E-4.323/2013


PUBLICIDADE E PROPAGANDA - TERMOS DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM - ANÚNCIO E ARTIGOS JURÍDICOS EM JORNAIS E PANFLETOS - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO REALIZADO COM DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO COMPATÍVEL COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA - NECESSIDADE - INFRAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS

A publicidade de serviços advocatícios em formato de anúncio ou artigos jurídicos, veiculados em panfletos ou jornais, exclusivamente para fins informativos, não configura infração ética. Deve, no entanto, ser realizada com discrição e moderação, e o uso de imagens, figuras, cores, ilustrações, etc deve ser compatível com a sobriedade da advocacia, vedada qualquer conotação mercantilista, inculca ou captação de clientela e banalização da advocacia, conforme orientação do CED, Provimento 2000/94 do Conselho Federal da OAB e Resolução 02/92, da Primeira Turma. Eventual publicidade realizada por advogado com infringência às normas e preceitos éticos confere à OAB/SP, por meio do Tribunal de Ética ou qualquer de seus órgãos competentes, a adoção das medidas cabíveis para a defesa das prerrogativas da advocacia, como facultado pela Resolução 01/92, da Primeira Turma. Precedente E-4.200/2012. Proc. E-4.323/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Em consulta que versa sobre propaganda e publicidade na advocacia, o Consulente manifesta sua preocupação com anúncios e publicações de artigos jurídicos através de jornais ou panfletos de circulação livre, os quais, no seu entender, poderiam servir para “indução ao consumo do serviço do advogado, como se este fosse um produto comum colocado à venda, ou um serviço simples a ser contratado...”, além de “visarem a explícita captação de clientela, o que, por vezes, é inclusive desconhecido pelos jornais e revistas por ela patrocinados.”, contrariando, assim, o Código de Ética da OAB.

Nesse contexto, o Consulente pede que este Tribunal Deontológico esclareça sobre o seguinte:

“a) A possibilidade de propaganda de serviços advocatícios em panfletos ou jornais;

b) A possibilidade das propagandas em formato de anúncios;

c) A possibilidade das propagandas em formato de artigos jurídicos;

d) Quais as limitações dessa propaganda nesse meio de comunicação, como por cores, formatos ou conteúdo imoderado que vise unicamente a captação direta de clientela, perfazendo da advocacia um mero produto de circulação comum no mercado;

e) Qual a eventual atitude que pode ou deve ser tomada pelos jornais e revistas nos quais tais propagandas são anunciadas e, ainda,

f) A possibilidade da aplicação de medidas pela própria OAB/SP (tanto perante aos jornais e demais meios de comunicação, como aos advogados), que tragam eficácia às normas constantes ao Estatuto de Ética da OAB, como por meio de ofícios, advertências, representações, etc...” 

Esse é o relatório.

PARECER – Trata-se de consulta formulada em tese, sujeita à competência deste Tribunal de Ética (art. 49, CED), apta a ser conhecida e respondida.

Embora seja comum a assimilação de publicidade como sinônimo de propaganda, os termos têm significados distintos. Publicidade deriva de público, e tem que ver com o ato de tornar público um fato, uma ideia. Propaganda guarda relação com coisas que são propagadas, difundidas.

Conforme ensina o culto Membro deste Tribunal, Dr. Luiz Antônio Gambelli: “Há uma diferença muito grande entre publicidade e propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos... A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado”1

O Código de Ética trata, no seu Capítulo IV, da Publicidade, detalhada no Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, em linha com a Resolução 02/92, do Tribunal de Ética e Disciplina – I, da OAB, diplomas esses que orientam a matéria.  

De acordo com as normas sobre a ética do advogado atinentes à publicidade, é permitido o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, tanto nos meios de comunicação escrita como eletrônica. Jornais e panfletos são admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia (art. 1º, Res. 02/92, do TED-I, art. 28, CED, arts. 3º e 5º, “b”, Prov. 94/00, do Conselho Federal da OAB).

A publicidade informativa do advogado deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observado sempre o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina (arts. 1º, 3º, § 1º, Prov. 94/00, CFOAB).

Existem, ainda, outros parâmetros e limitações éticas que devem ser observados na publicidade informativa do advogado, tudo com a finalidade precípua de afastar qualquer aspecto mercantilista ou que possa iludir ou confundir o público, evitando assim o estímulo à demanda, a captação direta ou indireta de causas ou clientes, e a concorrência desleal.

Não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia a menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio; a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; o emprego de expressões ou orações persuasivas, de autoengrandecimento, ou de comparação; a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outros (art. 4º, Prov. 94/00, CFOAB).

Na verdade, angariar ou captar causas, com ou seu a intervenção de terceiros, constitui infração disciplinar (art. 34, IV, do Estatuto da OAB), sendo, assim, vedada por qualquer meio, vez que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º, CED).

Ainda, a publicidade informativa do advogado pode ter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos, mas desde que compatíveis com a sobriedade da advocacia (art. 31, CED).

Da mesma forma, a publicação de artigos jurídicos que respeita os delineamentos éticos também configura publicidade informativa lícita, devendo prevalecer na redação de textos objetivos ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de autoengrandecimento, incentivo ao litígio ou captação de clientela (art. 32, parágrafo único do CED). Nesse sentido, bastante elucidativo julgado deste Tribunal de Ética, cuja ementa está abaixo transcrita:

E-4.200/2012 – PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIÓDICA ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA – POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS – RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e  4. Se tal artigo envolver  algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008. V.U., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De outro lado, pelos termos da Resolução 01/92, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética, no desempenho de suas atribuições, inclusive de zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da advocacia, tem a faculdade de instaurar, de ofício, processo competente sobre ato, fato ou tema que considere passível de violação a princípio ou norma de ética profissional. 

Assim, em resposta às perguntas formuladas na consulta, embora não se admita a propaganda, seria perfeitamente possível a publicidade de serviços advocatícios em formato de anúncio ou artigos jurídicos, veiculados em panfletos ou jornais, exclusivamente para fins informativos, desde que realizada com discrição e moderação, e o uso de cores, ilustrações, figuras, desenhos, marcas, etc. seja compatível com a sobriedade da advocacia, conforme autorizado pelo CED, Provimento 2000/94 do Conselho Federal da OAB e Resolução 02/92, do TED-I.

Eventual publicidade realizada por advogado com desrespeito às normas e preceitos éticos, como, por exemplo, a que instigue o litígio, contenha propósito de autoengrandecimento, conotação mercantilista, inculca ou captação de clientela ou banalização da advocacia, confere à OAB/SP, por meio do Tribunal de Ética ou qualquer de seus órgãos competentes, a adoção das medidas cabíveis para a defesa das prerrogativas da advocacia, como facultado pela Resolução 01/92, do TED-I.  

Este é o voto, s.m.j.

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1– GAMBELLI, Luiz Antônio; in Ética Aplicada à Advocacia, 1ª Ed., Publicidade do Advogado. Discrição e Moderação. Limites Éticos, pág. 52 – Coordenação: VILLELA LEITE, Fábio Kalil. Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo