E-4.342/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO CPC - INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DISTINÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - PERCENTUAL DEVIDO - BASE DE CÁLCULO.

Os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, decorrem da derrota em processo judicial e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição contratual em contrário. Já os honorários previstos no Código Civil tem como causa da atribuição patrimonial o princípio da reparação integral do prejuízo causado, seja por inadimplemento contratual seja decorrente da responsabilidade civil extracontratual. Pertencem, assim, ao cliente, salvo cessão do respectivo ao advogado. Os honorários contratuais, nas ações trabalhistas, podem atingir o percentual de 30%, ante a ausência de honorários de sucumbência. Os honorários contratuais, em ações trabalhistas, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. Os honorários contratuais, se previstos no montante de 30%, não podem ser cumulados com o recebimento, ainda que por cessão do cliente, de indenização por honorários, sob pena de contrariedade ao princípio da moderação. Todavia, os honorários convencionais (30% da condenação) incidem também sobre a indenização por honorários advocatícios, deferidas ao cliente com base no Código Civil, posto que obtida pelo trabalho do advogado. Em havendo cessão de indenização por honorários advocatícios, ao advogado, o percentual dos honorários contratuais deve ser proporcionalmente reduzido. Precedentes do TED I: Proc. E-4.280/2013, E-3.530/2007, Proc. E-3.921/2010 e E-3.902/2010.
Proc. E-4.342/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, narra que foi contratado para patrocinar os interesses de determinado cliente em ação trabalhista, cuja sentença, além de julgar determinados pedidos procedentes, deferiu “indenização equivalente a honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor bruto dos títulos” (fls. 22 – item 3, II.2, “h”).

Os honorários contratados foram de 30% do valor bruto objeto de condenação (ou dos cálculos homologados), incluídos aqueles decorrentes de depósitos no FGTS (cláusula terceira do contrato de fls. 15/15 verso).

Encerrada a causa, com o trânsito em julgado da sentença respectiva (fls. 16/22), mantida em grau de recurso (fls. 23/28), foram prestadas contas ao cliente que, no entanto, não se satisfez com as explicações do consulente, tendo inclusive contratado, para solucionar a questão, outro profissional.

Houve até mesmo o envio de carta pelo cliente solicitando esclarecimentos (fls. 06/07).

Referida epístola não vem firmada por outro profissional, mas, sim, pelo próprio cliente, redigida em linguagem leiga.

O consulente levantou, diretamente em seu nome, os honorários concedidos a título de indenização (fls. 22 – do item 3, II.2, “h”), como se vê dos documentos de fls. 09/13.

Demais disso, do valor que entendeu caber ao cliente, isto é, sobre o valor total bruto dos cálculos homologados (sem a inclusão dos honorários deferidos no do item 3, II.2, “h” de fls. 22), incluindo valores depositados ao INSS, deduziu o consulente o percentual contratado de 30%, repassando o restante ao cliente.

É o relatório.

PARECER – O caso é concreto. Todavia, cabe conhecer da consulta, uma vez que a dúvida diz respeito à própria conduta do consulente, embora pretenda ele forrar-se de qualquer questionamento do cliente, chegando mesmo a afirmar que seguirá a decisão do TED I, pois não tem interesse algum em receber o que não lhe é devido.

Primeiro que tudo, há que se distinguir os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil da indenização por despesas com advogados, prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Com efeito, os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, decorrem da derrota em processo judicial e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição contratual em contrário. Já os honorários previstos no Código Civil tem como causa da atribuição patrimonial1  o princípio da reparação integral do prejuízo causado, seja por inadimplemento contratual seja decorrente pela responsabilidade civil extracontratual. Pertencem, assim, ao cliente, salvo cessão do respectivo ao advogado.

A respeito desta distinção, vale citar, por sua precisão, elucidativo acórdão da lavra da MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.797 – MG), que, apoiada em precisa doutrina, assim se manifestou:

“... o Código Civil de 2002 determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os arts. 389, 395 e 404 do CC/02 estabelecem, respectivamente: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Os honorários mencionados nos referidos artigos são os honorários extrajudiciais, pois os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado. Assim, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser  o dos contratuais. Nesse tocante, é elucidativa a doutrina de Luiz Antonio Scavone Júnior (Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral . São Paulo : J. de Oliveira, 2007, p. 172-173): Sendo assim, os honorários mencionados pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, ressarcitórios, evidentemente não são aqueles decorrentes do Estatuto da Advocacia, ou seja, os honorários de sucumbência; de outro lado, são pagos diretamente pelo credor ao  advogado e constituem em prejuízo (dano emergente) decorrente da  mora e do inadimplemento. Assim os honorários atribuídos a título de sucumbência não se confundem como os honorários ressarcitórios, convencionais ou arbitrados. Os honorários ressarcitórios, convencionais ou arbitrados, representam dispêndio do credor e, por essa razão, perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, notadamente em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Rompe-se, em razão do ordenamento jurídico, o entendimento  corrente, porém equivocado, que decorria do direito anterior, segundo o  qual apenas haveria lugar para a condenação do devedor nos honorários de sucumbência. Não é crível, ante o princípio da restituição integral, que os honorários pagos pelo credor sejam por ele suportados sem qualquer ressarcimento pelo devedor, que a eles deu causa. Antonio de Pádua Soubhie Nogueira preleciona (Honorários  advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista  forense , v.105, n.402, p.597-607, mar./abr., 2009., p. 602): Pela sistemática do direito material que garante a ampla indenização , amparada no conhecido princípio da restitutio in integrum , mostra-se bastante razoável a interpretação no sentido de que os dispositivos do Código Civil visam, realmente, disciplinar a indenização dos honorários advocatícios extrajudiciais . O direito material, portanto, vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. Com efeito, na realidade forense os honorários sucumbenciais são apenas uma parcela , cada vez mais importante, de todo remuneratório fixado pelos serviços jurídicos prestados pelo advogado. Pressupondo-se que, principiologicamente , a reparação civil deve ser integral , e não parcial, para que o cliente (vítima do ato ilícito) seja efetivamente ressarcido, de rigor que na conta indenizatória seja computada, igualmente, a chamada verba extrajudicial, na hipótese de sua contratação. Essa exegese é reforçada pelo fato de a previsão processual que  determina o pagamento de honorário sucumbenciais não acarretar prejuízo à parte lesada, já que a sucumbência é devida pelo vencido . Não teria sentido lógico o Código Civil garantir o ressarcimento de honorários de advogado que, pela sistemática do art. 20 do CPC c/c art. 23 do EOAB ( Lei n. 8.906/94), são suportados pelo vencido e não pela vítima do ato ilícito.”

No caso da consulta, a verba deferida no item “h” do item 3, II.2, isto é, do dispositivo da sentença juntada pelo consulente (fls. 22) não tem – e nem poderia ter – natureza jurídica de honorários de sucumbência, que inexistem na Justiça do Trabalho, salvo na restrita hipótese de o reclamado ser assistido pelo Sindicato (Lei nº 5.584/70)3.

Sua natureza, como a própria sentença assevera, aliás, de forma precisa, em capítulo próprio de sua fundamentação (fls. 20 – item 2.14), é de indenização ou “perdas e danos oriundas do inadimplemento da obrigação do devedor, no caso o empregador”.

Em suma, se os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, salvo disposição em contrário, os honorários, por assim dizer, ressarcitórios, cabem logicamente à vítima do ilícito contratual ou extracontratual, isto é, ao cliente. Assim, a retenção pelo consulente desta verba não nos parece justificável.

O próprio princípio da moderação desautoriza a pretensão do consulente, no caso, posto que os honorários, contratuais e indenização, deferida na verdade ao cliente, e sem previsão contratual, somam 50% do valor deferido ao cliente, o que se choca com a orientação desta Turma4.

Acrescente-se que a possibilidade de se cobrar, a título de honorários, quantia equivalente a 30% das verbas deferidas ao cliente, na Justiça do Trabalho, se deve justamente ao fato de inexistir, via de regra, honorários de sucumbência.

Assim, no caso, quer me parecer que os honorários devidos ao consulente são aqueles previstos na cláusula terceira do contrato juntado a fls. 15/15 verso, sem inclusão da verba concedida ao cliente a título de indenização de honorários previstos no Código Civil, mesmo porque o contrato não previu eventual cessão dessa verba ao advogado.

Os referidos honorários contratuais devem incidir sobre o valor bruto da condenação (item 78, letra “a” da Tabela e Honorários), incluídos os depósitos ao FGTS5, excluído-se apenas o valor relativo à quota previdenciária da empresa, como tem decidido esta Turma, reiteradas vezes6.

Os honorários de 30% convencionados incidem, outrossim, sobre a indenização por honorários advocatícios, deferidas ao cliente com base no Código Civil, posto que obtida pelo trabalho do advogado consulente.

É o parecer que submeto ao Colegiado.

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1– No sentido empregado por ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (Negocio Jurídico e Declaração Negocial, p.).

2– Diga-se de passagem que o deferimento desta verba, devida mercê do trânsito em julgado, parece contrariar o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO  POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR121320.2011.5.03.0043 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014).

3– Súmulas nº s 219 e 329 do TST.

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores. Como o principio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deva ser sócio e não possa ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores, ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixou em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possível a condenação da sucumbência e elevou o limite para 30%, naquelas em que não existe condenação em sucumbência. A vigente Tabela de Honorários da Secional, ao tratar da advocacia trabalhista, em seu item 78, estabelece, para o patrocínio do reclamante, 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, e o mesmo critério para o patrocínio do reclamado. Salvo situações especiais, a fixação de honorários, em percentagem que exceder a 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas, é imoderado e abusivo. Precedentes: E-2.990/2004, 3.025/2004 e E-3.317/2006. Proc. E-4.280/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

5– Proc. E-3.530/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

6– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS – COTA PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. Precedentes E-3.708/2009 e E-3.902/2010. Proc. E-3.921/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS – CAUTELA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENEFÍCIO AUFERIDO EM SENTENÇA E CONSTANTE DA LIQUIDAÇÃO. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. A verba honorária poderá incidir sobre os depósitos destinados ao FGTS, bem como a indenização de 40% incidente, desde que haja condenação em sentença ao seu depósito, bem como constem da liquidação de sentença. Precedentes E-3.699/2008, E-3.641/2008 e E-3.530/2007. Em ambos os casos, recomenda-se que a contratação dos honorários, feita por escrito, preveja expressamente essas hipóteses, a fim de evitar dúvidas e futuros litígios. Proc. E-3.902/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.