada e mercantilização da advocacia. II. Comete infração ética o advogado que aceita receber procuração de clientes indicados arbitrariamente por essa sociedade, por terem dela se aproximado em razão do emprego de meios captatórios e mercantilistas. A aceitação de procuração caracterizaria a vinculação do nome da consulente e de seu próprio escritório a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso, que atenta contra a ética, como previsto no artigo 2º, parágrafo único, VIII, “c” e “d”, do CED. Caracterizaria, também, infração ao parágrafo 3º do art. 1º, I e II, artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e aos artigos 5º, 7º, 28 a 34 do CED. Sendo dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições do direito e das leis, como disposto no art. 2º, parágrafo único, V do CED, cabe à Subseção o dever de identificar os advogados para aplicação do art. 48 do CED, informando das irregularidades à douta Comissão de Prerrogativas da OAB para providências contra a empresa não registrável na OAB, para onde será encaminhada esta consulta. Proc. E-3.266/2005 – v.u., em 15/12/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posto que não inscritas na OAB, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia.

Com efeito, como se lê na ata de sua primeira reunião, datada de 17 de setembro de 2012, “diferentemente do TED – Tribunal de Ética e Disciplina que aconselha e processa disciplinarmente os estagiários e advogados regularmente inscritos, esta Comissão2 tem o condão de fiscalizar aqueles que exercem atividades, consultorias jurídicas e todos os atos típicos e privativos da advocacia sem que sejam regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, configurando, na maioria das vezes, o exercício ilegal da profissão, além de eventualmente incorrerem em outras práticas delitivas”.

Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento de algum representante da empresa.

A esse respeito, vale invocar o precedente abaixo:

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - ADVOGADO EMPREGADO OU CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE MUTUÁRIOS. Associação de mutuários, que contrata e intermedeia serviços advocatícios e recebe honorários, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia, e os advogados vinculados cometem as infrações de captação de clientela e angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho duvidoso, condutas previstas no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina e remessa à Comissão de Prerrogativa para providências que entender pertinente. Comete infração ética de facilitação do exercício profissional a não inscritos, captação de clientela e angariação de causas o advogado que aceita trabalhar como empregado para referidas entidades. A infração se avoluma na medida que o advogado se sujeita trabalhar sem participação em honorários sucumbenciais. Proc. E-3.256/2005 – v.u., em 15/12/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O certificado digital, por substituir a assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente “protocolizar” petições feitas por outrem.

Ficam, assim, em bloco, esclarecidas as dúvidas do consulente, com resposta em tese, sem a consideração dos fatos concretos que, se despontarem, hão de ser apreciados, em ambiente de contraditório, pela Douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia e pelas Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

É o parecer que submeto ao Colegiado.

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1– Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

2– Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia.