E-4.338/2014


DEFESA BASEADA EM INFORMAÇÃO ESCRITA DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA.

Não comete falta ética o advogado que move processo baseado apenas em informação escrita do cliente, exceto em hipóteses em que a prova material seja obrigatória na inicial.
Proc. E-4.338/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – À guisa de relatório transcrevo, “ipsis litteris”, a breve consulta.

Advogado que, ante as informações verbalmente fornecidas e confirmadas por escrito com assinatura do próprio cliente, na procuração outorgada inclusive, negasse na inicial a existência do débito apontado aos cadastros de proteção ao crédito e mantivesse na réplica a mesma causa de pedir:

1o) deixaria de contribuir ao convencimento do julgamento à postulação de decisão favorável ao seu constituinte?

2o) prestaria concurso a clientes, ou a terceiros, para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la?

3o) deixaria de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa fé?

4o) quais os dispositivos ético-estatutários aplicáveis à situação suso exposta?

PARECER – A consulta é extremamente singela, até mesmo ingênua. Como pode ser respondida em tese e não se refere a conduta de terceiros, dela conheço e passo à resposta.

Entendo que o advogado deve tentar saber se seu cliente lhe está contando a verdade, principalmente porque, conhecendo a verdade poderá melhor conduzir o processo. Mentir para o advogado é o mesmo que mentir para o médico, pois ele poderá, em razão da mentira, tomar decisões erradas, em prejuízo do próprio cliente ou paciente.

No caso de débitos apontados em cadastros de devedores, se a obrigação que lhe teria dado origem existiu, a melhor prova de que não existe mais é o recibo de quitação assinado pelo credor ou por quem o represente. Caberia ao advogado solicitar que o cliente lhe entregasse cópia desse recibo. Entretanto, se o cliente informasse não conseguir encontrar o recibo ou que o credor não lhe havia dado recibo, apesar desta última hipótese ser improvável, não acho que o patrono deveria negar fé à informação do cliente, a não ser que se convencesse, por qualquer razão, de que o cliente mentia.

Se, porém, o cliente negasse o débito sob a alegação da inexistência de relação jurídica que desse origem à obrigação, não haveria o quê fazer, pois não se pode exigir prova negativa. Novamente digo que, se o advogado, por qualquer motivo, estiver convicto de que o cliente está mentindo, não deve aceitar a causa pois, convicto de que não prestará um bom serviço, não estará velando pela sua reputação pessoal e profissional e também não estará desestimulando o cliente a ingressar em aventura judicial (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único, incisos III e VII).

Entendo que foi prudente a conduta da consulente, obtendo a confirmação por escrito da informação verbal do cliente. Assim, se a consulente não tinha motivos para convencer-se de que o cliente lhe estava mentindo, as respostas às suas quatro indagações são negativas.

É o parecer.