E-4.343/2014


PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - SITES E REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES.

É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente dirige a esta Turma Deontológica consulta acerca da possibilidade de os advogados se associarem a um site na internet que tem por objetivo, conforme ofício encaminhado ao Consulente, “aumentar a publicidade dos advogados, seus escritórios e as sociedades de advogados de forma permitida pelos ditames éticos, resultando em mais um meio para que os cidadãos que necessitam de um serviço jurídico possam localizar seu advogado, exercendo sua cidadania, posto que, segundo dados divulgados pelo Google, 1.830.000 pessoas buscam advogados pela internet todos os meses.”

O referido ofício veio acompanhado de folheto informativo ou publicitário do site em questão, que traz os seguintes dizeres: “advogado que anuncia é visto”, “ganhe maior visibilidade na internet”, “conquiste maior número de clientes”, “divulgue seu escritório no guia que mais cresce no Brasil”, “participe de nossas campanhas de valorização da advocacia”, “poste textos e vídeos em nosso site”, “conte-nos suas grandes vitórias para que possamos mostrar às pessoas a verdadeira advocacia” e “ganhe acesso ao (...), a rede social do advogado”.

A respeito dessa rede social do advogado, mencionada no folheto, o oficio esclarece que se trata de uma rede exclusiva para advogados, para que estes possam debater temas de interesse da classe, sem “as inúmeras consultas que muitas vezes desvirtuam os verdadeiros objetivos da rede.”

PARECER –

a) Análise prévia da viabilidade da consulta:

Apesar de se tratar de um caso evidentemente concreto, conforme demonstram o ofício e o anúncio publicitário do site que ofereceu seus serviços à Consulente, conheço da consulta, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.

Assim, este relator enfrentará as dúvidas apresentadas e responderá à questão colocada como se em tese houvesse sido formulada.

b) Mérito:

Resumidamente, pede o Consulente que este Tribunal se manifeste a respeito da possibilidade de os advogados se associarem a site da internet com a finalidade de promoção da advocacia.

Diante disso, a primeira questão que deve ser observada diz respeito à publicidade da advocacia e às limitações a ela impostas.

A publicidade é regulada pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina. Em síntese, esses dispositivos visam coibir, sob qualquer forma, a mercantilização da advocacia, impondo restrições à veiculação de anúncios publicitários. Nesse sentido, vale destacar a consideração de José Renato Nalini:

“O serviço profissional é bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado mediante publicidade. Em relação à Advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte.”1

Além dos mencionados artigos do Código de Ética e Disciplina, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também trata da publicidade no âmbito da advocacia e dos limites a que ela se submete. O artigo 1º deste Provimento estabelece que:

“Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.”

O Provimento também estabelece que a publicidade poderá se dar pelos seguintes meios:

“Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.”

No caso em questão, o site da internet mencionado pelo Consulente se enquadra na descrição contida no item “f” do dispositivo acima mencionado, eis que se mostra como meio eletrônico de divulgação das informações dos profissionais da advocacia. E, de fato, a utilização da internet como meio de divulgação dos advogados é permitida pelo artigo 5º do Provimento:

“Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c) placa de identificação do escritório;

d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.”

No caso, o Consulente também menciona que a divulgação se dará pela “fixação dos folders em locais visíveis (...), como nas salas da OAB localizada nos fóruns”. Tal veículo de publicidade também é permitido pelo artigo acima destacado (item “b”).

Portanto, não vislumbro óbice na criação de site na internet para veiculação dos dados dos advogados, bem como sua divulgação por meio da distribuição de folders em ambientes jurídicos, uma vez que essas modalidades são permitidas pela legislação vigente.

Mas é preciso que se destaque que a publicidade objeto da consulta, como qualquer forma de publicidade do advogado, está sujeita a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, limitações essas que estão claramente indicadas nos já mencionados artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, aplica-se à publicidade a ser veiculada no site em questão o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “o advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição, e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

Além disso, o advogado ou escritório de advocacia que se associarem esse site devem observar os ditames do artigo 29 do mesmo diploma:

“O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de “fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, por força do artigo 31, caput do CED.

A esse respeito, cabe uma advertência quanto ao convite feito aos advogados para que contem “suas grandes vitórias”. Essas manifestações deverão se dar dentro da ideia de sobriedade e sigilo, bem como de forma a evitar captação indevida de clientela e autopromoção.

São vedadas também “referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”, nos termos do § 1º do artigo 31 do CED.

Ademais, o advogado não poderá veicular as informações vedadas pelos artigos 4º e 8º do Provimento 94/2000, que zelam pela discrição, moderação e sigilo profissional, inerentes ao exercício da profissão, nos seguintes termos:

“Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.”

“Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando arguido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c) debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d) comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e) insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.”

Por fim, o Consulente indica que o advogado associado a esse site automaticamente fará parte de “uma rede social exclusiva dos advogados, onde poderão debater o noticiário jurídico, o Poder Judiciário de cada local, bem como auxiliar os novos advogados no difícil início de carreira”.

As redes sociais são estruturas modernas compostas por pessoas e organizações para compartilhamento de interesses comuns. A participação dos advogados em redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma, desde que obedecidos certos limites.

Nessa esteira, vale mencionar decisão já proferida por este Tribunal, em precedente de minha relatoria, a respeito da possibilidade de advogados manterem páginas no Facebook:

“PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.” (Processo E-4.278/2013, revisor o Dr. Aluísio Cabianca Berezowski)

Assim, a participação de advogados em redes sociais é permitida, desde que também sejam observados os limites acima descritos para a veiculação da publicidade. Isso é, as informações veiculadas devem ser verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada.

Ademais, as informações disponibilizadas devem ter caráter objetivo e não podem ter por finalidade angariar clientela. Para tanto, as manifestações do advogado na rede social que será disponibilizada “deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, nos termos do artigo 7º do Provimento 94/2000, podendo “fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”, como se extrai do parágrafo único do artigo 5º do mesmo Provimento.

No caso concreto, o Consulente menciona que a rede social será integrada somente por advogados para debates jurídicos e trocas de experiências, o que, se feito dentro das restrições já mencionadas, é válido e admissível.

Assim, de acordo com o estabelecido na legislação vigente e nos precedentes acima mencionados, e desde que respeitados os limites ora descritos, não vejo óbice à a participação do advogado no site e na rede social indicados pelo Consulente.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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1– NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional – A Ética do Advogado. RT, São Paulo:1997, p. 192.