E-4.332/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE - ADVOGADO QUE PRESTOU SERVIÇOS APENAS EM AUDIÊNCIAS PARA CLIENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ESCRITÓRIO OU SEU CLIENTE - DA RENÚNCIA AO MANDATO - JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA.

Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo ao advogado a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Notificado o cliente da renúncia, seria aconselhável a juntada da comunicação aos autos. O advogado pode notificar o escritório que lhe substabeleceu os poderes, informando da renúncia, para que a sociedade de advogados tome as providências da comunicação nos autos. No entanto, se a sociedade não o fizer, seria aconselhável o renunciante fazê-lo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.140/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012. Proc. E-4.332/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

  • atuou como advogada “audiencista”, por intermédio de um escritório contratado por um determinado Banco, em feitos de natureza trabalhista, nos quais o Banco figurava como réu;
  • seu contrato foi celebrado com o escritório (...), não tendo em momento algum firmado contrato com o Banco ou com o grupo econômico, e não era empregada quer do escritório quer do Banco.
  • atuou em mais de 50 processos, com poderes outorgados por substabelecimento com reservas, durante um ano e dois meses, tendo se desligado do escritório e da atuação para o Banco em 28/02/13;
  • comunicou formalmente o seu desligamento em 26/09/13, sendo que o Banco, só teve ciência do seu desligamento e encerramento de sua prestação dos serviços, através de seu departamento jurídico, em 28/02/13;

Diante dos fatos acima expostos, a Consulente indaga:

a) Por quanto tempo devo aguardar para atuar como patrona em feitos contra o Banco e o grupo econômico do banco?

b) Há impedimento para advogar contra o banco em novos feitos?

c) Há necessidade de renúncia em cada um dos processos em que atuei ou a comunicação ao banco já supre a formalidade, tendo em vista que não há como precisar em quantos processos efetivamente foram juntados substabelecimentos?

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Conselheira conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável conduta do nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta a Turma Deontológica.

Quanto ao mérito da consulta, essa Relatora, conforme já se manifestou em outro parecer, entende que sob o aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, o art. 18 do CED, permite que na existência de conflito superveniente, pode o  advogado optar por um dos clientes. Da mesma  forma o art. 19 do mesmo Diploma, dispõe que pode o advogado postular contra ex-cliente uma vez findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo, no entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional.

Importante frisar, conforme pareceres dos cultos Relatores Fabio de Souza Ramaciotte (voto vencido no que concerne ao lapso temporal) e de Flavio Pereira Lima, no sentido de que a advocacia contra antigo cliente deve ser pautada no regramento ditado por esse Tribunal de Ética, no sentido de  "... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Sempre que estiver diante de dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).

Mutatis mutandis, aplica-se, também, ao caso, o brilhante parecer do Relator João Luiz Lopes, no Processo nº E-4140/2012, no qual destacou:

"... O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I, citando como precedentes os processos E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11”.

Conclui-se, assim, que não há proibição para o advogado postular contra ex-cliente, porém, a atuação só será possível se for exercida em causas diferentes das que patrocinou o advogado para o antigo cliente e desde que não haja necessidade ou risco de violar o sigilo profissional, impondo-se nessa nova relação profissional, independentemente do lapso temporal, que sejam guardados para sempre o sigilo e o segredo das informações que tenha obtido, nos termos dos artigos  19 a 25 do Código de Ética.

Chama-se, ainda, a atenção para o fato de que pouco importa com quem foi celebrado o contrato, o importante é que o advogado que recebeu poderes, seja via procuração seja via substabelecimento para representar o cliente, deve respeitar o sigilo e o segredo das informações que tenha obtido na representação das causas para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa.

No que diz respeito à necessidade de renúncia em cada um dos processos em que o advogado tenha atuado, uma vez notificado o cliente da renúncia, entende essa Relatora que seria aconselhável a juntada da comunicação aos autos . O advogado pode notificar o escritório que lhe substabeleceu os poderes informando da renúncia e anexando a comunicação enviada ao cliente, para que a sociedade de advogados que o contratou tome as providências de comunicar nos autos. No entanto, se a sociedade não o fizer, seria aconselhável o renunciante fazê-lo.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Julgadores.