E-4.318/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS AD EXITUM DEVIDOS, MAS DEPENDENTES DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO NESSA FASE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA MORTE DO CLIENTE - AÇÃO ARQUIVADA POR FALTA DE ATUAÇÃO DO NOVO PATRONO CONSTITUÍDO PELOS HERDEIROS - ATUAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTITUÍDO PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE SEUS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS DA PARTE E DO ADVOGADO HABILITADO PARA CONDUZIR A CAUSA -NECESSIDADE

A lei confere ao advogado o direito de atuar, em nome próprio, e, portanto, independentemente de mandato, na execução da sentença, exclusivamente na parte que fixar os honorários de sucumbência (arts. 22 a 24, EOAB). No entanto, a lei não autoriza o advogado substituído a liquidar sentença naquilo que diga respeito à parte vencedora, até porque ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º, CPC), e, cessado o mandato pela morte do cliente (art. 692, II, Código Civil), não se admite ao advogado procurar em juízo (art. 5º, EOAB e art. 37, CPC). O advogado destituído dispõe de outros meios, diferentes da liquidação da sentença naquilo que importa somente à parte vencedora, para apurar e executar os honorários a que faz jus. O patrono substituído não cometerá infração ética, caso venha a praticar atos na ação em curso, com vistas a viabilizar o recebimento dos seus honorários, desde que não se imiscua indevidamente no direito da parte, nem adentre na esfera de atuação reservada ao novo advogado habilitado para conduzir a causa. Proc. E-4.318/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente apresenta hipótese onde determinado advogado conduz ação de conhecimento até o trânsito em julgado, fazendo jus ao recebimento de honorários contratados ad exitum e de sucumbência fixados em sentença, ambos dependentes da liquidação do julgado, quando, então, sobrevém o falecimento do cliente e a substituição do patrono por outro, da confiança dos herdeiros, e o feito deixa de ter andamento e é remetido ao arquivo.

Consta na consulta, ainda, a afirmação de que: “Pode, portanto, o patrono anterior executar o pleito principal, haja vista que sua verba contratada e sucumbencial depende da liquidação”.

Pelo que se depreende da consulta, o Consulente deseja saber se o advogado substituído cometerá infração ética, caso venha a praticar atos na ação em curso, como forma de viabilizar o recebimento dos seus honorários, uma vez que o patrono atual não dá andamento ao feito, em prejuízo aos honorários devidos. 

Esse é o relatório.

PARECER – Como visto, a consulta dá a entender que existe intenção do advogado não mais constituído nos autos de dar sequência à fase de liquidação de sentença, para possibilitar a apuração da verba honorária (sucumbencial e ad exitum), sem, contudo, esclarecer como se daria tal atuação.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado que presta serviços profissionais o direito ao recebimento dos honorários contratados e de sucumbência correspondentes (art. 22, caput), e prevê, expressamente, que "Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte...” (art. 23), inclusive nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier (art. 24, §1º, EOAB).

E o Código de Ética e Disciplina, no seu artigo 14, deixa claro que “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. 

Em outras palavras, a lei confere ao advogado o direito de atuar, em nome próprio, e, portanto, independentemente de mandato, na execução da sentença, exclusivamente na parte que fixar os honorários de sucumbência.

Isso também significa dizer, contrariando o afirmado na consulta, que a lei não autoriza o “patrono anterior executar o pleito principal”, ou, o ex-advogado a liquidar sentença naquilo que diga respeito à parte, até porque ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º, CPC), e, cessado o mandato pela morte do cliente (art. 692, II, Código Civil), não se admite ao advogado procurar em juízo (art. 5º, EOAB e art. 37, CPC).

Mas a hipótese apresentada na consulta esclarece que os honorários de sucumbência dependem da liquidação da sentença para serem apurados, e os contratados ad exitum estão condicionados ao recebimento pela parte de valor que também precisa ser apurado, encerrando, justamente, a situação paradoxal de se ter de liquidar sentença em prol da parte vencedora, sujeita a outro patrocínio, para viabilizar a execução de honorários pertencentes ao advogado.

Essa questão realmente é tormentosa e controvertida, e esta Turma Deontológica, dentro dos estreitos limites de sua competência, sem pretender sugerir ou recomendar a adoção de qualquer atitude ou providência, apenas transcreve abaixo algumas ementas do Superior Tribunal de Justiça que guardam relação com o tema, meramente para fins de orientação:

“O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então” (STJ – 3ª T, REsp 782.873, Min. Menezes Direito, j. 6.4.06, DJU 12.6.06).

“Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação.” (STJ – 3ª T, REsp 911.441, Min. Gomes de Barros, j. 18.10.07, DJU 31.10.07).

“Extinto o mandato advocatício antes de integralmente realizada a prestação profissional, que, no caso da condenação judicial, se completa com a disponibilização do devido em prol do cliente, os honorários são proporcionais à parte efetiva da prestação profissional e não ao todo, integrado pelo trabalho de novo advogado. Inadmissível a promoção, por ex-advogado, de execução autônoma de honorários, em novo processo de execução sem o prévio arbitramento judicial do valor proporcional à prestação profissional realizada, quando concomitantemente se desenvolvia a execução, promovida por novo advogado, em prol da parte” (STJ – 3ª T, RESp. 930.035, Min. Sidnei Beneti, j. 19.10.10, DJ 9.12.10).

“Na dependência de pronunciamento judicial definitivo acerca do valor da dívida principal, não é possível estabelecer a quantia devida a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da condenação, o que inviabiliza a execução desse numerário, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, conforme dispõem os arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94. Enquanto não apurada em definitivo a dívida principal, não há certeza quanto ao valor dos honorários, exigindo o art. 586 do CPC, para cobrança de crédito, obrigação certa, líquida e exigível” (STJ – 2ª T, REsp. 1.292.548, Min. Diva Malerbi, j. 13.11.12, DJ 23.11.12).

Nota-se pelos julgados colacionados que o advogado dispõe de outros meios, diferentes da liquidação da sentença naquilo que importa somente à parte vencedora, para apurar e executar os honorários a que faz jus. 

Sendo assim, conclui-se que, na hipótese vertente, o patrono destituído não cometerá infração ética, caso venha a praticar atos na ação em curso, com vistas a viabilizar o recebimento dos seus honorários, desde que não se imiscua indevidamente no direito da parte, nem adentre na esfera de atuação reservada ao novo advogado habilitado para conduzir a causa.