E-4.334/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVENTÁRIO - PERCENTUAL DE 6% SOBRE O VALOR REAL DO MONTE-MOR - MERA REFERÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO, MEDIANTE CONTRATO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL, VALOR REAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DESSA TURMA

Em inventário, a Tabela de Honorários da OAB/SP sugere a cobrança de honorários de 6% sobre o monte-mor, não sendo, porém, vinculativa nem obrigatória sua utilização. Os honorários devem ser fixados por escrito, de forma moderada e sem evitar seu aviltamento, respeitados os ditames expressos nos artigos 36 a 41 do Código de Ética e Disciplina. Não tem essa Turma competência para se manifestar sobre se correta a cobrança de honorários sobre o valor venal, pois necessitaria de elementos concretos para tanto. Na falta de contrato escrito ou acordo com o cliente, o percentual sugerido na Tabela de Honorários não tem como ser exigido do cliente, sendo necessária a propositura de ação de arbitramento de honorários. Proc. E-4.334/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Cita o consulente a Tabela de Honorários da OAB/SP, na parte em que esta indica honorários de 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, para serem cobrados pelo advogado que em inventário do cônjuge supérstite inventariante e de todos os herdeiros, para, “considerando a dúvida manifestada por cliente acerca da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual devido a título de honorários advocatícios contratados na hipótese de atuação profissional em inventário judicial no âmbito da atuação contenciosa em matéria de Família e Sucessões”, formular quatro questões, abaixo transcritas na íntegra:

“1) Qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual devido a título de honorários advocatícios na hipótese do item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, antes produzido? O valor real do monte-mor referenciado equivale ao VALOR PRATICADO NO MERCADO, ou seja, o proveito econômico bruto e global – lastrado em valores atuais e reais?

2) Na hipótese de bens imóveis, o VALOR VENAL, previsto nos documentos alusivos à cobrança do IPTU pela prefeitura, corresponde ao VALOR REAL do bem?

3) Ocorre infração ao item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, se, na hipótese de bens imóveis, os honorários advocatícios forem calculados sobre o VALOR VENAL, previsto nos documentos alusivos à cobrança do IPTU pela prefeitura, e não sobre o VALOR REAL do bem? Quais as consequências da infração para o advogado?

4) Outros esclarecimentos pertinentes ao item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP que repute necessários.”

PARECER – Trata-se de consulta realizada por advogado devidamente inscrito na OAB/SP, sobre matéria ética de interesse da classe dos advogados e que não envolve processo judicial nem conduta de terceiros, de forma que conheço, em parte, da consulta, que será sempre respondida em tese.

Creio que duas questões devem ser abordadas e esclarecidas antes de se responder aos questionamentos do Consulente.

Primeiramente, toca à contratação dos honorários advocatícios. Esta, nos termos do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, abaixo transcrito, deve se dar por escrito:

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço e o meio do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Ou seja, o dever de contratar honorários por escrito trata-se de um dever ético do advogado.

Ademais, evita desnecessárias discussões sobre percentuais e bases de cálculo, por exemplo, como na hipótese trazida pelo Consulente.

Não é outro o entendimento de nossa Turma, conforme voto do brilhante Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, cuja ementa é a seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A reiterada orientação desta Turma Deontológica é no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão executados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal (art. 35 do CED). Se, porém, mesmo com contrato verbal o advogado já estiver cobrando os valores máximos permitidos, ou seja, 30% para os feitos relacionados às áreas trabalhista, previdenciária e acidentária, nos quais inexiste verba sucumbencial e, no máximo 20%, para as demais ações cíveis (art. 20, § 3º, do CPC), não poderá cobrar um acréscimo em razão de sustentação oral ou qualquer outro ato processual. Não cabe a esta Turma Deontológica emitir juízo sobre eventuais ameaças de representação por parte do cliente. Para evitar procedimentos disciplinares, esta turma pode somente alertar o advogado para que se conduza no exercício da profissão estritamente dentro dos princípios éticos, pois se assim o fizer, não virá a sofrer sanções ou reprimendas por parte dos órgãos de classe. Proc. E-4.298/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A outra questão que deve ser abordada diz respeito à Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Sessão de São Paulo.

Os valores e percentuais lá divulgados não são vinculantes, não são obrigatórios, tratando-se de mera referência. São parâmetros divulgados para se evitar, de um lado, a cobrança excessiva, e, de doutro, o aviltamento dos honorários.

De qualquer forma, mais importante que se nortear pela Tabela de Honorários da OAB/SP é o respeito aos ditames previstos nos artigos 36 a 41 do Código de Ética e Disciplina, de leitura obrigatória.

Em resumo, os honorários devem ser fixados por escrito, com moderação, porém, evitando seu aviltamento.

As ementas abaixo transcritas são uma verdadeira aula sobre honorários advocatícios:

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS – SIMPLES REFERÊNCIA. Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito. O percentual estipulado nas Tabelas de Honorários Advocatícios é simples referência nas relações entre o cliente e o advogado (Proc. 000200/97/OE). Proc. E- 4.069/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

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CONTRATO DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA PENITENCIAL -  POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - FIXAÇÃO ACIMA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS DO CED, ESPECIALMENTE O DA MODERAÇÃO. Por ser inerente à atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, a resilição desse contrato é direito de ambos e pode ser exercida a qualquer tempo, como se depreende dos artigos 14 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em tais condições, por tratar-se do exercício de um direito, não há como restringi-lo com aplicação de multa penitencial. Os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valores diferentes da Tabela de Honorários da OAB, desde que respeitados os parâmetros fixados no art. 36, do CED, especialmente o da moderação. Proc. E-4.141/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA ACIMA DO PERCENTUAL FIXADO NA TABELA DA SECCIONAL - IMODERAÇAO - FALTA ÉTICA.  Os valores fixos em moeda e os resultantes da aplicação dos percentuais previstos na Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo constituem parâmetros éticos para a cobrança de honorários. Dessa forma, havendo na referida tabela previsão de percentual fixo de seis por cento para a ação de divórcio (o mesmo aplicável aos inventários e arrolamentos), esse o percentual máximo a ser aplicado sobre o valor dos bens que couberam ao cliente. Deve, pois, o advogado, ao contratar os honorários com o cliente, fixá-los com moderação e observar, como referência, os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, a fim de evitar o aviltamento da honorária. Cobrança muito acima desse percentual - de 20%, no caso de divórcio ou de inventário, quando a tabela enuncia 6% do valor dos bens - se afiguraria, pois, eticamente imoderada, sendo o valor mínimo exigível de R$ 2.164,95. Por outro lado, a cobrança de honorários abaixo do mínimo previsto, além de se afigurar igualmente condenável sob o ponto de vista ético, também implica em concorrência desleal. Mas a cobrança de honorários acima do percentual recomendado não chega a caracterizar, por si, a infração disciplinar prevista no inciso XX do art. 34 do EAOAB, que se verifica em casos mais graves, como se extrai dos Julgados Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina, p. ex., nas hipóteses em que o advogado recebe adiantadamente para promover ação e não o faz (PD 096/02 - TED XIII), ou levanta quantia de cliente e com ela permanece por vários anos sob justificativa indemonstrada de que não conseguiu contatá-la (PD 054/99 - TED VII); ou ainda, quando recebe valor integral de acordo firmado na Justiça do Trabalho sem repassar nenhuma quantia ao constituinte (PD 8107/98 - TED IV - Rel. Dr. Aroldo Joaquim Camillo Filho). Precedentes: Proc. E-1.223 e E-4.069/2011. Proc. E-4.104/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores. Como o princípio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deva ser sócio e não possa ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores, ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixou em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possível a condenação da sucumbência e elevaram o limite para 30%, naquelas em que não existe condenação em sucumbência. A vigente Tabela de Honorários da Secional, ao tratar da advocacia trabalhista, em seu item 78, estabelece, para o patrocínio do reclamante, 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, e o mesmo critério para o patrocínio do reclamado. Salvo situações especiais, a fixação de honorários, em percentagem que exceder a 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas, é imoderado e abusivo. Precedentes: E-2.990/2004, 3.025/2004 e E-3.317/2006. Proc. E-4.280/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Analisadas essas questões de base, passo a responder ao questionamento do Consulente:

Primeiro Questionamento: Qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual devido a título de honorários advocatícios na hipótese do item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, antes produzido? O valor real do monte-mor referenciado equivale ao VALOR PRATICADO NO MERCADO, ou seja, o proveito econômico bruto e global – lastrado em valores atuais e reais?

A base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual devido a título de honorários advocatícios na hipótese de inventários e arrolamentos é aquela estabelecida livremente entre as partes, desde que respeitados os parâmetros acima expostos.

O item 35 da Tabela da OAB/SP sugere que tal base seja o valor real do monte-mor, mas, como acima exposto, nada impede que as partes pactuem de forma diversa, desde que respeitados os parâmetros acima expostos.

Em relação à segunda parte da pergunta, entendo que quando a Tabela de Honorários diz “valor real do monte-mor”, refere-se ao valor atual de mercado do imóvel.

Segundo Questionamento: Na hipótese de bens imóveis, o VALOR VENAL, previsto nos documentos alusivos à cobrança do IPTU pela prefeitura, corresponde ao VALOR REAL do bem?

Não creio que seja de nossa competência responder a esse questionamento, uma vez que esta não pode ser respondida em tese. É necessária a análise do caso concreto.

Terceiro Questionamento: Ocorre infração ao item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, se, na hipótese de bens imóveis, os honorários advocatícios forem calculados sobre o VALOR VENAL, previsto nos documentos alusivos à cobrança do IPTU pela prefeitura, e não sobre o VALOR REAL do bem? Quais as consequências da infração para o advogado?

Conforme acima exposto, os honorários devem ser fixados com moderação. Assim, se o valor venal corresponder ao valor de mercado ou menos do que isso, não haverá, em tese, infração ética.

De qualquer forma, ressalte-se, apenas, que na ausência de contrato escrito e caso não haja acordo com o cliente sobre o valor dos honorários, não haverá outra hipótese ao Consulente senão ingressar com ação de arbitramento de honorários, não sendo possível impor ao cliente a Tabela de Honorários da OAB/SP.

QUARTO QUESTIONAMENTO: Outros esclarecimentos pertinentes ao item 35 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP que repute necessários.”

Creio que todos os esclarecimentos pertinentes foram prestados.

É o parecer.