E-4.330/2013


ADVOCACIA - ATUAÇÃO JUDICIAL DE ADVOGADO CONTRATADO POR EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA EM FAVOR DE CLIENTES DESTA E POR ESTA CAPTADOS - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE, RENÚNCIA AOS PODERES E DESLIGAMENTO DA EMPRESA APÓS CONSTATAR A ANTIETICIDADE DA CONDUTA - CONSEQUÊNCIAS - NÃO CONHECIMENTO

Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares. As consequências benéficas do arrependimento do advogado que assim agiu, por duas semanas, com renúncia aos poderes e desligamento da empresa, devem ser analisadas pelas Turmas Disciplinares, se houver representação, e não pela Turma Deontológica. Descabe à Turma Deontológica orientar acerca dos procedimentos que determinado advogado deva adotar para precaver-se de representação acerca de condutas já consumadas, embora com a atenuante do arrependimento e cessação da conduta. Não conhecimento da consulta. Proc. E-4.330/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente afirma que determinado advogado, contratado sob o regime da CLT, por empresa de assessoria financeira, para advogar para os clientes desta, atuou em processos judiciais por 2 (duas) semanas.

Após constatar que sua conduta feria a ética profissional, cessou a atuação, renunciando aos poderes que lhe foram conferidos e desligou-se, de imediato, da referida empresa.

Diante destes fatos, a consulente pergunta quais os procedimentos necessários para “precaver eventual representação, sanções e demais consequências da atuação”.

É o relatório.

PARECER – A presente consulta descreve conduta que se relaciona com aquela detalhada no processo E – 4.314/2013, nos autos do qual, a ora consulente figurou como advogada de seu pai e que foi assim julgado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. O certificado digital, como substituto da assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente “protocolizar” petições feitas por outrem. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: Procs. E-3.256/2005, E-3.266/2005 e E-4.213/2013

Naquela oportunidade, decidiu-se, outrossim, a respeito de questão semelhante à posta na presente consulta, que a presente Turma não analisaria questões “de competência das Turmas Disciplinares, como, por exemplo, as possíveis penas a serem aplicadas e a consequências possivelmente benéficas da eventual interrupção da prática de atos porventura antiéticos.”

De fato, o arrependimento e a cessação da conduta tida por antiética, sponte propria, não se afiguram irrelevantes e podem ser considerado pelas Turmas Disciplinares, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, como se vê do seguinte decisório:

“Advogado que retira autos criminais em carga, e não os devolve no prazo determinado, em rigor, estaria sujeito à punição, uma vez que o tipo restou configurado. Ocorre que, levando-se em consideração: a ausência de notificação; a ausência de dolo; de má-fé; de prejuízo às partes e à Justiça; da primariedade; e, principalmente, pelo fato de o querelado confessar, expressamente, o erro cometido em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos, o que demonstra arrependimento eficaz, excepcionalmente, a punição se mostra desnecessária, mesmo porque figurar como querelado, por si só, já é uma sanção. Representação improcedente em relação ao tipo previsto no art. 34, inciso XXII, do EOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no (...), acordam os membros da Quinta Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011. Rel. Dr. José Alexandre Cunha Campos - Presidente de sala Dr. Francisco Dantas Correia Lima.

Como sempre realça o decano desta Turma, CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, em seus inesquecíveis discursos aos estudantes, “se você estiver em uma estrada e ele for o caminho errado não importa o tempo que você gastou tampouco os quilômetros rodados. VOLTE!”.

Todavia, a análise de todos os fatos e de todas as circunstâncias do caso em questão, que evidentemente é concreto, não pode ser apreciado pela Turma Deontológica, pois requereria contraditório e dilação probatória.

E a competência para tratar da matéria, isto é, das consequências do arrependimento e cessação da conduta tida por antiética, foi legalmente atribuída às Turmas Disciplinares, que analisarão se há o efeito de evitar ou reduzir eventual pena ou não.

Demais disso, descabe à Turma Deontológica orientar acerca dos procedimentos que determinado advogado deve adotar para precaver-se de representação acerca de condutas já consumadas, embora com a atenuante do arrependimento e cessação da conduta.

Deste modo, por estas singelas razões, não conheço da consulta.

É o parecer que submeto ao Colegiado.