E-4.320/2013


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PROMOTORA DE VENDAS E SEUS CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE -CARACTERIZAÇÃO DE INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ART. 7º DO CED

A contratação de advogado para prestação de serviços à Promotora de Vendas, seja por qualquer forma de contrato, para atendimento de seus clientes em procedimento legal de troca de empréstimos de consignação entre Bancos, pelo exercício da portabilidade, ou qualquer outro tipo de demanda, importa em vinculação indesejável dos mesmos com profissional não escolhido livremente por eles, constituindo tal ato inculca e captação de clientela, vedada pelo artigo 7º do Código de Ética, com conseqüências disciplinares previstas no artigo 34, do Estatuto da OAB. Proc. E-4.320/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...), consulta esta Turma Deontológica sobre dúvida de natureza ética, na prestação de serviços advocatícios a instituição do ramo financeiro, ou seja, uma Promotora de Vendas.

Informa que referida Promotora presta serviços para diversos Bancos, fazendo contato em sua grande maioria com funcionários públicos visando efetuar empréstimos na modalidade de consignação.

Informa ainda, que apesar de haver Resolução do Banco Central sob o nº 3401/96, tratando da questão da portabilidade dos empréstimos entre os Bancos, os mesmos vem dificultando a troca, com exigências que dificultam sua consecução, principalmente o acesso do cliente ao saldo devedor do empréstimo.

Quando a Promotora de Vendas não consegue atender as exigências dos bancos, visando a troca de instituição financeira, recorre aos serviços advocatícios.

Para tanto : “(...) a promotora de vendas entra em contato com o cliente, solicita que este passe uma procuração ao advogado, o que já é costume entre diversas Promotoras, a fim de que o advogado possa solicitar e retirar o saldo de liquidação antecipada do empréstimo junto ao Banco” (fl. 04).

Informa mais: “(...) que grande parte dos clientes são servidores públicos em diversos Estados da Federação e vários bancos exigem a presença física do cliente ou então que este entre em contato com central telefônica, que, como é de conhecimento de todos, funciona sempre precariamente. Dessa forma, a fim de que o cliente não tenha seu direito cerceado pelos Bancos, outra solução, não foi encontrada que não a de socorrer-se de advogados para atender as solicitações dos clientes” (fl. 05).

Após tais explicações, o consulente dispôs : “Contudo, este signatário, como bom profissional e seguidor do Estatuto da Advocacia e também do Código de Ética e Disciplina da OAB, decidiu por bem encaminhar esta petição........(...) a fim de certificar-se de não haver quaisquer problemas na prestação desse serviço. Nesse sentido, analisando alguns artigos do Estatuto da Advocacia e também do Código de Ética e Disciplina, verifico que este tipo de serviço está totalmente regulamentado por estas normas” (fl. 05).

Traz a colação o artigo 5º da EAOAB, que trata da postulação em juízo e fora dele, o artigo 10, que trata da inscrição principal e inscrição suplementar e o artigo 34, que trata das infrações disciplinares. 

Também traz a colação o artigo 5º do CED, que dispõe que : “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, o 7º, que dispõe que “é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, bem como, os artigos 28 e 31 que tratam da publicidade na advocacia e, afirma :

“No caso em tela, o advogado em momento algum angaria ou capta clientes, uma vez que sua relação é com a Promotora de Vendas e esta sim, ao entrar em contato com o cliente para o fim de efetuar empréstimos, solicita que este lhe envie o saldo de liquidação antecipada. Cumpre esclarecer que a Promotora de Vendas em nenhum momento obriga o cliente a assinar procuração para que o advogado atue em seu nome solicitando os documentos. Se o cliente tiver acesso a este saldo ou então se preferir deslocar-se de seu Estado até a sede do Banco em São Paulo, pode fazê-lo sem problema algum. O que ocorre é que os Bancos nunca atendem o pedido do cliente e por isso este prefere assinar uma procuração específica para este fim ao invés de ficar horas ao telefone ou então ter que fazer uma viagem apenas para solicitar um saldo de liquidação. Portanto, em nenhum momento está configurada a captação ou angariação de clientes por parte do advogado que só entra em ação se o cliente assim o quiser e após o contato da Promotora de Vendas” (fl. 06).

Este é em síntese o relatório.

PARECER – O consulente, muito mais que uma consulta, faz uma defesa de seu posicionamento, no sentido de que não se configura captação ou angariação de clientes, a forma dos  serviços advocatícios que pretende prestar.

Porém, a própria consulta na tentativa de justificar a prestação dos serviços, ao contrário do entendimento do consulente, responde a questão contrariamente à sua pretensão, quando afirma :

“No caso em tela, o advogado em momento algum angaria ou capta clientes, uma vez que sua relação é com a Promotora de Vendas e esta sim, ao entrar em contato com o cliente para o fim de efetuar empréstimos, solicita que este lhe envie o saldo de liquidação antecipada. Cumpre esclarecer que a Promotora de Vendas em nenhum momento obriga o cliente a assinar procuração para que o advogado atue em seu nome solicitando os documentos. Se o cliente tiver acesso a este saldo ou então se preferir deslocar-se de seu Estado até a sede do Banco em São Paulo, pode fazê-lo sem problema algum. O que ocorre é que os Bancos nunca atendem o pedido do cliente e por isso este prefere assinar uma procuração específica para este fim ao invés de ficar horas ao telefone ou então ter que fazer uma viagem apenas para solicitar um saldo de liquidação”.

E isto porque, no caso, quando a Promotora de Vendas, aleatoriamente, angaria procurações de seus clientes, encaminhando-as para o advogado, que não mantém com os mesmos qualquer contato pessoal, até porque se encontram em diversos pontos do País, como afirmado, certamente estará contrariando frontalmente o artigo 7º, do CED, que veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

Qualquer forma de indução na contratação do advogado importa em ato de inculca e captação de clientes, na medida em que tal escolha deve pautar-se em fundamentos, como a confiança, a honestidade, a capacitação profissional e, principalmente a liberdade de escolha. O advogado deve ser de confiança da parte e não da empresa, que visa somente o interesse em desenvolver e alavancar seu próprio negócio.

Nesse sentido, brilhante voto proferido pelo culto membro desta Turma, Dr. José Eduardo Haddad, com revisão do ilustre Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, na presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, atual Tesoureiro da OAB-SP, cuja ementa dispõe :

“E-3568/2008 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO...OFENSA AO ART. 7º DO CED..........

A contratação de advogado, seja por meio de contrato autônomo de prestação de serviços, seja via contrato de trabalho, por empresa de auditoria, para atendimento de demandas judiciais de seus clientes, importa em vinculação indesejável dos mesmos com profissional não escolhido por eles livremente, constituindo, por conseqüência, inculca e captação ilícita de clientela, vedada pelo art. 7º do CED..”.

No mesmo diapasão, entendo para o caso presente, que a contratação de advogado para prestação de serviços a Promotora de Vendas, para atendimento de seus clientes em procedimento legal de troca de empréstimos de consignação entre bancos, pelo exercício da portabilidade, ou qualquer outro tipo de demanda judicial, constitui inculca e captação de causa, prática vedada pelo disposto no artigo 7º do Código de Ética e Disciplina.

Este o parecer que submeto aos meus pares.