E-4.326/2013


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO EM QUE EX-CLIENTE FIGURA COM PARTE - TESTEMUNHO LIMITADO - INVOCAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL

O advogado pode recusar-se a depor em processo relacionado com cliente ou ex-cliente. Somente poderá quebrar o sigilo em situações excepcionais, sempre restritos ao interesse da causa. Não há qualquer óbice em depoimento por advogado no processo em que figure como parte cliente ou ex-cliente, desde que não guarde relação com as causas que foram patrocinadas pelo profissional. Proc. E-4.326/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita na OAB/SP, questiona se há impedimento ético na hipótese de prestar depoimento, como testemunha ou como informante, em processo judicial que tenha no polo passivo cliente para o qual já prestou serviços advocatícios.

Referida assessoria jurídica fora prestada pela consulente de forma individual e também por meio da sociedade de advogados da qual era sócia.

PARECER – Conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina e passo a analisar:

A questão trazida pela consulente diz respeito a uma das maiores garantias concedidas ao advogado, qual seja, a inviolabilidade profissional.

Pela relevância do exercício da advocacia, inclusive contraindo caráter de múnus público, tais institutos se fazem necessários para garantir a livre e justa atuação do profissional.

Nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, mostra a relevância da questão, aduzindo:

Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, inciso XIX, trata do direito de não depor, concedido ao advogado, quando a questão esteja relacionada à sua atividade profissional:

Art. 7º São direitos do advogado:

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

Como não poderia deixar de ser, o Código de Ética e Disciplina concentrou no capítulo III, questões de suma importância referentes ao Sigilo Profissional da nossa classe:

CAPÍTULO III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

Deste modo, fica claro que o advogado somente poderá quebrar o sigilo profissional em excepcionais situações, onde haja grave ameaça à vida, à honra ou quando o profissional for afrontado pelo cliente e tenha que revelar segredo, sempre restrito ao interesse da causa.

Da leitura da presente consulta, extrai-se que a dúvida paira na possibilidade do advogado atuar como testemunha ou informante em demanda na qual seu antigo cliente integre o polo passivo.

É evidente que o sigilo concedido pelas legislações supra referidas guardam relação com segredos, confissões e dados que tenham sido obtidos através do exercício da advocacia e da relação cliente-profissional.

Nada impede, porém, o testemunho desde que os fatos em questão não guardem qualquer relação com a(s) causa(s) já patrocinada(s). Aliás, como todo cidadão, esta deverá ser a atitude do advogado, contribuindo para a boa aplicação da justiça. 

Neste sentido:

E-4.037/2011 - SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA. V.U., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, entendo que não há óbice no depoimento do advogado em ação em que figura como parte ex-cliente, devendo ser respeitadas as informações referentes às causas em que atuou, sendo que estes dados apenas poderão ser utilizados caso configure alguma das hipóteses excepcionais previstas na nossa legislação.

É o meu parecer.