E-4.317/2013


PUBLICIDADE - ADVOGADO - INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL

A criação de site por parte de advogado com o intuito de angariar clientes para si ou para outros colegas caracteriza captação indevida de clientela e imprime caráter comercial à profissão o que deve ser duramente combatido. Na mesma situação incorre o advogado que se cadastra em site para tal fim, restando clara a captação com intervenção de terceiros. Proc. E-4.317/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita na OAB/SP, questiona se haveria infração ética caso um advogado criasse um site em que qualquer cidadão pudesse expor seu problema de natureza jurídica e um advogado, previamente cadastrado neste site, pudesse aceitar e patrocinar a causa relatada.

Ainda, traz alguns questionamentos decorrentes de hipóteses de existência do site, quais sejam:

Haveria infração ética caso existisse cobrança do advogado para a realização de cadastro ou manutenção no referido site?

O advogado usuário – não criador do site –, que se cadastra na página, cometerá infração ética?

PARECER – Conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina e passo a analisar:

De acordo com o artigo 7º do CED, é expressamente vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem em inculcação ou captação de clientela. No caso em tela, o site a ser montado funcionaria como uma espécie de captação de causas através da utilização de intermediário agenciador.

Vejamos a dinâmica trazida pela consulente: vários advogados se cadastrariam – de maneira gratuita ou paga – e aceitariam ou declinariam de causas trazidas por cidadãos que relatassem seus problemas. A lista de cadastro de advogados seria devidamente organizada pelos mantedores do site. A página seria amplamente divulgada sem imposição de restrição ao profissional devidamente habilitado.

É pacífico em nossa Turma Deontológica o entendimento que a relação entre o cliente e o advogado deve ser sustentada pela confiança estabelecida entre as partes. A partir do momento que o profissional é indicado por terceiro que muito provavelmente não conheça seu trabalho, evidente que há atuação de intermediador.

Neste sentido:

E-3.997/2011 - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE SE UTILIZA INTERPOSTA PESSOA PARA DIVULGAR SUA ATIVIDADE PRATICA CAPTAÇÃO DE

CLIENTELA E UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR DE CAUSAS, ALÉM DE CONSTITUIR OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA OU POR QUEM NÃO OS PODE PRESTAR, CONSEQUENTEMENTE, VIOLA OS ARTIGOS 5º, 7º E 39 DO CED E INCISOS III E IV DO ARTIGO 34 DO EOAB. Parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A conduta a ser adotada no referido site, ainda, imprime caráter comercial à profissão, o que é – e deve ser - duramente combatido pelos princípios norteadores da advocacia. O Código de Ética em seu artigo 5º é claro ao consignar que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Conforme consignado pelo eminente Dr. Gilberto Giusti, em trabalho publicado no livro Ética Aplicada à Advocacia “(...) Não que o ato de mercadejar, até mais antigo do que advogar, seja menos digno ou relevante. Muito pelo contrário. Apenas que, dado o caráter quase-público da atividade da advocacia de que se falou acima, nosso ordenamento rechaça qualquer conotação mercantilista que se lhe pretenda dar (...)”.

Cabe ainda ressaltar que o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 34, inciso IV, estabelece como infração disciplinar o ato de angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Assim, mesmo que o site seja criado por pessoa estranha à advocacia, todo e qualquer profissional inscrito na OAB que lá se cadastrar, estaria infringindo o Código de Ética e se sujeitando a processos disciplinares.

Ademais, por mais que esta Turma tenha que estar atenta às evoluções trazidas pela modernização das relações interpessoais, bem como às dificuldades enfrentadas pelos advogados, principalmente por aqueles em início de carreira, o entendimento deste relator precisa estar adstrito às leis e normas que regem nossa profissão.

Assim, no objetivo de atender a presente consulta, entendo que tanto a criação de site que tenha o cunho de estabelecer vínculo entre advogado e cliente, bem como o simples cadastro de profissionais em referidos sítios, configuram infração à luz do Código de Ética e Estatuto da Advocacia por mercantilizarem a atuação do advogado e mostrarem-se como captação indevida de clientela através de terceiro agenciador.              

É o meu parecer.