E-4.321/2013


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ATIVIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PUBLICIDADE CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE

Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que o exercício destas não ocupe o mesmo espaço físico do escritório de advocacia. Proibida a divulgação de atividades em conjunto com outra atividade profissional, mesmo que seja de peritagem judicial. Perito Judicial é um auxiliar de justiça; trabalho exercido por profissional habilitado na matéria, que pode ser, também, advogado. Porém, as duas profissões deverão ser exercidas de forma independente. Consequentemente, não se admite a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com outra atividade. Precedentes: E-4.068/2011, E- 4.072/2011, E-3.963/2008 e E-3.418/2007. Proc. E-4.321/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÂES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Informa o Consulente que é “advogado, perito e especialista na seara trabalhista, desde o início da minha vida profissional”.

Relata o Consulente que após se preparar intelectualmente para o exercício da profissão de Perito Judicial, através da realização de inúmeros cursos elencados, obteve a inscrição na CONEJ, matrícula (...), na qualidade de Perito Contábil Forense.

Assim, declara que “presto serviços jurídicos como advogado para pessoas físicas e pessoas jurídicas na área do Direito do Trabalho e perícias contábeis nas áreas trabalhista, civil, contábil e financeiro exclusivamente aos advogados e como auxiliar do juízo como perito judicial e previdenciário por intermédio de uma perita previdenciária.

Por conta disso, as minhas pretensões futuras estão direcionadas com o intuito de abrir um escritório voltado para a prestação jurídica e perícia contábil forense, como advogado e perito contador forense, tendo este segundo um papel importante no apoio ao advogado por ser o responsável pela preparação dos cálculos que farão parte integrante do conjunto probatório a instruir o processo a ser ajuizado, ou como para apurar e liquidar a r. Sentença e/ou v. Acordão na fase de liquidação do processo judicial”.

É salutar registrar que o Consulente está imbuído do princípio basilar da nossa profissão que é a ética, tanto que diz “Isso tudo observando sempre a ética e sigilo profissionais determinados pelas duas instituições”.

Em razão das profissões do Consulente, pede orientação e manifestação desta Turma sobre:

(i) “Autorização e permissão da criação do escritório que será especializado nas prestações das atividades jurídicas e perícia forenses, lembrando que esta atividade não é estranha à atividade jurídica.

(ii) Autorização para utilizar um único cartão de visita e documentos diversos, como folha timbrada, junto do meu nome tanto da inscrição de advogado como perito contador forense.

(iii) Caso sendo permitida a criação do escritório, há necessidade do registro do escritório junto ao Conselho Seccional da OAB, com base no artigo 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.”

Este é o relatório

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento da dúvida.

Apesar de se tratar de um caso concreto, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese, por ser matéria de interesse relevante.

Primeiramente, conforme é sabido, o Código de Processo Civil incluiu entre os meios de prova a perícia (art. 420 e seguintes), a qual serve à prova de fato que depende de conhecimento especial.  Cabe ao perito a função de esclarecer algum ponto ou alguns pontos que o Juiz precisa(m) para formar a sua convicção.  É consulta do Juiz e não meio de prova, e o que ele diz não é julgamento, mas auxílio ao juízo.

Conforme ensina o Professor Pontes de Miranda na sua clássica obra “Comentários ao Código de Processo Civil” (pág. 474, Item 4, da 3ª edição, Forense), a nomeação do perito único concentra a cognição auxiliar, acentua a responsabilidade, impede a dispositividade da formação da prova.

Isto posto, é inquestionável que o trabalho desenvolvido pelo Consulente é importante e merece mérito.

Ocorre que se trata de uma atividade de suporte à solução dos litígios; é uma atividade independente da advocacia.

Desta feita, é louvável a prática pelo Consulente de sua honrosa atividade de perito.  Aliás, é direito constitucional do Consulente exercer qualquer outra profissão, desde que não a exerça dentro do mesmo espaço físico do escritório de advocacia.

O advogado é indispensável administração da justiça, conforme artigo 2 do Estatuto da OAB, e seus atos e manifestações invioláveis quando no exercício da profissão (CF art 133). Assim, devem resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.  Ou seja, pode o advogado se dedicar à outra profissão, desde que a exerça em local distinto do escritório (art. 19 do CED).

Além do sigilo que deve ser preservado no escritório, o exercício da profissão de perito conjunto traria inevitavelmente a captação de clientela e concorrência desleal, posto que estaria oferecendo ao cliente além dos conhecimentos jurídicos os conhecimento técnicos contábeis, vedado pelo CED (art 1º, § 3º).

No tocante ao questionamento da possibilidade de utilizar um único cartão de visita e documentos com a inscrição de advogado e perito contador forense, recomenda esta Relatora ao Consulente a leitura dos artigos 28 e seguintes do CED, no capítulo referente à Publicidade, onde é clara a vedação da divulgação da advocacia com outra atividade.

Admite-se, em caráter informativo, o anúncio através de cartões, placas, papeis, e outros, fazendo referência a títulos ou qualificações profissionais, mas somente aqueles relativos à profissão do advogado e nas especialidades do ramo do Direito, onde a perícia não se enquadra. Perícia é uma atividade auxiliar da justiça na formação do convencimento do Juiz, como já comentado, e uma empresa constituída para este fim está autorizada a fazer propaganda mercantil, incompatível com o exercício da advocacia.

Dominante é a jurisprudência desta Turma, onde destaco uma, entre as inúmeras proferidas, do processo recente E-4.308/2013, tendo como relator o ilustre Dr. João Luiz Lopes, aprovado por votação unânime na sessão do dia 19/09/2013, que diz:

Exercício da advocacia com outra atividade profissional - Localização no mesmo imóvel comercial - Entradas distintas e independentes - Possibilidade - Inviolabilidade da sede profissional e sigilo profissional mantidos. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação (§ 3º do EOAB e Resolução nº 13/1997, de 18/9/1997, desta Turma). Precedentes: E-2.609/02, E-3.958/2010 e E-4.051/2011 (Processo E-4.308/2013 - v.u., em 19/9/2013, parecer e ementa do Rel. Dr. João Luiz Lopes).

E ainda sobre o cartão de visita, ressalta o processo E-1190, aprovado por votação unânime na sessão de dezembro de 1994, presidida pela Professor Modesto Carvalhosa, sob a relatoria do Dr. Robison Baroni, que diz:

SESSÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994

CARTÃO DE VISITA - VÁRIAS PROFISSÕES - USO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SIMULTANEAMENTO  COM  OUTRAS  PROFISSÕES. O advogado deve abster-se de usar o cartão de visita com finalidade de publicidade, evitando indicar no mesmo espaço outras profissões que porventura exerça concomitantemente. Por outro lado, conforme jurisprudência deste Sodalício, o advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei, ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Reitera-se outrossim a exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade da inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional, que constituam direta ou indiretamente meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões. Proc. E - 1.190 - V.U. - Rel. Dr. ROBISON BARONI - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Prof. MODESTO CARVALHOSA.

Sendo assim, conclui esta Relatora que não pode o Consulente montar um escritório especializado em direito trabalhista e perícia, mas exercer o múnus da advocacia num espaço reservado de forma a manter o sigilo profissional. Poderá, outrossim, montar um escritório especializado no atendimento a perícias contábeis e, para cada atividade, ter o material informativo que divulgue a mesma, tais como cartão de visita, papeis timbrados, etc. Montar um escritório em conjunto será uma infração ética, passível de punição, restando prejudicada a ultima pergunta do consulente.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.