E-4.316/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E A FAVOR DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE

A advocacia em causa própria ou a favor de terceiros contra antigo empregador somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco do uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do empregador, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas em causa própria ou a favor de terceiros contra antigo empregador quando aí não exerceu o cargo e nem as funções de advogado. Nos casos de advocacia em causa própria o advogado deve ter sempre em mente que deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, e deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. A advocacia em causa própria contra antigo empregador não é recomendável, principalmente nas causas trabalhistas tendo em vista a retratação confessional. Não é sem motivo que o artigo 43 do CED determina que nos casos de cobrança judicial de honorários o advogado deve fazer-se representar por um colega. Precedentes E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010, E-4.109/2012 e E-4.295/2013. Proc. E-4.316/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se existe impedimento ou quarentena para ingressar com reclamação trabalhista em causa própria e em favor de outros empregados contra sua ex empregadora. Fornece importante informação no sentido de que junto a sua ex-empregadora não exercia o cargo de advogado, mas sim o de professor.

PARECER – Conheço da consulta em tese na forma do artigo 49 do CED e da resolução 01/92 deste Sodalício, por entender que a questão é de interesse da classe e a resposta visa orientar e aconselhar os inscritos na Ordem.

A advocacia em causa própria sempre é possível, embora não recomendável, principalmente nas causas trabalhistas tendo em vista a retratação confessional. Não é sem motivo que o artigo 43 do CED determina que nos casos de cobrança judicial de honorários o advogado deve fazer-se representar por um colega.

Convém lembrar que nos casos de advocacia em causa própria o advogado deve ter sempre em mente que deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, e deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

A advocacia em desfavor do ex-empregador tem sido muito discutida nesta primeira turma.

Sou aguerrido defensor da premissa de que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do ultimo mandato, para advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços.

Contudo, também entendo que não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos.

No caso da presente consulta, salvo melhor juízo, entendo que a restrição não se aplica ao consulente uma vez que não era advogado e também não patrocinou causas a favar de seu ex-empregador. O consulente era professor universitário, e como tal sua função era a de ministrar aulas aos alunos e não advogar para a universidade sua ex-empregadora, não havendo assim patrocínio de ações em favor do ex-empregador com fundamentos jurídicos idênticos ao que deseja patrocinar, nem conflito de interesses supervenientes, ou sigilo algum a ser preservado.

É como votamos.