E-4.329/2013


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMPLICAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELA PRIMEIRA TURMA (DEONTOLÓGICA) DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA -INCOMPETÊNCIA

Não é permitida, eticamente, a oferta de serviços através de mala direta a uma coletividade indiscriminada, por implicar em captação de clientela, com evidente mercantilização da advocacia. Tal posicionamento é extraído do disposto nos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. A mala direta pode ser empregada somente para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados. O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para ?orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares?; sendo assim, o relator respondeu parcialmente ao consulente, haja vista que parte da consulta (homologação de conteúdo de informativo) em tela apresentou nítidos traços de caso concreto, uma vez que a Primeira Turma é incompetente para homologar anúncio publicitário. Proc. E-4.329/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento, quanto à implicação ética na distribuição de informativos em apartamentos de condomínios com a devida autorização do síndico responsável.

O Consulente apresenta o teor do referido informativo que pretende distribuir, com a finalidade de obter parecer por parte desta Colenda Turma Deontológica acerca das informações que deseja disseminar.

Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

PARECER – Este Relator conhece parcialmente da consulta apresentada pelo advogado (...).

Nesse sentido, no tocante às questões abordadas pelo Consulente acerca do questionamento se há implicação ética na distribuição de informativo em apartamentos de condomínios com a permissão do síndico, este Relator conhece da consulta apresentada.

Sobre o assunto, ressalto que o Código de Ética e Disciplina da OAB em seus artigos 5º e 7º, rejeita a mercantilização do exercício da advocacia, através do oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela.

Desse modo, na consulta em tela é nítido que o Consulente pretende enviar informativos para um público indeterminado, haja vista que os moradores dos apartamentos de condomínios mencionados na consulta não são clientes do Consulente, o que demonstra, em tese, a intenção por parte do Consulente de captar novos clientes.

Diante de tal constatação, este Relator entende que a distribuição pretendida pelo Consulente implica, em tese, em infração ética e disciplinar, uma vez que, conforme demonstrado por este Relator, referida distribuição possui como finalidade a captação de clientela, sendo que tal conduta é vedada, conforme o disposto nos artigos 28, 29 e 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já manifestou o seu entendimento sobre a questão em comento. Senão, vejamos:

SESSÃO DE 27 DE JULHO DE 1995

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMODERAÇÃO - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. "O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização do exercício da advocacia e o oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), sem menção a cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio exercidos (§ 4º), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, advogado que convida executivos para "café da manhã", através de mala direta com exaltação do escritório e de seus merecimentos, mencionando a colaboração de "catedráticos", "pós graduados", "juizes federais" e "desembargadores", transgride regras básicas de discrição e moderação e pratica inculcação ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Remessa para as Seções Disciplinares, com cópia ao Egrégio Conselho Seccional, para que, dentro da sua competência, defina sobre a conveniência de apuração da participação de terceiros, não advogados, eventualmente envolvidos". Proc. E - 1.266 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SESSÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. O Código de Ética e Disciplina da OAB rejeita a mercantilização do exercício da advocacia, através do oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, o advogado que convida clientes, através de mala direta, com exaltação do escritório e de seus merecimentos, transgride regras básicas de discrição e moderação e incorre na inculcação ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E - 1.316 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI

Em relação à aprovação do texto do informativo que o Consulente pretende distribuir, este Relator destaca que, conforme reiteradamente decidido por esta Turma, ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares.

Sobre o assunto, o Tribunal de Ética e Disciplina já manifestou sua posição. Senão, vejamos:

Ementa 01. PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELO TED-I - INCOMPETÊNCIA. Não compete ao TED-I promover a mera homologação do anúncio publicitário. O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela do TED-I. Trata-se de caso concreto que escapa à competência do TED-I. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc. E- 4.067/2011. Proc. E-3.947/2010 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sendo assim, esta Turma Deontológica é incompetente para tratar da presente consulta em relação à aprovação, ou não, do texto do informativo apresentado pelo Consulente, haja vista tratar-se claramente de caso concreto.

Diante de tais colocações, às questões abordadas pelo Consulente acerca do questionamento se há implicação ética na distribuição de informativo em apartamentos de condomínios com a permissão do síndico, esta Colenda Turma responde ao Consulente que a distribuição do referido informativo implica, em tese, em infração ética e disciplinar, uma vez que, conforme mencionado anteriormente por este Relator, referida distribuição possui como finalidade a captação de clientela.

Em relação à aprovação do texto do informativo que o Consulente pretende distribuir, deixamos de responder, uma vez que a presente consulta apresenta características de caso concreto.

Este é o entedimento desta Colenda Turma.