E-4.324/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS NA MODALIDADE AD EXITUM - REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 38 DO CED - NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS PELO CLIENTE COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DE ÊXITO CONTRATADO - CONTRATAÇÃO POR ESCRITO - NECESSIDADE -- ART. 35 E § 2º, DO CED - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE - NECESSIDADE - ART. 9º DO CED - PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DO BENEFÍCIO OBTIDO NA AÇÃO - RECOMENDAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP - MODERAÇÃO

Não pode o advogado requerer a expedição de alvará de levantamento de depósito recursal efetuado por empresa falida, para pagamento de seus honorários, sem que antes se efetue o pagamento do valor devido ao cliente. O advogado serve ao cliente, e não o contrário. Na modalidade de contratação ad exitum, o advogado recebe percentual sobre o benefício auferido pelo cliente na ação, cabendo a ele, ao receber quantias relativas ao valor da condenação, repassá-las ao cliente, deduzido proporcionalmente o percentual contratado e prestando contas do valor soerguido e do valor da dedução da verba honorária contratada. A contratação dos honorários de êxito e a respectiva dedução do benefício obtido devem ser pactuados por meio de contrato escrito, de acordo com o disposto pelo art. 35 e § 2º, do CED, a fim de evitar conflito com o cliente. O percentual máximo recomendado pela Tabela de Honorários da OAB/SP, no caso de reclamações trabalhistas e ações previdenciárias, é de 30%, a fim de evitar a imoderação. Proc. E-4.324/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Questiona o Consulente se, em caso de falência de empresa onde laborava o reclamante, pode o advogado requer o levantamento dos depósitos recursais efetuados por ela no processo, mediante expedição de alvarás, para pagamento de seus honorários advocatícios devidos em função de sua atuação em todo o processo, ou deverá prestar contas ao cliente, pagando-lhe uma porcentagem do valor soerguido.

No caso de resposta afirmativa à segunda hipótese, qual seria o percentual?

É o breve relatório.

PARECER – A consulta encerra dúvida acerca de conduta ética, relacionada com o tema tortuoso acerca de honorários advocatícios, de maneira que merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.

Logo de início, importa frisar ao Consulente que a prestação de contas, independentemente da hipótese, é direito do cliente e dever do advogado. O advogado, agindo em nome daquele que lhe conferiu mandato, deve ao mandante a prestação de contas dos atos praticados em seu nome, por conta, até mesmo, do disposto pelo art. 668 do Código Civil. É o que determina, aliás, o art. 9º do CED.

Nesse sentido, este Turma possui inúmeros julgados:

“PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÕES COM O CLIENTE - VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO - POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS. A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com A.R. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes. Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 §2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts.368 a 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do Conselho Federal da OAB”. Proc. E-4.309/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

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“RELAÇÃO COM O CLIENTE - QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO. O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Eventual desconto de honorários, salvo em se tratando de verba sucumbencial, que pertence ao advogado (EAOAB, art. 23), pressupõe previsão contratual ou autorização do cliente (art. 35, § 2º do CED). Na hipótese de o cliente não ser localizado, o depósito poderá ser realizado em conta de poupança, acompanhado do envio da competente prestação de contas ao endereço que consta do contrato de honorários ou da procuração. O depósito poderá ser efetuado em conta da titularidade do cliente, na forma prevista para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: Proc. E-1.225 e E-4.073/2011”. Proc. E-4.099/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRE LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com relação à questão do levantamento de alvarás judiciais para a quitação dos honorários advocatícios, a resposta à consulta posta é, evidentemente, negativa. Primeiramente, impera destacar a inexistência da figura dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, de modo que a verba em questão não faz parte da condenação ou mesmo da execução.

Na hipótese de reclamações trabalhistas, onde se impõe a realização de depósito pecuniário para a interposição de recursos, executa-se aquilo que é de direito do reclamante, reconhecido judicialmente, em face de seu empregador, dado o descumprimento dos ditames consolidados que regem a relação de emprego.

Daí que a contraprestação do advogado, nesse caso, advém do resultado obtido na ação, sob a forma de percentual. Tais honorários, que devem ser contratados por escrito pelo advogado, nos termos do que recomenda o art. 35 do CED, são fruto de parte daquilo que é obtido como proveito econômico, para o cliente, na reclamação trabalhista, tratando-se de uma contratação de risco, onde o profissional percebe seus honorários se o cliente obtiver algum êxito na demanda. São, por isso, honorários contratuais.

Não se olvida a possibilidade de pactuação de outras formas de cobrança de honorários em casos de reclamação trabalhista, como, por exemplo, a fixação de uma valor mínimo de retribuição ao trabalho do advogado, em contratação fixa ou mista, como admitido em voto do eminente Revisor desta consulta, no Proc. E-3931/2010. Contudo, as entrelinhas da consulta deixam claro não se tratar destas hipóteses, mas de caso de pactuação ad exitum, prática mais comum, já que o Consulente fala em “pagar porcentagem ao cliente”.

Nesse passo, e por segundo, é imperioso lembrar que o depósito pecuniário como requisito objetivo para o exercício do recurso no processo trabalhista, tem o caráter de garantia prévio de pagamento de futura execução, bem como o de evitar a interposição de recursos que visem impedir o trânsito em julgado de decisão condenatória posto que, na sua maioria, as ações trabalhistas tem por objeto prestações de natureza alimentar.

Como bem pontua WAGNER GIGLIO, “essa imposição (a do depósito prévio) visa coibir os recursos protelatórios, a par de assegurar a satisfação do julgado, pelo menos parcialmente, pois o levantamento do depósito em favor4 do vencedor será ordenado de imediato, por simples despacho do juiz, após a ciência do trânsito em julgado da decisão (CLT, art. 899, § 1º, in fine)”

Assim, o depósito prévio para a interposição de recursos no processo do trabalho servem para garantir o pagamento da execução futura dos direitos obtidos pelo reclamante na ação, dentre os quais, como vimos, não estão inseridos os honorários sucumbenciais, por inexistentes nesse ramo do processo.

Por último, deixando de lado o ponto de vista processual da questão e adentrando no campo da ética, é preciso ressaltar que os honorários advocatícios, quando advindos de contrato, tal qual previsto pelos arts. 22 do EOAB e 35 do CED, obedecem aos ditames da prestação de serviços, regulada especificamente pelo Código Civil. Ali, em seu art. 597, está claro que a remuneração pela prestação dos serviços é paga após a sua ocorrência e, no caso do exercício profissional da advocacia, quando e após a satisfação do direito do cliente.

Mais evidente isso fica no caso da Consulta, em reclamações trabalhistas, onde os honorários contratados decorrem da satisfação dos valores devidos ao cliente, face à contratação por êxito.

Daí que, à evidência, não se pode aventar a hipótese do advogado efetivar levantamento de valores depositados em juízo para garantia ou pagamento de direitos trabalhistas de seu cliente, a fim de quitar seus honorários, sem que seja satisfeito o quanto devido ao cliente. A contratação ad exitum nas reclamações trabalhistas impõe ao advogado o direito a um percentual sobre o proveito econômico do cliente. Onde não há proveito, nesse caso, não há honorários. Como bem pontuou o eminente Revisor desta consulta, LUIZ ANTONIO GAMBELLI, “nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda” .

Essa é a exegese do disposto pelo art. 38 do CED, quando trata da adoção de cláusula de honorários quota litis. Ali, o CED impede que que os honorários de sucumbência venham a ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. Mutatis mutandis, o mesmo pode ser aqui aplicado. Não pode o advogado saldar seus honorários sem repassar ao cliente aquilo que lhe é devido em razão da ação, sob pena de tomar a frente do cliente e obter mais vantagens que ele próprio. O advogado serve aos desígnios do cliente, e não o contrário.

Na verdade, e já respondendo à outra parte da consulta formulada, o advogado, nesse caso, deve requerer o levantamento dos valores do depósito recursal, se possível, e repassá-los ao cliente, deduzindo proporcionalmente o percentual contratado a título de honorários advocatícios, e efetuar a sempre devida prestação de contas.

Destaque-se que eventual desconto de honorários, salvo em se tratando de verba sucumbencial, que pertence ao advogado (EAOAB, art. 23), pressupõe previsão contratual ou autorização do cliente (art. 35, § 2º do CED).

Lembre-se que, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/SP, o percentual máximo, ad exitum, permitido para as ações trabalhistas e previdenciárias, é de 30%.

É o meu voto.